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norma nº 541/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 541 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaDispõe sobre a criação de cargos, alteração no Anexo I da Lei Complementar nº 01/92, e extinção de cargos conforme especifica.
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PREFEITURA DE
Dispõe sobre a criação de cargos, alteração no Anexo | da Lei
Complementar nº 01/92, e extinção de cargos conforme especifica.
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam criados 14 (catorze) cargos de “ANALISTA
ADMINISTRATIVO”, Regimento Estatutário; provimento efetivo; carga horária: 40
horas semanais; referência: 08, tendo como requisito: ensino superior em
Administração, Ciências Contábeis ou Direito.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de £
ANALISTA ADMINISTRATIVO” são: assistência técnica em questões que envolvam
matéria de natureza administrativa, analisando e emitindo informações e
pareceres; participar do planejamento da organização e controle de fluxos de
trabalhos; desenvolvimento de trabalhos de natureza técnica, sob orientação;
relacionados à elaboração e implementação de planos, programas e projetos de
melhorias, informatização e estudos de racionalização, aperfeiçoamento e
controle do desempenho de processos e atividades organizacionais; realização de
atividades relacionadas à gestão estratégica, de pessoas, de processos, de
recursos materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros, licitações e
contratos, controle interno e auditoria; visando o desenvolvimento organizacional;
gerenciamento dos trabalhos, análise em sistemas de controles e métodos
administrativos em geral; atuação no desenvolvimento de indicadores, padrões
de desempenho e controles da área; participação do desenvolvimento de
estudos técnicos de viabilidade de projetos; pesquisa e seleção da legislação e da
jurisprudência sobre matéria de natureza administrativa para fundamentar
análise, conferência e instrução de processos na área de sua atuação; elaboração
e interpretação de fluxogramas, organogramas, esquemas, tabelas, gráficos e
outros instrumentos; prestação de suporte técnico na elaboração, organização,
interpretação e atualização de ,,2m sys; zzmaviz HTM ENIONO “Sa
o (Pi; SE.
9 Avenida José Bonifácio, 1437. Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 18 3821,8000
RES www. DRACENA SP.GOV BR CNPJ: 44.880.060/0001-N
E PREFEITURA DE
Normas procedimentos; recebimento, análise acompanhamento e
encaminhamento a outros setores/departamentos das demandas relacionadas
ao serviço; execução de atividades baseadas em pacote Office, Internet e
aplicativos em geral, exigindo-se conhecimentos de informática; coordenar e
promover a execução dos serviços gerais de escritório, verificando os documentos,
para garantir os resultados da unidade; coordenar e acompanhar processo
licitatório, verificando o cumprimento da legislação pertinente, para assegurar a
obtenção dos resultados.; conferência, organização e redação de documentos
diversos; redigir e digitar ofícios e circulares, memorandos, quadros
demonstrativos boletins, relatórios, requisições e demais documentos
característicos da rotina administrativa; atendimento ao público interno e
externo; secretariar reuniões, redigindo atas, recolhendo assinaturas e fazendo
anotações diversas sobre os assuntos tratados, para providenciar expedição ou
arquivamento; realizar outras atribuições pertinentes ao cargo, conforme
orientação da chefia imediata.
Art. 2º - Ficam criados 02 (dois) cargos de “ANALISTA JURÍDICO”,
Regime Estatutário; provimento efetivo; carga horária: 40 horas semanais;
referência: 08, tendo como requisito: ensino superior em Direito.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “
ANALISTA JURÍDICO” são: prestar serviços exclusivos a Prefeitura Municipal de
Dracena, atuar em todas as áreas do direito, o que inclui a demanda jurídica de
todas as secretarias municipais 'sob a supervisão e coordenação do Diretor de
Assuntos Jurídicos, junto aos processos e consultas que lhe forem submetidos
pelo Prefeito Municipal e pelos Secretários Municipais ; análise e pesquisa de
legislação, doutrina e jurisprudência; assessorar no processo de elaboração de
normas de caráter geral e abstrato, aplicáveis ao município; acompanhar os
pareceres, atos administrativos, informações, relatórios e outros documentos de
informação técnico-jurídica, dando suporte em editais de licitações ; confeccionar
minutas de despachos, peças processuais e administrativas, modelos de contrato,
pareceres e outros; acompanhar andamento de processos no Tribunal De Contas
do Estado de São Paulo e da União. Colaborar na elaboração de Projetos de Lei;
manter atualizada e consolidada, quando necessário, toda a legislação municipal;
prestar assistência técnica aos Advogados e ao Diretor de Assuntos Jurídicos;
colaborar na elaboração e revisar termos de compromisso e responsabilidade,
contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênio e outros que se
fizerem necessários a sua legislação; auxiliar na promoção de desapropriações,
ações em pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações,
O ses. >
9 Avenida José Bonifácio, 1437. Centro
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DRACENA
EE
transferências de domínio e outros títulos, bem como elaborar os respectivos
anteprojetos de leis e decretos; proceder a instrução dos processos
administrativos; auxiliar na apresentação de defesa técnica em processos que
envolvam o Município; atender com dedicação e presteza, dentro do prazo fixado,
as solicitações do Diretor de Assuntos Jurídicos; auxiliar, especificamente, as
Secretarias de Saúde, Assistência Social e Educação no conhecimento,
interpretação e aplicação da legislação correlata ao Sistema Único de Saúde -
SUS, Sistema Único de Assistência Social e da legislação em geral, inclusive
decretos, portarias e resoluções, promovendo atos necessários para contribuir
com a execução eficiente das políticas públicas; participar de reuniões, quando
convocado ou presidi-las quando solicitado pelo Diretor de Assuntos Jurídicos;
auxiliar todas as Secretarias Municipais; executar demais atividades, compatíveis
com sua função e outras atividades correlatas e de mesma natureza e grau de
complexidade que lhe forem designadas.
Art. 3º - Ficam criados 04 (quatro) cargos de “ANALISTA
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO”, Regime Estatutário; provimento efetivo; carga
horária: 40 horas semanais; referência: 08, tendo como requisito: ensino superior
em Ciências Contábeis.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de £
ANALISTA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO” são: participar diretamente na
elaboração e no acompanhamento das Peças Orçamentárias do Município,
Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais,
e todas as suas implicações para a Administração Pública, planejando,
supervisionando e orientando sua execução com as exigências legais e
administrativas; efetuar reservas de dotação orçamentárias relacionadas a
aquisições de materiais e ou serviços, bem como de Licitações em suas variadas
modalidades; solicitar remanejamento e/ou suplementação de saldo nas fichas
orçamentárias quando necessário; elaborar Impactos Orçamentário-Financeiros e
respectivas Declarações de Ordenação das Despesas relacionados às despesas
orçamentárias, assumidas pela Prefeitura Municipal, que não estejam
enquadradas como, despesas de caráter irrelevante, em estrita observância aos
Artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - “Lei
de Responsabilidade Fiscal; informar sobre previsões orçamentárias e
disponibilidade de saldos orçamentários, para aquisições de materiais e bens,
bem como prorrogações e substituições contratuais e acompanhamentos dos
Convênios já firmados e possibilidades de outros futuros; controlar e gerenciar
todos os convênios da municipalidade, exclusivamente no que tange a parte
Cep: 17900-000, Dracena/sSP
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RE www.DRACENASPGOVBR CNPJ: 44.880.060/0001-11
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CIDADE MILAGRE
3 DRACENA
orçamentária e financeira, inclusive sua prestação de contas aos órgãos de
controle; orientar o ordenador da despesa quanto à utilização dos recursos
vinculados, lhes dando subsídio para tomada de decisões; planejar, supervisionar,
coordenar, controlar e avaliar o desenvolvimento financeiro da municipalidade;
coordenar as atividades da tesouraria, acompanhando a coleta de dados, a
operacionalização dos processos e a conciliação bancária; conhecer, acompanhar
e aplicar todas as normativas dos Fundos Nacionais de Assistência Social, Saúde e
Educação, bem como do SUS-Sistema Único de Saúde e SUAS - Sistema Único
de Assistência Social; preencher e enviar tempestivamente os arquivos do SIOPS -
“Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde”, SIOPE -
“Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação”, bem como
os novos módulos que poderão ser criados pelo Estado e/ou União; prestar contas
nos sistemas SISMOB - Sistema de Monitoramento de Obras do FNS, SIGPC -
Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE, Plataforma + Brasil, SIGTV -
Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias, bem como os novos módulos
que poderão ser criados pelo Estado e/ou União; executar demais atividades
inerentes à área orçamentária e financeira pública e a boa gestão administrativa
e técnica em razão da vigência de novas regras e procedimentos legais oriundos
do Manual da AUDESP, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; atender
ao público interno e externo; Executar outras tarefas compatíveis com as
exigências para o exercício do cargo, determinadas pelo superior imediato.
Art. 4º - Ficam criados 05 (cinco) cargos de “AUXILIAR DE FARMÁCIA”,
Regime Estatutário; provimento efetivo; carga horária: 40 horas semanais;
referência: 07, tendo como requisito: Ensino Médio Completo com curso de
Auxiliar ou Atendente de Farmácia ou experiência comprovada em carteira de no
mínimo Ol (um) ano como atendente de farmácia ou dispensação de
medicamentos.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “
AUXILIAR DE FARMÁCIA” são: receber, verificar e organizar medicamentos;
controlar o estoque e os prazos de validade e atende às solicitações das diversas
unidades de saúde do município; efetuar o recebimento dos medicamentos
verificando quantidade, validade e laudo; Organizar os medicamentos nas
prateleiras, bem como verifica sua quantidade em relação à ficha de estoque;
elaborar e separar as solicitações das unidades de saúde do município, dando
baixa em suas respectivas fichas; atender ao usuário verificando as receitas e
entregando os produtos; relatar as necessidades de compra quando o estoque
atingir sua quantidade mínima de demanda, bem como, as validades que
estiverem próximas ao vencimento; auxiliar na elaboração dos relatórios e
9 Avenida José Bonifácio, 1437. Centro
Cep: 77900-000, Dracena/sP
+ 18 3821.8000
ES www.DRACENASP.GOV.BR CNPJ: 44.880.060/0001-11
pedidos de medicamentos dos programas de saúde; executar outras tarefas de
mesma natureza ou nível de complexidade, associada a sua área de atuação.
Art. 5º - Ficam criados 03 (três) cargos de “EDUCADOR SOCIAL”, Regime
Estatutário; provimento efetivo; carga horária: 40 horas semanais; referência: 08,
tendo como requisito: Curso superior completo em Educação Social, Serviço
Social, Pedagogia, Psicologia ou Ciências Sociais, Carteira de Habilitação
categoria “AB”.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de *
EDUCADOR SOCIAL” são: desenvolver atividades socioeducativas, de convivência
e socialização; buscar informar, sensibilizar e assegurar aos usuários, o direito de
(rejconstrução da autonomia, autoestima e convívio, utilizando-se de diferentes
formas e metodologias que contemplam as dimensões individuais e coletivas,
levando em consideração o ciclo de vida e de ações intergeracionais; assegurar a
participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social, bem
como promover o acesso a cursos de formação e qualificação profissional,
programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão
de obra; apoio à Equipe de Referência na identificação, registro e
acompanhamento das necessidades e demandas dos usuários, assegurando
sempre o sigilo das informações; realizar abordagem social, a busca ativa, e a
identificação de famílias que estão em descumprimento com as
condicionalidades do Programa Bolsa Família, dando subsídio à equipe de
referência para o preenchimento do Plano de Acompanhamento Individual ou
familiar; contribuir para o planejamento de atividades, avaliação de processos e
organização de fluxos de trabalho visando resultados que garantam às famílias e
indivíduos, o usufruto de seus direitos; planejamento, execução e monitoramento
de atividades individuais e coletivas, organizando e facilitando as oficinas,
incentivar a participação dos usuários, além de acompanhar sua frequência e
desempenho nos cursos em que o usuário estiver registrado; acompanhamento,
orientação e monitoramentos das atividades executadas pelos usuários, gerando
relatórios que darão suporte aos demais encaminhamentos a serem realizados
pela equipe de referência; organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais,
atuando no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios
para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco social ou pessoal e
violação de direitos. Bem como o apoio na elaboração e distribuição de materiais
de divulgação das ações; deve-se garantir o sigilo e a privacidade dos usuários
atendidos nas salas de atendimentos individualizado, onde são realizados os
atendimentos psicossociais e também nas salas de atendimento coletivas, onde
famílias ou indivíduos compartilham, reunidos, as suas-vivências; executar outras
sem.
Cep: 17900-000, Dracena/SP
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À DRACENA
+ GIDADE MILAGRE
tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associada a sua área de
atuação.
Art. 6º - Ficam criados 02 (dois) cargos de “CUIDADOR DE IDOSOS”,
Regime Estatutário; provimento efetivo; carga horária: 40 horas semanais;
referência: 06, tendo como requisito: Ensino Médio Completo e Curso Completo
de Formação de Cuidadores de Idosos.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de * CUIDADOR
DE IDOSOS” são: construir e manter relações positivas com os idosos; zelar pelo
seu bem estar: respeitando e conhecendo o comportamento, a dinâmica e o grau
de dependência de cada idoso, e adequando eventuais alterações; otimizar a
qualidade de vida dos idosos em geral; prevenir situações de risco, tais como:
vulnerabilidade física, emocional, cognitiva, familiar e social; manter os familiares
dos idosos presentes, informados e supervisionado pelo coordenador; estabelecer
redes de contatos no entorno referente aos idosos; construir relações positivas
com postura profissional com os familiares, equipes de saúde que atendem os
idosos e pessoas significativas para os idosos; realizar atividades que envolvam
estimulação, recreação, lazer com os idosos, supervisionado pelo profissional da
saúde; organizar e manter limpos todos os ambientes que os idosos utilizam para
segurança dos mesmos; organizar, preparar e administrar, quando necessário, a
alimentação dos idosos, supervisionado pelo profissional da saúde e pelo familiar;
auxiliar os idosos a realizar a sua higiene pessoal, caso necessário ou solicitado,
diariamente; preparar e ministrar os medicamentos necessários aos idosos,
seguindo as prescrições médicas pré estabelecidas; saber administrar conflitos e
impasses referentes aos idosos, no geral; verificar a frequência e acompanhar os
idosos nas consultas médicas e exames de rotina, quando necessário; respeitar e
conhecer a dinâmica dos idosos; obter e conhecer o estatuto dos idosos; estar
sempre atualizado, participar de oficinas / reciclagens; informar sobre alteração
do estado de saúde dos idosos ao profissional competente; executar outras
tarefas correlatas.
Art. 7º - Fica criado Ol (um) cargo de ADVOGADO, Regime Estatutário,
Provimento Efetivo, Referência 13, Carga Horária: 20 horas semanais, tendo como
requisito: ensino superior completo em Direito, com registro na OAB e efetivo
exercício há pelo menos 2 anos.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “
ADVOGADO” são: representar o município em qualquer instância judicial,
atuando nos efeitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente, oponente, ou
simplesmente interessada; participar de inquéritos administrativos e dar
orientação na realização dos mesmos; efetuar cobrança judicial da Dívida Ativa;
Q Avenida José Bonifácio, 1437. Centro
Cep: 17900-000, Dracena/sSP
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'PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MILAGRE
emitir, por escrito, os pareceres que lhe forem solicitados, fazendo os estudos
necessários, nos campos da indagação, nos campos da pesquisa da doutrina, da
legislação e da jurisprudência, de forma a apresentar um pronunciamento
devidamente fundamentado e jurídico; responder a consultas sobre a
interpretação de textos legislativos que interessarem ao Serviço Público
Municipal; estudar assuntos de direito, de ordem geral ou específica, de modo a
habilitar o município a solucionar problemas administrativos; estudar e redigir
minuta, termos de compromisso e responsabilidade, contratos de concessão,
locação, comodato, loteamentos, convênios, atos que fizerem necessários à
legislação municipal; estudar e redigir minuta, desapropriações, ações de
pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de
domínio e outros títulos, bem como, elaborar anteprojetos de lei e decretos,
justificativas de veto, regulamentos; proceder ao exame dos documentos
necessários à formalização dos títulos supracitados, proceder a pesquisas
tendentes a instruir processos administrativos que versem sobre assuntos
jurídicos; executar tarefas afins e de interesse da municipalidade e os indicados
pelo Chefe do Poder Executivo; receber citações, intimações e notificações nas
ações em que o município seja parte; acompanhar os processos de interesse da
administração direta ou indireta; apreciar previamente, os processos de licitação,
as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações
assumidas pelos órgãos da administração direta e indireta; emitir pareceres em
matérias de natureza trabalhista, sindicais e previdenciárias de interesse jurídico
do município.
Art. 8º - Fica criado Ol (um) cargo de “AGENTE DE PATRIMÔNIO”,
Regime Estatutário; Provimento Efetivo; carga horária: 40 horas semanais;
referência: 07, tendo como requisito: Ensino Médio Completo, Carteira de
Habilitação Categoria “AB” e conhecimentos específicos na área.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “
AGENTE DE PATRIMÔNIO” são: manter atualizados os registros do patrimônio
mobiliário e imobiliário; promover a classificação de todos os bens patrimoniais;
manter atualizada a carga de material; elaborar o inventário dos bens
patrimoniais, pelo menos uma vez por ano; acompanhar os processos de
desapropriação de interesse público; executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo Superior imediato.
Art. 9º - Ficam criados 03 (três) cargos de “AGENTE DA RECEITA”,
Regime Estatutário; Provimento Efetivo; carga horária: 40 horas semanais;
Gota sim 70
9 Avenida José Bonifácio, 1437, Centro Í (Ss :
+ 18 5821.8000 |
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E)
| PREFEITURA DE.
| DRACENA
“CCIDADE MILAGRE...
referência: 07, tendo como requisito: Ensino Médio Completo e conhecimentos
específicos na área.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “
AGENTE DA RECEITA” são: auxiliar o Assistente de Serviços Tributários em todas
as tarefas executadas pelo Departamento de Rendas.
Art. 10 - Ficam criados 03 (três) cargos de “ASSISTENTE SOCIAL |”,
Regime Estatutário; provimento efetivo; Referência 09, carga horária de 30 horas
semanais; tendo como requisito possuir habilitação em Serviço Social e registro
no CRESS.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “
ASSISTENTE SOCIAL I” são: planejar, coordenar, elaborar, executar, supervisionar
e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos que atendam as
necessidades e interesse da instituição; conforme o Estatuto do Idoso, elaborar,
implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da Administração
Pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares,
notadamente àquelas voltadas a proteção da criança, do adolescente e do idoso;
elaborar, coordenar, organizar a participação dos indivíduos em grupo,
desenvolvendo suas potencialidades e promovendo atividades educativas,
recreativas e culturais, para assegurar o progresso coletivo e a melhoria do
comportamento individual; programa a ação básica de uma comunidade nos
campos social, médico e outros, através da análise dos recursos e das carências
socioeconômicas dos indivíduos e da comunidade, de forma a orientá-los e
promover seu desenvolvimento; planejar, executar e analisar pesquisas
socioeconômicas, educacionais e outras, utilizando técnicas específicas para
identificar necessidades e subsidiar programas educacionais, habitacionais, de
saúde e formação de mão-de-obra; efetuar triagem nas solicitações de
ambulância, remédios, gêneros alimentícios, recursos financeiros e outros,
prestando atendimento na medida do possível; acompanhar casos especiais
como problemas de saúde, relacionamento familiar, drogas, alcoolismo e outros,
sugerindo o encaminhamento aos órgãos competentes de assistência para
possibilitar atendimento dos mesmos; executar e avaliar planos, programas e
projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da
Sociedade Civil; encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos,
grupos e a população; orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos
sociais no sentido de identificar recursos e fazer uso dos mesmos no atendimento
e na defesa de seus direitos; planejar, organizar e administrar benefícios e
Serviços Sociais; planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para
9 Avenida José Bonifácio, 1437. Centro
Cep: 17900-000, Dracena/sP
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HEZ www.DRACENA SP.GOV. BR CNPJ: 44.880.060/0001-11
PREFEITURA DE
à DRACENA
CIDADE MILAGRE Ro a
análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais; prestar assessoria
e consultoria a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas
privadas e outras entidades com relação a planos, programas e projetos do
âmbito de atuação do Serviço Social, relacionados como os fins e objetivos
almejados pela instituição; prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em
matéria relacionada às políticas sociais no exercício e na defesa dos direitos civis,
políticos e sociais da coletividade; planejar, organizar e administrar Serviços
Sociais e de Unidade de Serviço Social; realizar estudos socioeconômicos com os
usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da Administração
Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades; coordenar
seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de
Serviço Social; coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos,
pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social que
proporcionem a melhoria da qualidade de vida dos seus servidores; atuar na
identificação de fatores psicossociais e econômicos que estejam interferindo na
vida funcional do servidor; realizar estudo socioeconômico dos servidores para
fins de benefícios e serviços sociais da Administração Pública direta e indireta,
encaminhando-os aos recursos que se fizerem necessários; realizar vistorias,
laudos técnicos, informações e pareceres sobre matéria de serviço social
relacionados aos servidores; elaborar, executar e avaliar projetos de readaptação e
reabilitação profissional e social de servidores, junto ao setor de pessoal; elaborar
pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas,
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das atividades
administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;
participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de
contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área
de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da
Administração Pública municipal e outras entidades públicas e particulares,
realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações
e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e
discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes,
planos e programas de trabalho relacionados com crianças e adolescentes e
questões direta ou indiretamente relacionadas a eles; e realizar outras atribuições
compatíveis com sua especialização profissional; elaborar plano de
desenvolvimento para cada idoso, promovendo o acesso a bens públicos e aos
serviços comunitários; promover o acesso a benefícios e serviços
sócioassistenciais; incentivar e promover a participação da família e da
. se. 9
9 Avenida José Bonifácio, 1437. Centro
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« 18 3821.8000
ES www.DRACENASP.GOVBR CNPJ: 44.880.060/0001-11
PA
PREFEITURA DE
| DRACENA
CIDADE MILAGRE
comunidade na atenção ao idoso; realizar visitas domiciliares quando do ingresso
do usuário ao serviço, e sempre que for necessário e ou adequado para
acompanhamento da situação do idoso; respeitar o horário de trabalho; executar
outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Art. 17 - Ficam criados OZ (três) cargos de “ANALISTA EM
PLANEJAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES”, Regime Estatutário, Provimento
Efetivo, Referência 08, Carga Horária: 40 horas semanais, tendo como requisito:
Ensino Superior completo em Administração e conhecimentos específicos na
área.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “
ANALISTA EM PLANEJAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES” são: Realizar
tarefas referentes ao suporte administrativo nos processos de compras solicitados
pelas Secretarias Municipais, fazer o planejamento de compras de produtos,
serviços e equipamentos conforme demanda das Secretarias Municipais, atuar
com elaboração de orçamentos e cotações de preços, acompanhar e gerir as
vigências dos contratos e atas de registros verificando a viabilidade de renovações
ou encerramentos, realizar requisições de compras, emitir e acompanhar pedidos
até a emissão de empenhos, cadastrar novos fornecedores, cadastrar novos
produtos, elaborar quadro comparativo de preços, observar as exigências da Lei e
do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a respeito das compras
públicas. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Superior imediato.
Art. 12 - Ficam criados 02 (dois) cargos de “PSICÓLOGO 1”, Regime
Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 09, Carga Horária: 30 horas semanais,
tendo como requisito: Habilitação em Psicologia e registro no CRP.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “
PSICÓLOGO 1” são: Realizar avaliação e diagnóstico psicológicos de entrevistas,
observação, testes e dinâmica de grupo, com vistas à prevenção e tratamento de
problemas psíquicos; atendimento psicoterapêutico individual ou em grupo,
adequado às diversas faixas etárias, em instituições de prestação de serviços de
saúde, em consultórios particulares e em instituições formais e informais;
atendimento familiar e/ou de casal para orientação ou acompanhamento
psicoterapêutico,; atendimento a crianças com problemas emocionais,
psicomotores e psicopedagógico; acompanha psicologicamente gestantes
durante a gravidez, parto e puerpério, procurando integrar suas vivências
emocionais e corporais, bem como incluir o parceiro, como apoio necessário em
todo este processo; prepara o paciente para entrada, permanência e alta
9 Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/sSP
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“PREFEITURA DÊ:
DRACENA.
hospitalar, inclusive em hospitais psiquiátricos; trabalha em situações de
agravamento físico e emocional, inclusive no período terminal, participando das
decisões com relação à conduta a ser adotada pela equipe, como: internações,
intervenções cirúrgicas, exames e altas hospitalares; participa da elaboração de
programas de pesquisa sobre a saúde mental da população, bem como sobre a
adequação das estratégias diagnosticas e terapêuticas a realidade psicossocial da
clientela; cria coordena e acompanha, individualmente ou em equipe
multiprofissional, tecnologias próprias ao treinamento em saúde,
particularmente em saúde mental, com o objetivo de qualificar o desempenho
de várias equipes; participa e acompanha a elaboração de programas educativos
e de treinamento em saúde mental, a nível de atenção primária, em instituições
formais e informais como: creches, asilos, sindicatos, associações, instituições de
menores, penitenciárias, entidades religiosas e etc.; colabora, em equipe
multiprofissional, no planejamento das políticas de saúde, em nível de macro e
microssistemas; coordena e supervisiona as atividades de Psicologia em
instituições e estabelecimentos de ensino e/ou de estágio, que incluam o
tratamento psicológico em suas atividades. Realiza pesquisas visando a
construção e a ampliação do conhecimento teórico e aplicado, no campo da
saúde mental; atua junto à equipe multiprofissionais no sentido de levá-las a
identificar e compreender os fatores emocionais que intervém na saúde geral do
indivíduo, em unidades básicas, ambulatórios de especialidades, hospitais gerais,
prontos socorros e demais instituições; atua como facilitador no processo de
integração e adaptação do indivíduo à instituição; orientação e
acompanhamento a clientela, familiares, técnicos e demais agentes que
participam, diretamente ou indiretamente dos atendimentos. Participa dos
planejamentos e realiza atividades culturais, terapêuticas e de lazer com o
objetivo de propiciar a reinserção social da clientela egressa de instituições;
participa de programas de atenção primária em Centros e Postos de Saúde ou na
comunidade; organizando grupos específicos, visando a prevenção de doenças
ou do agravamento de fatores emocionais que comprometam o espaço
psicológico. Realiza triagem e encaminhamentos para recursos da comunidade,
sempre que necessário. Participa da elaboração, execução e análise da instituição,
realizando programas, projetos e planos de atendimentos, em equipes
multiprofissionais, com o objetivo de detectar necessidades, perceber limitações,
desenvolver potencialidades do pessoal envolvido no trabalho da instituição,
tanto nas atividades fim, quanto nas atividades meio. Promove estudos sobre
características psicossociais de grupos étnicos, religiosos, classes e segmentos
sociais nacionais, culturais, intra/interculturais. Atua junto a organizações
comunitárias, em equipe multiprofissional no diagnóstico, planejamento,
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11
PREFEITURA DE
ES AEDI At
execução e avaliação de programas comunitários, no âmbito da saúde, lazer,
educação, trabalho e segurança. Assessora órgãos públicos e particulares,
organizações de objetivos políticos ou comunitários na elaboração e
implementação de programas de mudança de caráter social e técnico, em
situações planejadas ou não; atua junto aos meios de comunicação, assessorando
quanto aos aspectos psicológicos nas técnicas de comunicação e propaganda.
Pesquisa analisa e estuda variáveis psicológicas que influenciam o
comportamento do consumidor; executar outras tarefas correlatas determinadas
pelo superior imediato; prestar escuta qualificada, individual ou grupal, visando a
identificação da necessidade dos indivíduos e famílias, promovendo o
encaminhamento adequado a cada caso específico; trabalhar com as famílias as
relações interpessoais, objetivando identificar a existência de conflitos individuais
e grupais com vista ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários dos
usuários; realizar estudo de caso com os usuários da unidade; discutir e elaborar
conjuntamente com o usuário o plano de intervenção; realizar atendimento
psicossocial, individual e familiar; realizar visitas domiciliares, conforme cada caso
específico; discutir e elaborar conjuntamente com outros técnicos, estudos de
casos e relatórios sócioassistenciais; definir em conjunto com a equipe as
intervenções necessárias, acompanhamento de casos e encaminhamentos para a
Rede de Proteção, visando à superação da situação de violação de direitos
evidenciada; elaborar e encaminhar ao Conselho Tutelar, Vara da Infância e da
Juventude, e Delegacia de Proteção a Criança e ao Adolescente, relatório técnicos
informando sobre a violação de direitos dos usuários e/ou para subsidiar decisões
sócio jurídicas, quando solicitados; manter articulação com o CRAS do território
de origem dos usuários atendidos no CREAS; manter registros atualizados dos
atendimentos e acompanhamentos realizados; e proceder registros de dados dos
atendimentos realizados para fins de sinopse estatística da unidade; Exerce
atividades no campo da psicologia aplicada ao trabalho social, orientando os
indivíduos no que concerne a problemas de caráter social com o objetivo de levá-
los a achar e utilizar os recursos e meios necessários para superar suas
dificuldades e conseguir atingir metas determinadas: atua junto a organizações
comunitárias e em equipes multiprofissionais, diagnosticando, planejando e
executando os programas no âmbito da saúde, lazer, educação, trabalho e
segurança pra ajudar os indivíduos e suas famílias a resolver seus problemas e
superar suas dificuldades; dedicar-se à luta contra a delinquência, organizando e
supervisionando atividades educativas, sociais e recreativas em centros
comunitários, para recuperar e integrar os indivíduos à sociedade; colabora com a
Justiça, quando solicitado, apresentando laudos, pareceres e depoimentos, para
servir como instrumentos comprobatórios para melhor aplicação da lei e da
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REM 12
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É PREFEITURA DE.
“ CIDADE MILAGRE... ..
justiça; assessora órgãos públicos ou de caráter social, técnico e de consciência
política, para resolver situações planejadas ou não; dedicar-se à luta contra
delinquência e fenômenos sociais emergentes, organizando e supervisionando
programas sociais e recreativos, em centros comunitários ou equivalentes, para
buscar a melhoria das relações interpessoais e intergrupais, estendendo-a ao
contexto sócio-histórico-cultural. Pode realizar levantamentos de demanda para
planejamento, execução e avaliação de programas junto ao meio ambiente. Pode
realizar trabalhos para uma instituição, investigando, examinando e tratando seus
objetivos, funções e tarefas em lideranças formais e informais e nas
comunicações e relações de poder. Pode trabalhar o campo das forças instituídas
e instituíntes, intervindo nos processos psicológicos que afetam a estrutura
institucional. Pode promover estudos sobre características psicossociais de
grupos étnicos, religiosos, classes e segmentos sociais e culturais. Pode atuar
junto aos meios de comunicação, assessorando quanto aos aspectos psicológicos
nas técnicas de comunicação e propaganda; respeitar o HORÁRIO DE
TRABALHO; e executar outras atividades correlatas ao cargo, ou designadas pelo
seu superior imediato.
Art. 13 - Ficam criados 02 (dois) cargos de “MÉDICO VETERINÁRIO”,
Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 13, Carga Horária: 04 horas
diárias, 20 horas semanais, tendo como requisito: Curso superior em Medicina
Veterinária, com registro no C.RMV.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “
MÉDICO VETERINÁRIO” são: Participar de equipe multiprofissional constituinte
do NASF (Núcleos de Apoio à Saúde da Família). Conduzir investigação
epidemiológica e implementação de medidas de combate/controle de acidentes
com animais peçonhentos. Elaborar e desenvolver modelos de planilhas para
cadastro dos produtores rurais, suas propriedades, equipamentos e bens
semoventes, nos diferentes programas relacionados à Medicina Veterinária.
Realizar inspeção industrial e sanitária de Produtos de Origem Animal,
comestíveis e não comestíveis (SIM), assim como dos estabelecimentos instalados
no Município que produzam matéria-prima, abatam, manipulem, beneficiem,
transformem, industrializem, fracionem, preparem, transportem, acondicionem
ou embale produtos de origem animal, adicionados ou não de produtos vegetais,
suscetíveis de comercialização exclusiva no município. Participar da equipe
multiprofissional de investigação epidemiológica de surtos de doenças
transmitidas por alimentos, controlando focos epidêmicos e orientando os
serviços que manipulam produtos alimentícios, com vistas à redução da
9 Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/sP
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”
+
-
PREFEITURA DE:
* DRACENA
CRIDADE MILAGRE
morbimortalidade/mortalidade, causada por tais doenças. Participar das
comissões de controle sanitário dos alimentos, zoonoses, pragas e vetores,
infecção hospitalar, saúde do trabalhador, vigilância ambiental, vigilância
sanitária e vigilância epidemiológica. Participar de equipe multiprofissional na
investigação de Saúde do Trabalhador nas áreas afins de sua profissão
(abatedouros, frigoríficos, biotérios, zoológicos, entre outras). Fiscalizar e orientar
empresas alimentícias quanto a segurança alimentar, conforme a legislação
vigente. Instaurar processo administrativo sanitário relacionado ao comércio e
distribuição de alimentos, produção e indústria de produtos, zoonoses, animais
peçonhentos e sinantrópicos. Promover a educação em saúde à população em
geral e a grupos específicos, quanto à industrialização, comercialização e
consumo de alimentos, bem como controle e profilaxia de zoonoses para
prevenir doenças. Analisar, registrar, cadastrar (comunicar início de fabricação) de
estabelecimentos e produtos alimentícios no âmbito do município. Proceder a
coleta para análise laboratorial de espécimes e amostras de alimentos, bebidas e
embalagens, apoiando os programas de zoonoses, higiene e controle de
alimentos. Planejar, desenvolver e executar campanhas e serviços de fomento e
assistência técnica à criação de animais e à saúde pública, em âmbito municipal,
valendo-se de levantamentos de necessidades e do aproveitamento dos recursos
existentes. Colaborar na defesa da fauna, especialmente o controle da exploração
das espécies silvestres, bem como de seus produtos. Instaurar processo
administrativo ambiental. Coordenar e prestar assistência técnica, sanitária e
nutricional a animais; supervisionar e realizar inspeção, sob o ponto de vista
sanitário, tecnológico e de segurança, nas Unidades de Vigilância em Zoonoses -
UvZz, nos Centros de Acolhimento e Abrigo para Animais (de produção,
domésticos e silvestres) e zoológicos de responsabilidade municipal. Auxiliar na
elaboração de projetos de leis, decretos, resoluções, instruções normativas e
regulamentações, e demais legislações, no âmbito de sua competência. Auxiliar
no desenvolvimento de ações para fomentar o associativismo e o cooperativismo.
Desenvolver investigação epidemiológica e implementação de medidas de
combate/controle de doenças de notificação epidemiológica obrigatória e
compulsória relacionadas a zoonoses, antropozoonoses, animais sinantrópicos e
vetores. Elaborar, coordenar, assessorar e executar programas para o combate e
controle de vetores e fauna sinantrópica; controlar e combater pragas e vetores
em áreas urbanas, periurbanas e rurais. Avaliar e dar parecer de projetos técnicos,
memorial descritivo e fluxogramas relacionados à produção e manipulação de
alimentos. Realizar eutanásia nos casos de risco à saúde humana e/ ou
investigação epidemiológica de zoonoses e antropozoonoses. Promover a
educação ambiental. Avaliar condições de bem-estar animal. Atuar na direção
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RES wviw. DRACENA SPGOV.BR CNPJ: 44.880.060/0001-11
dos segmentos da administração pública, relacionados às ciências veterinárias.
Participar de análises e avaliação de riscos ambientais. Elaborar, desenvolver e
executar estratégias, de controle populacional e bem-estar animal, visando
reduzir a incidência e a prevalência de zoonoses, agravo à saúde e ao meio
ambiente; promover ações com outras secretarias municipais. Auxiliar nas
pesquisas no campo da biologia e da etologia. Participar na formulação de
políticas públicas. Elaborar, desenvolver e participar na promoção de eventos,
material didático e técnico, ministrando cursos e palestras com a finalidade de
informar [o) munícipe sobre -as medidas de controle
sanitário/epidemiológico/ambiental, bem como representação de órgãos
públicos e entidades privadas, junto aos mesmos. Proceder a vigilância de
zoonoses, organizando e executando campanhas de vacinação (dos programas
federais, estaduais e municipais), coleta de material biológico para diagnóstico de
doenças de interesse em saúde e para controle de programas federais, estaduais
e municipais; notificar doenças de interesse animal, efetuando levantamento de
dados, avaliação sanitária/epidemiológica e pesquisas, para possibilitar o controle
sanitário da população animal. Participar da equipe multiprofissional de
investigação epidemiológica de surtos de doenças transmitidas por alimentos,
controlando focos epidêmicos e orientando os serviços que manipulam produtos
alimentícios, com vistas à redução da morbimortalidade/mortalidade, causada
por tais doenças. Participar das comissões de controle sanitário dos alimentos,
zoonoses, pragas e vetores, infecção hospitalar, saúde do trabalhador, vigilância
ambiental, vigilância sanitária e vigilância epidemiológica. Participar de equipe
multiprofissional na investigação de Saúde do Trabalhador nas áreas afins de sua
profissão (abatedouros, frigoríficos, biotérios, zoológicos, entre outras). Controle
de procriação e realização de castrações. Fiscalizar e orientar empresas
alimentícias quanto a segurança alimentar, conforme a legislação vigente.
Instaurar processo administrativo sanitário relacionado ao comércio e
distribuição de alimentos, produção e indústria de produtos, zoonoses, animais
peçonhentos e sinantrópicos. Promover a educação em saúde à população em
geral e a grupos específicos, quanto à industrialização, comercialização e
consumo de alimentos, bem como controle e profilaxia de zoonoses para
prevenir doenças. Analisar, registrar, cadastrar (comunicar início de fabricação) de
estabelecimentos e produtos alimentícios no âmbito do município. Proceder a
coleta para análise laboratorial de espécimes e amostras de alimentos, bebidas e
embalagens, apoiando os programas de zoonoses, higiene e controle de
alimentos. Planejar, desenvolver e executar campanhas e serviços de fomento e
assistência técnica à criação de animais e à saúde pública, em âmbito municipal,
valendo-se de levantamentos de necessidades e do aproveitamento dos recursos
9 Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
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EN
a,
“PREFEITURA DE:
«IDADE MILAGRE
existentes. Colaborar na defesa da fauna, especialmente o controle da exploração
das espécies silvestres, bem como de seus produtos. Instaurar processo
administrativo ambiental. Coordenar e prestar assistência técnica, sanitária e
nutricional a animais; supervisionar e realizar inspeção, sob o ponto de vista
sanitário, tecnológico e de segurança, nas Unidades de Vigilância em Zoonoses -
Uvz, nos Centros de Acolhimento e Abrigo para Animais (de produção,
domésticos e silvestres) e zoológicos de responsabilidade municipal. Auxiliar na
elaboração de projetos de leis, decretos, resoluções, instruções normativas e
regulamentações, e demais legislações, no âmbito de sua competência. Auxiliar
no desenvolvimento de ações para fomentar o associativismo e o cooperativismo.
Desenvolver investigação epidemiológica e implementação de medidas de
combate/controle de doenças de notificação epidemiológica obrigatória e
compulsória relacionadas a zoonoses, antropozoonoses, animais sinantrópicos e
vetores. Elaborar, coordenar, assessorar e executar programas para o combate e
controle de vetores e fauna sinantrópica; controlar e combater pragas e vetores
em áreas urbanas, periurbanas e rurais. Avaliar e dar parecer de projetos técnicos,
memorial descritivo e fluxogramas relacionados à produção e manipulação de
alimentos. Realizar eutanásia nos casos de risco à saúde humana e/ ou
investigação epidemiológica de zoonoses e antropozoonoses. Promover a
educação ambiental. Avaliar condições de bem-estar animal. Atuar na direção
dos segmentos da administração públicas relacionadas às ciências veterinárias.
Participar de análises e avaliação de riscos ambientais. Elaborar, desenvolver e
executar estratégias, de controle populacional e bem-estar animal, visando
reduzir a incidência e a prevalência de zoonoses, agravo à saúde e ao meio
ambiente; promover ações com outras secretarias municipais. Auxiliar nas
pesquisas no campo da biologia e da etologia. Participar na formulação de
políticas públicas. Elaborar, desenvolver e participar na promoção de eventos,
material didático e técnico, ministrando cursos e palestras com a finalidade de
informar o munícipe sobre as medidas de controle
sanitário/epidemiológico/ambiental, bem como representação de órgãos
públicos e entidades privadas, junto aos mesmos. Proceder a vigilância de
Zoonoses, organizando e executando campanhas de vacinação (dos programas
federais, estaduais e municipais), coleta de material biológico para diagnóstico de
doenças de interesse em saúde e para controle de programas federais, estaduais
e municipais; notificar doenças de interesse animal, efetuando levantamento de
dados, avaliação sanitária/epidemiológica e pesquisas, para possibilitar o controle
sanitário da população animal. Outras atividades correlatas solicitadas pelo
superior imediato.
RES A 16
9 Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/sP
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RES www.DRACENASPGOV.BR CNPJ: 44.880.060/0001-11
PREFEITURA DE .:
DRACENA
- CEIDADE MILAGRE ..
Art. 14 - Ficam criados 15 (quinze) cargos de “AJUDANTE DE SERVIÇOS
GERAIS”, Regime Estatutário, provimento efetivo; carga horária: 40 horas
semanais; referência: 02, tendo como requisito: alfabetizado.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “
AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS” são: auxiliar nos serviços de armazenagem de
materiais leves e pesados, tais como cal, cimento, areia, tijolos e outros,
condicionando-os em prateleiras ou pátios dos almoxarifados, para assegurar O
estoque dos mesmos; auxiliar nos serviços de jardinagem, aparando gramas,
preparando a terra, plantando sementes e mudas, podando árvores, visando
conservar, cultivar e embelezar canteiros em geral; efetuar limpeza e conservação
de áreas verdes, praças, terrenos baldios, ruas e outros logradouros públicos,
carpindo, limpando, lavando, varrendo, transportando entulhos, visando melhorar
o aspecto do município; efetuar limpeza e conservação nos cemitérios, bem
como auxilia na preparação de sepulturas, abrindo e fechando covas, para
permitir o sepultamento dos cadáveres; auxiliar o motorista nas atividades de
carregamento, descarregamento e entrega de materiais e mercadorias, valendo-
se de esforço físico e/ou outros recursos, visando contribuir para a execução dos
trabalhos; auxiliar na preparação de rua para a execução de serviços de
pavimentação, compactando o solo, esparramando terra, pedra, para manter a
conservação dos trechos desgastados ou na abertura de novas vias; auxiliar nas
instalações e manutenções elétricas, fornecendo materiais necessários e
utilizando ferramentas manuais, para estruturar a parte geral das instalações;
apreender animais soltos em vias públicas tais como cavalo, vaca, cachorros,
cabritos etc. lançando-os e conduzindo-os ao local apropriado, para evitar
acidentes e garantir a saúde da população; auxilia no assentamento de tubos de
concreto, transportando-os e /ou segurando-os para garantir a correta instalação;
zelar pela conservação das ferramentas, utensílios e equipamentos de trabalho,
recolhendo-os e armazenando-os nos locais adequados; executar outras tarefas
correlatas determinadas pelo superior imediato.
Art. 15 - Fica criado 01 (um) cargo de “CONTROLADOR DE FROTAS”,
Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 09, Carga Horária: 40 horas
semanais, tendo como requisito: Nível superior completo em Administração ou
Ciências Contábeis, Carteira de Habilitação Categoria “AB” e conhecimentos em
informática.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “
CONTROLADOR DE FROTAS” são: Exercer o controle operacional da frota de
veículos das unidades administrativas vinculadas ag-Poder Executivo Municipal;
€ Avenida José Bonifácio, 1437. Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 18 3821.8000
EM www.DRACENA SPGOV.BR CNPJ: 44.880.060/0001-1
.
+
PREFEITURA DE .
CIDADE MILAGRE
manter a equipe de trabalho atualizada a respeito da situação operacional de
cada veículo da frota; controlar o consumo de combustíveis, visando conter
perdas e desperdícios, manter atualizados os licenciamentos e seguros
obrigatórios da frota municipal da administração direta, bem como efetuar o seu
cadastro junto ao Detran; providenciar renovação de seguros de veículos e dos
próprios municipais, quando necessário; manter a documentação dos veículos
oficiais em perfeita ordem; identificar os infratores de multas de trânsito,
encaminhando ao setor competente para as providências necessárias; garantir O
cumprimento das normas técnicas, administrativas e legais; gerir a manutenção
dos veículos da frota municipal; executar serviços de apoio administrativo;
executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Art. 16 - Fica criado 01 (um) cargo de “ENGENHEIRO CIVIL”, provimento
efetivo; Regime Estatutário, Referência 10, de Provimento Efetivo, Ensino Superior
em Engenharia Civil, com registro no CREA de no mínimo 01 (um) ano, carga
horária de 30 horas semanais.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “
ENGENHEIRO CIVIL” são: desenvolver projetos de engenharia civil, planejar, orçar
e executar obras, coordenar a operação e a manutenção das mesmas. Controlar a
qualidade dos suprimentos e dos serviços comprados e executados. Planejar,
organizar, executar e controlar projetos na área da construção civil, realizar
investigações e levantamentos técnicos, definir metodologia de execução,
desenvolver estudos ambientais, revisar e aprovar projetos, especificar
equipamentos, materiais e serviços. Orçar a obra, compor custos unitários de mão
de obra, equipamentos, materiais e serviços, apropriar custos específicos e gerais
da obra. Executar obra de construção civil, controlar cronograma físico e
financeiro da obra, fiscalizar obras, supervisionar segurança e aspectos
ambientais da obra. Prestar consultoria técnica, periciar projetos e obras (laudos e
avaliações), avaliar dados técnicos e operacionais, programar inspeção preventiva
e corretiva e avaliar relatórios de inspeção. Controlar a qualidade da obra, aceitar
ou rejeitar materiais e serviços, identificar métodos e locais para instalação de
instrumentos de controle de qualidade. Elaborar normas e documentação
técnica, procedimentos e especificações técnicas, normas de avaliação de
desempenho técnico e operacional, normas de ensaio de campo e de laboratório.
Participar de programa de treinamento, quando convocado. Participar, conforme
a política interna da instituição, de projetos, cursos, eventos, comissões, convênios
e programas de ensino, pesquisa e extensão. Elaborar relatórios e laudos técnicos
em sua área de especialidade. Trabalhar segundo normas técnicas de segurança,
9 Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
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| PREFEITURA:DE
DRACENA
CIDADE MILAGRE
qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental. Executar tarefas
pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de
informática. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o
exercício da função.
Art. 17 - Ficam criados 04 (quatro) cargos de “MOTORISTA”, Regime
Estatutário, de Provimento Efetivo, Referência 05, carga horária de 40 horas
semanais, tendo como requisitos: ensino fundamental completo; Carteira
Nacional de Habilitação Profissional Categoria “D”, experiência de 02 anos.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “
MOTORISTA” são: cuidar do veículo a ser utilizado, ônibus, caminhão, camioneta,
ambulância, entre outros, inspecionando o veículo antes da saída, verificando o
estado dos pneus, os níveis de combustível, água e óleo do caráter, testando
freios e parte elétrica, para certificar-se de suas condições de funcionamento;
dirigir o veículo, obedecendo ao Código Nacional de Trânsito, seguindo mapas,
itinerários ou programas estabelecidos, para conduzir usuários e materiais aos
locais solicitando ou determinados; zelar pela manutenção do veículo,
comunicando falhas e solicitando reparos, para assegurar o seu perfeito estado;
podendo efetuar reparos de emergência no veículo, para garantir o seu
funcionamento; mantém limpeza e lavagem do veículo, deixando-o em
condições adequadas de uso; transportar materiais, de pequeno porte, de
construção em geral como ferramentas e equipamentos para obras em
andamento, assegurando a execução dos trabalhos; efetuar anotações de viagens
realizadas, pessoas transportadas, quilometragem rodada, itinerários e outras
ocorrências, seguindo normas estabelecidas; recolher o veículo após o serviço,
deixando-o estacionado e fechado corretamente, para possibilitar sua
manutenção e abastecimento. Dirigir automóvel, ônibus, caminhão, camioneta,
ambulância, entre outros. Transportar de emergência, zelando pelos pacientes e
equipe médica. Fazer a transferência de pacientes com ambulância simples e UTI
seguindo as rotas, assim como, a manutenção e organização do veículo.
Transportar pacientes e/ ou servidores do município; auxiliar nos primeiros
socorros a pacientes dentro da ambulância, bem como locomovê-los nas macas
para o interior de hospitais; dentro ou fora do perímetro urbano ou suburbano;
transportar exames para laboratório de outras cidades, dentro ou fora do
perímetro urbano e suburbano; transportar alunos do Município; transportar
cargas, entregando-as nos locais de serviço ou de depósito; carregar, descarregar
e conferir mercadorias transportadas; cuidar da manutenção do veículo e fazer-
lhe pequenos reparos; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo
superior imediato.
o GBP
9 Avenida José Bonifácio, 1437. Centro
Cep: 17900-000, Dracena/sP
«+ 18 3821.8000
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SE. 19
“a
PR EFEITO RA: DE
GIGADE: MAGRE
Art. 18 - Ficam criados 50 (cinquenta) cargos de “AUXILIAR DE
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL”, Regime Estatutário, de Provimento
Efetivo, Ensino Médio Completo, carga horária de 40 horas, Referência 07.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL” são: orientar e assistir os
alunos fora e dentro da sala de aula; atender solicitações de diretores,
coordenadores e professores; cuidar, assistir e zelar pela segurança da criança;
contribuir para o seu desenvolvimento social, afetivo, mental e intelectual; auxiliar
nas tarefas de portarias, controle de.presença, guarda e proteção dos alunos; dar
banho, trocar roupa, oferecer alimentação a criança, prestar primeiros socorros;
auxiliar na parte administrativa, atender e efetuar ligações telefônicas, se
necessário, redigir ofícios e correspondências, efetuar matrícula e transferência de
aluno; acompanhar a criança até ao banheiro para que faça suas necessidades
fisiológicas; brincar com a criança através de práticas recreativas, musicais e
dançantes de acordo com a faixa etária de cada uma; manter o ambiente escolar
limpo; executar tarefas correlatas ao cargo determinadas pelo superior imediato.
Art. 19 - Ficam criados 05 (cinco) cargos de “MERENDEIRA”, Regime
Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 02, tendo como requisito Ensino
Fundamental Completo, carga horária de 40 horas semanais.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “
MERENDEIRA” são: preparar e cozinhar alimentos e responsabilizar-se pela
cozinha; elaborar e fazer a merenda, diversificando-a sempre que necessário, com
orientação da nutricionista; preparar e servir a merenda controlando-a
quantitativa e qualitativamente; informar ao Diretor do Estabelecimento de
Ensino da necessidade de reposição de estoques; conservar o local de preparação
da merenda em boas condições de trabalho procedendo a limpeza e arrumação;
respeitar os alunos tratando-os com delicadeza e carinho; respeitar o trabalho do
colega deixando que ele participe também do serviço da cozinha; preparar a
merenda de acordo com o cardápio elaborado por nutricionista; zelar pelo
material de uso e consumo na preparação da merenda escolar, além de efetuar
demais tarefas correlatas a sua função; executar tarefas inerentes ao preparo e
distribuição de merendas, selecionando alimentos para atender ao programa de
alimentação escolar; executar atividades relacionadas à preparação de alimentos;
efetuar o controle dos gêneros alimentícios necessários ao preparo de merenda,
observando a sua qualidade e validade, registrando, em formulário próprio, a
quantidade de gêneros alimentícios para o consumo diário; selecionar os
ingredientes necessários ao preparo das refeições, separando-os e medindo-os de
9 Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
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aves
PREFEITURA DE...
DRACENA.
“CIDADE MILAGRE
acordo com o cardápio do dia; distribuir as refeições preparadas, entregando-as
conforme rotina determinada; registrar o número de refeições distribuídas,
anotando-as em impressos próprios, para possibilitar os cálculos estatísticos;
utilizar balança apropriada para a pesagem dos gêneros alimentícios; avaliar a
aceitação dos alimentos anotando em formulários próprios; manter o estoque
em níveis compatíveis com as necessidades; manter com ordem, higiene e
segurança o ambiente de trabalho, observando as normas e instruções para
prevenir acidentes; efetuar o controle do material permanente existente no setor
para evitar extravios; receber ou recolher louça e talheres após as refeições,
colocando-os no setor de lavagem, para a limpeza dos mesmos; elaborar
relatórios quando solicitado; respeitar o horário de trabalho; executar outras
tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Art. 20 - Ficam criados 02 (dois) cargos de “FISCAL DE ATIVIDADES
GERAIS”, Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 06, tendo como
requisitos Curso superior e Conhecimento do Código Tributário e de Posturas do
Município de Dracena, carga horária de 40 horas semanais.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “
FISCAL DE ATIVIDADES GERAIS” são: fiscalizar estabelecimentos industriais,
comerciais, diversões públicas e outros, verificando a correta inscrição quanto ao
tipo de atividades para recolhimento de tributos municipais, visando o
cumprimento das normas legais; efetuar levantamento dos imóveis, verificando
as áreas existentes, para sua atualização cadastral; vistoriar imóveis em
construção, verificando se os projetos estão aprovados e com o devido alvará de
construção, para garantir sua segurança e a expedição do "habite-se"; efetuar
comandos gerais, autuando ambulantes e comerciantes em feiras livres e
logradouros públicos, que exercem atividades sem a devida licença, para evitar
fraudes e irregularidades que prejudiquem o erário público; fiscalizar o horário de
funcionamento do comércio eventual, como plantões de farmácias, para
assegurar o cumprimento das normas legais; atender às reclamações do público
quanto a problemas que prejudiquem o bem-estar, com referência a residências,
estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, visando à
segurança da comunidade; fiscalizar os estabelecimentos comerciais quanto à
higiene e ao bem-estar social dos ocupantes, vistoriando suas dependências,
fazendo cumprir as disposições do Código de Posturas; autuar e notificar os
contribuintes que cometeram infração e informá-los sobre a legislação vigente,
com o objetivo de regularizar a situação e garantir o cumprimento de lei; efetuar
9 Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 18 3821.8000
RE WwwDRACENASP.GOV.BR CNPJ: 44.880.060/0001-11
“es +"
PREFEITURA DE
DRACENA
CEIDADE MILAGRE
lançamento de créditos tributários; executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato.
Art. 21- A referência, carga horária, requisitos e atribuições do cargo de
ALMOXARIFE GERAL, constantes do Anexo |, da Lei Complementar 01, de 06 de
maio de 1992, passam a vigorar nos termos seguintes:
| - ALMOXARIFE GERAL: Regime Estatutário, Provimento Efetivo,
Referência - 09, Carga Horária: 40 horas semanais, tendo como requisito: Ensino
Superior em Administração ou Ciências Contábeis.
Parágrafo único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
“ALMOXARIFE GERAL” são: supervisionar os serviços de almoxarifado; preparar
lista dos materiais necessários ao abastecimento; promover o abastecimento de
acordo com os pedidos feitos, adotando medidas tendentes a assegurar a pronta
entrega dos mesmos; organizar e manter atualizado o registro do
estoque do material existente no almoxarifado; realizar relatórios sobre as
informações pertinentes ao almoxarifado; efetuar ou supervisionar o recebimento
e a conferência de todas as mercadorias; programar e acompanhar a
manutenção de estoque mínimo para elaboração correta de compras futuras;
estabelecer normas de armazenagem de materiais e outros suprimentos;
inspecionar todas as entregas, supervisionar a embalagem de materiais para
distribuição ou expedição; supervisionar o serviço de guarda e conservação de
móveis e materiais; informar processos relativos a assuntos de material; executar
outras tarefas correlatas; executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de
complexidade, associada a sua área de atuação.
Art. 22- Os requisitos para o cargo de AGENTE DE PATRIMÔNIO,
constantes do Anexo |, da Lei Complementar 01, de 06 de maio de 1992, passam a
vigorar nos termos seguintes:
| - AGENTE DE PATRIMÔNIO: requisito: Ensino Médio Completo,
Carteira de Habilitação Categoria “AB” e conhecimentos específicos na área.
Art. 23 - Ficam extintos os cargos públicos de provimento efetivo
conforme denominação e quantidades descritas na tabela abaixo.
Parágrafo Único - Os cargos extintos pelo caput deste artigo e que
estejam com vagas preenchidas serão extintos a medida que ocorrer sua
vacância, assegurados aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens
estabelecidos em lei.
9 Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 18 3821.8000
RES www.DRACENA SP.GOV.BR CNPJ: 44.880.060/0001-11
9 Avenida José Bonifácio, 1437. Centro
Cep: 17900-000. Dracena/sP
' ape E PREFEITURA DE
CIDADE MILAGRE
DENOMINAÇÃO DO CARGO QTDE | LEI
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CLT 06 LC 124/2000
AGENTE DA MERENDA ESCOLAR ol LC 0011992
AGENTE DE CONTROLE DE VETORES-CLT 05 LC 116/1999
AGENTE DE RECURSOS HUMANOS ol LC 00111992
AGENTE DE SAUDE o | LC 00111992
AGENTE ESPORTIVO ol LC 0011992
AGENTE PREVIDENCIÁRIO 01 LC 001/1992
ASSISTENTE DE SERVIÇOS DA SAÚDE ol LC 001/1992
ASSISTENTE DE SERVIÇOS DE COMPRAS | Ol LC 001/1992
ASSISTENTE DE RECURSOS HUMANOS 01 LC 001/1992
ASSISTENTE DE SERVIÇOS JURÍDICOS 01 LC 001/1992
ASSISTENTE DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIO 01 LC 001/1992
ATENDENTE 02 LC 001/1992
AUXILIAR DE PADEIRO 01 LC 001/1992
AUXILIAR DE TOPOGRAFIA 02 LC 001/1992
COORDENADOR ADMINISTRATIVO DA 01 LC 133/2000
SAÚDE E HIGIENE
COORDENADOR DE ESPORTES [o] LC 133/2000
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA 01 LC 133/2000
EPIDEMIOLÓGICA
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA ol LC 133/2000
SANITÁRIA
COORDENADOR DO CENTRO DE SAÚDE ol LC 133/2000
COORDENADOR DO PAS ol LC 133/2000
COORDENADOR DO PRONTO-SOCORRO | 0] LC 133/2000
COORDENADOR ODONTOLÓGICO o LC 133/2000
COPEIRA SERVENTE 07 LC 0011992
DESENHISTA COPISTA [9/4 LC 001/1992
ELETRICISTA 02 LC 001/1992
ENCANADOR 03 | LC 001/1992 (02)
LC 341/2010 (01)
ENCARREGADO DA MERENDA ESCOLAR oi LC 001/1992
ENCARREGADO DE EQUIPE 06 LC 001/1992
ENXERTISTAS DE MUDAS 07 LC 027/1993
ESCRITURÁRIO 56 LC 001/1992 (37)
LC 104/1999 (03)
LC 325/2010 (01)
LC 353/2011 alt.
+ 18 3821.8000
EM www.DRACENASPGOV.BR
REGEM
23
CNPJ: 44.880.060/0001-11
E PREFEITURA DE
DRACENA
er CIDADE LAGE
LC 353/20 alt.
LC 365/2011 (14)
LC 394/2013 (01)
MODALIDADE DE TENIS DE CAMPO
ESCRIVÃO JURIDICO ol LC 001/1992
INTERPRETE DE LIBRAS 01 LC 353/2011
MAESTRO 01 LC 069/1997
MECANICO 04 LC 001/1992
MECANICO DE MÁQUINAS PESADAS 02 LC 001/1992
MÉDICO CIRURGIÃO GERAL E 02 LC 126/2000
ENDOSCOPISTA
MÉDICO PLANTONISTA 22 LC 001/1992 (16)
LC 022/1993 (06)
MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA ol 1 LC 126/2000
MÉDICO UROLOGISTA oi LC126/2000 | |
MONITOR DE CORTE E COSTURA 04 LC 001/92
OFICIAL DE GABINETE 01 LC 001/1992
OPERADOR DE RAIO-X 04 LC 001/1992
ORIENTADOR EDUCACIONAL [op LC 00111992
PADEIRO 02 LC 001/1992
PORTEIRO 02 LC 001/1992
PROGRAMADOR ol LC 001/1992
PROTOCOLISTA 01 LC 001/1992
RECEPCIONISTA 02 LC 001/1992
SECRETÁRIO DELEGACIA DO SERV. ol LC 001/1992
| MILITAR
[SECRETÁRIO JUNTA SERV. MILITAR 01 LC 001/1992
SERVENTE 63 LC 001/1992 (50)
LC 353/2011 (03)
LC 377/2012 (03)
LC 394/2013 (07)
SOLDADOR ol LC 001/1992
SUPERVISOR AGROPECUÁRIO ol LC 001/1992
SUPERVISOR DE SERVIÇOS RURAIS oi LC 001/1992
SUPERVISOR DE SERVIÇOS URBANOS 02 LC 001/1992
TECNICO DESPORTIVO NA 02 LC 71/1997
MODALIDADE DE FUTEBOL DE CAMPO
TECNICO DESPORTIVO NA 01 LC 71/1997
MODALIDADE DE FUTEBOL DE SALÃO
TECNICO DESPORTIVO NA 01 LC 71/1997
RSA 24
9 Avenida 3056 Bonifácio, 1437. Centro
Cep: 17900-000. Dracena/sP
+ 18 3821.8000
RES www.DRACENA SP GOV.BR
CNPJ: 44.880.060/0001-11
E PREFEITURA DES
à DRACENA
CIDADE MILAGRE
TECNICO DESPORTIVO NA ' oi LC 71/1997
MODALIDADE DE ATLETISMO
TECNICO DESPORTIVO NA 01 LC 71/1997
MODALIDADE DE BASQUETEBOL
TECNICO DESPORTIVO NA ol LC 71/1997
MODALIDADE DE HANDEBOL
TECNICO DESPORTIVO NA 01 LC 71/1997
MODALIDADE DE JUDÔ |
TECNICO DESPORTIVO NA 01 LC 72/1997
MODALIDADE DE KARATÊ
TECNICO DESPORTIVO NA 01 LC 71/1997
MODALIDADE DE NATAÇÃO
TECNICO DESPORTIVO NA 01 LC 71/1997
MODALIDADE DE VOLEIBOL
TECNICO EM CONTABILIDADE 01 LC 001/1992
TECNICO EM MECANICA 01 LC 001/1992
TECNÓLOGO EM EDIFICAÇÕES 01 LC 001/1992
TOPOGRAFO 02 LC 001/1992
VIGIA 35 LC 001/1992
ZELADOR os |. LC 001/1992
Art 24 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de maio de 2022.
Registrada e publicada porafixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BI ELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
Y Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 18 3821.8000
ES www.DRACENASPGOv.BR CNP3: 44.880.060/0001-1

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