| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 545 / 2022 |
| Date | 2022-06-14 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (um imóvel rural, equivalente à 59.036,00 m² ou 5,9036 Hectares, pertencente à Matrícula nº 30.603, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP) |
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PREFEITURA DE DRACENA CIDARE mac LEI COMPLEMENTAR Nº-sés. r DE 14 DE JUNHO DE 2022. providências. ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULCGA A SEGUINTE LEICOMPLEMENTAR: Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o 5 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, um imóvel rural, equivalente à 59.036,00 m? ou 5,9036 Hectares, pertencente à Matrícula nº 30.603, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, e passará a compor-se do seguinte roteiro: | - Um imóvel rural, identificada como “CLEBA A”, com 59.036,00 m? ou 5,9036 hectares, situada neste Município e Comarca de Dracena-SP, cuja descrição de seu perímetro tem início no PONTO identificado como P-0], cravado no limite da estrada municipal - Acesso ao Clube dos Servidores Municipais com divisa da área rural de propriedades do Sindicato dos Servidores Municipais de Dracena, sob matricula nº 432; DESTE, segue confrontando com os seguintes pontos, azimutes, distâncias e confrontantes: AZIMUTE | DISTÂNCIA CONFRONTANTES ererade Imóvel rural sob matrícula 14º45'01 297,30 nº432 19405744" 19,36 Área Verde 1 - Residencial Santa Luzia 45744" 14,00 Rual- Residencial Santa Luzia 194º57'44" 18,00 Área Verde 2 - Residencial Santa Luzia, sob matricula nº 104º08'54" 47,30 CURSO et Tete mr rxyraym SO II a, W avenida jovi Bonifacio, 1447 Cerco Cep. tum GQ, [areais E» * m 38218000 , É EEE esses sacia orca CNPI: 44.280.060/0001-N PREFEITURA DE ERR ZA CENA, Lote nº 10 da quadra nº 1- Residencial Santa Luzia, sob matricula nº 26.616 Lote nº 9 da quadra nº1- Residencial Santa Luzia, sob matricula nº 26.615 Lote nº 8 da quadra nº 1- Residencia! Santa Luzia, sob matricula nº 26.614 P-06 P-07 104"08'54" 10,00 Tr P-07 P-08 104º08'54" 10,00 p-o8 P-09 104º08'54" Pos PIO 104º08'54” Lote nº 7 da quadra nº1- Residencial Santa Luzia, sob matricula nº 26.613 Lote nº 6 da quadra nº1- PO 104º08'54" Residencial Santa Luzia, sob matricula nº 26.612 Lote nº 5 da quadra nº1- PN 104º08'54" Residencial Santa Luzia, sob matricula nº 26.61 a Lote nº 4 da quadra nº ]- P-IZ PI3 104º08'54" 10,00 Residencial Santa Luzia, sob matricula nº 26.610 — | Lote nº 3 da quadra nº1- P-13 Pais 104º08'54" 10,00 Residencial Santa Luzia, sob matrícula nº 26.609 Lote nº 2 da quadra nº 1 «| P-I4 P-15 104º08B'54" 10,00 Residencial Santa Luzia, sob matricula nº 26.608 Po Área Institucional - P-I5 P16 104º08'54" 41,70 Residencial Santa Luzia, sob matricula nº 26.686 mm P Avenga Jos Bonifacio, I437 Cerro Cesp FICS DDES, Orne aaa fS E * m58218000 BEE sms naci massas, CNPJ: 44,890.060/0001- PREFEITURA DE DRACENA PJ6 PI7 104º07'49" 1040'06” Lote nº 1 da quadra nº7- Residencial Santa Luzia, sob matricula nº 26,607 Estrada Municipal José Mazzoni —- DRA 00 194º5]'34º 283º 40'33" 3325337" imóvel Rural - “Gleba Bº, P-65 28418719" sob matrícula nº30.600 178º3018" 284º03'41" P-60 358º1410" tote nº 18 da quadra nº 10 - Residencial Village, sob matricula nº 5.862 359º07'29" Lote nº 19 da quadra nº 0 - Residencial Village, sob matricula nº 5.863 P-6 358º5410" Sistema de Lazer - Quadra N - Residencial Village 109º02'06” | Estrada Municipal Sem Denominação Especial 14º07'51" Estrada Municipal - Acesso ao Clube dos Servidores Municipais Sena O avanicia lost Bontfôcia 14.44 rortra Cep 17900-000, Dra wria/S 0 * +» 5821.8000 EE mes csscina gre: PREFEITURA DE Ee e AA Art 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municj Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. Secretária de Assuntos Jurídicos O avenida José Bonrfácio W 47 Conto Cap T90O-C00 Denermalser 338218000 E esse sencenass sas CENDI: 44,.880.080/0001-11