| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4928 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente para repassar recursos à Associação de Pais e Amigos do Excepcional - APAE de Adamantina. |
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PREFEITURA-DE DRACENA CIDADE MILAGRE LEI Nº 4.928 DE 26 DE ABRIL DE 2022. Dispõe sobre autorização a ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente para repassar recursos à Associação de Pais e Amigos do Excepcional — APAE de Adamantina. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE e SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$56.011,96 (cinquenta e seis mil, onze reais e noventa e seis centavos), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando as classificações institucional, econômica e funcional programática a seguir especificada: PODER EXECUTIVO FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social Órgão Gestor da Política de Assistência Social 02.03.01 08.2441004 2015 - Parcerias com o Terceiro Setor 3.3.50.39 - Outros Serv. de Terceiros PJ - Fonte 01 - Tesouro.................. R$ 20.004,28 3.3.50.39 - Outros Serv. de Terceiros PJ - Fonte 02- Transf. Estadual. R$ 36.007,68 Total... reeemeemeeeeeeeerseseereeseeeesesrerenasessesraçõoo area r ae raa rara rante rremmermasstrarmaeterereets R$ 56.011,96 ) Parágrafo único - O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro no valor de R$ 20.004,28 (vinte mil, quatro reais e vinte e oito centavos), apurado no exercício anterior e excesso de arrecadação, no valor de R$ 36.007,68 (trinta e seis mil, sete reais e sessenta e oito centavos), do orçamento municipal vigente, totalizando o valor de R$ 56.011,96 (cinquenta e seis mil, onze reais e noventa e seis centavos). Art. 2º - Fica a Prefeitura de Dracena autorizada a repassar para a Associação de Pais e Amigos do Excepcional - APAE de Adamantina, recursos financeiros no valor total de R$ 56.011,96 (cinquenta e seis mil, onze reais e noventa e seis centavos) para implantação e manutenção da RESIDÊNCIA INCLUSIVA REGIONAL. AA O Avenida José Bonifácio, 1437. Centro Cep: 17900-000, Dracena/SP 18 3821.8000 RES mm DRACENA SP GOVEBR CNPJ: 44.880.060/0001-1] PREFEITURA DE. | DRACENA É eau Puta EO LEINº 4.928 - DE 26 DE ABRIL DE 2022. FIO2 Parágrafo Único - O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado a atender o Plano de Trabalho. Art. 3º - Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lel, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de ) Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual do Município de Dracena para o exercício de 2022. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 26 de abfil dé 2022. Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. MARLI BIS O BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos ESDIDD (825 T40Z/00/8Z NSTILM TSNTONITO "SRA BRBORIO US: € avenida José Bonifácio. 1437, Centro Cep: 17800-000, Dracona/SE + 18 3821.8000 EEE www. ORACENA SP GOV BR CNPJ: 44.880.060/0001-11