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norma nº 4928/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4928 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente para repassar recursos à Associação de Pais e Amigos do Excepcional - APAE de Adamantina.
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PREFEITURA-DE
DRACENA
CIDADE MILAGRE
LEI Nº 4.928 DE 26 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre autorização a ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente para
repassar recursos à Associação de Pais e Amigos do Excepcional —
APAE de Adamantina.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
e SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$56.011,96 (cinquenta e
seis mil, onze reais e noventa e seis centavos), destinado ao atendimento de
despesas correntes, observando as classificações institucional, econômica e
funcional programática a seguir especificada:
PODER EXECUTIVO
FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
Órgão Gestor da Política de Assistência Social
02.03.01 08.2441004 2015 - Parcerias com o Terceiro Setor
3.3.50.39 - Outros Serv. de Terceiros PJ - Fonte 01 - Tesouro.................. R$ 20.004,28
3.3.50.39 - Outros Serv. de Terceiros PJ - Fonte 02- Transf. Estadual. R$ 36.007,68
Total... reeemeemeeeeeeeerseseereeseeeesesrerenasessesraçõoo area r ae raa rara rante rremmermasstrarmaeterereets R$ 56.011,96
) Parágrafo único - O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro no
valor de R$ 20.004,28 (vinte mil, quatro reais e vinte e oito centavos), apurado no
exercício anterior e excesso de arrecadação, no valor de R$ 36.007,68 (trinta e
seis mil, sete reais e sessenta e oito centavos), do orçamento municipal vigente,
totalizando o valor de R$ 56.011,96 (cinquenta e seis mil, onze reais e noventa e
seis centavos).
Art. 2º - Fica a Prefeitura de Dracena autorizada a repassar para a
Associação de Pais e Amigos do Excepcional - APAE de Adamantina, recursos
financeiros no valor total de R$ 56.011,96 (cinquenta e seis mil, onze reais e
noventa e seis centavos) para implantação e manutenção da RESIDÊNCIA
INCLUSIVA REGIONAL.
AA
O Avenida José Bonifácio, 1437. Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
18 3821.8000
RES mm DRACENA SP GOVEBR CNPJ: 44.880.060/0001-1]
PREFEITURA DE.
| DRACENA
É eau Puta EO
LEINº 4.928 - DE 26 DE ABRIL DE 2022.
FIO2
Parágrafo Único - O recurso financeiro de que trata o presente artigo
deverá ser destinado a atender o Plano de Trabalho.
Art. 3º - Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lel, ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de
) Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual do Município de Dracena
para o exercício de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de abfil dé 2022.
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BIS O BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
ESDIDD (825 T40Z/00/8Z NSTILM TSNTONITO "SRA BRBORIO US:
€ avenida José Bonifácio. 1437, Centro
Cep: 17800-000, Dracona/SE
+ 18 3821.8000
EEE www. ORACENA SP GOV BR CNPJ: 44.880.060/0001-11

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