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norma nº 4932/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4932 / 2022
Date 2022-05-09
EmentaReconhece no Município de Dracena/SP, o dia 9 de Julho como o Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003.
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E PREFEITURA DE
Reconhece no Município de Dracena/SP, o dia 9 de Julho como o Dia dos
Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade
de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco
à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei
Federal nº 10.826 de 2003.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Reconhece como o dia 09 de Julho, como Dia Nacional dos
Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC'S.
Art. 2º - Fica reconhecida, no Município de Dracena/SP, a efetiva
necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça a integridade física dos
Colecionadores, Atiradores Esportivos e Caçadores (CAC'S)para fins do disposto
no artigo 10 da Lei Federal 10.826 de 2003.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
eito Munheipal
p)
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e-no Diário Oficiál do Município. Dracena, data
supra.
a 12
MARLI BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
SEZADO 68385 TLOM/GO/UZ METIDM I3MTANTO “Saia ERROR ERR:
e Avenida Josó Bonifácio, 1437, Contro
Cep: 17900-000, Dracena/sP
& 1838218000
RE WWW. DRACENASP. GOV AR CNP3I: 44.880.060/0001-11

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