| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4932 / 2022 |
| Date | 2022-05-09 |
| Ementa | Reconhece no Município de Dracena/SP, o dia 9 de Julho como o Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003. |
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E PREFEITURA DE Reconhece no Município de Dracena/SP, o dia 9 de Julho como o Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º - Reconhece como o dia 09 de Julho, como Dia Nacional dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC'S. Art. 2º - Fica reconhecida, no Município de Dracena/SP, a efetiva necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça a integridade física dos Colecionadores, Atiradores Esportivos e Caçadores (CAC'S)para fins do disposto no artigo 10 da Lei Federal 10.826 de 2003. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. eito Munheipal p) Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e-no Diário Oficiál do Município. Dracena, data supra. a 12 MARLI BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos SEZADO 68385 TLOM/GO/UZ METIDM I3MTANTO “Saia ERROR ERR: e Avenida Josó Bonifácio, 1437, Contro Cep: 17900-000, Dracena/sP & 1838218000 RE WWW. DRACENASP. GOV AR CNP3I: 44.880.060/0001-11