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← Dracena (SP)

norma nº 4929/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4929 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaDispõe sobre alteração na Lei 4267/2014 e dá outras providências.
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PREFEITURA DE.
. DRACENA
Eadk MILE
LEI N.º 4.929 DE 26 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre alterações na Lei nº 4.267/2014, e dá outras
providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica alterado o 8 1º, do art. 2º, e acrescentados os Ineisos Il
e e Ill ao 81º, do art. 2º, da Lei nº 4.267, de 25.03.2014, que dispõe sobre o uso da
frota de veículos oficiais do Município de Dracena, passando a vigorar com a
seguinte redação:
— $ 1º Considera-se de representação os veículos efielais
destinados ao uso pessoal das seguintes autoridades:
| - Prefeito Municipal;
!l - Vice-Prefeito Municipal;
HI - Secretários Municipais.”
BENEDO TESTE 2007/60/80 NOTILH TENTOMNTO "Sado ENSINO ER:
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefelto M nicip a
Dracena, 26 de abrild ,
Registrada e publicada por a , gar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Mwinicípio. Dracena, data supra.
MARLI BISCAR E LHO AFFONSO Pl - 22
Secretária de Assuntos Jurídicos CM- 26
BSSDO TES 2202/50/80 MOVIN TMLAO SEM HRROEO BEBE
9 Avenida José Bonifácio, 1437. Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
é 18 5821.8000
MES WWN.DRACENA SP.GOV.BR CNP3: 44.880.060/0001-11

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