| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4929 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei 4267/2014 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE. . DRACENA Eadk MILE LEI N.º 4.929 DE 26 DE ABRIL DE 2022. Dispõe sobre alterações na Lei nº 4.267/2014, e dá outras providências. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica alterado o 8 1º, do art. 2º, e acrescentados os Ineisos Il e e Ill ao 81º, do art. 2º, da Lei nº 4.267, de 25.03.2014, que dispõe sobre o uso da frota de veículos oficiais do Município de Dracena, passando a vigorar com a seguinte redação: — $ 1º Considera-se de representação os veículos efielais destinados ao uso pessoal das seguintes autoridades: | - Prefeito Municipal; !l - Vice-Prefeito Municipal; HI - Secretários Municipais.” BENEDO TESTE 2007/60/80 NOTILH TENTOMNTO "Sado ENSINO ER: Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefelto M nicip a Dracena, 26 de abrild , Registrada e publicada por a , gar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Mwinicípio. Dracena, data supra. MARLI BISCAR E LHO AFFONSO Pl - 22 Secretária de Assuntos Jurídicos CM- 26 BSSDO TES 2202/50/80 MOVIN TMLAO SEM HRROEO BEBE 9 Avenida José Bonifácio, 1437. Centro Cep: 17900-000, Dracena/SP é 18 5821.8000 MES WWN.DRACENA SP.GOV.BR CNP3: 44.880.060/0001-11