| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4930 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | Concede subvenção à entidade, com recurso proveniente de emenda parlamentar, conforme especifica. (transferir os recursos recebidos de emendas parlamentares a título de subvenção/contribuição social à entidade “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DRACENA” - APAE, inscrita no CNPJ nº 46.471.728/0001-00 , conforme Plano de Trabalho). |
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ME PREFEITURA DE: CECRGE TaLades LEI N.º 4.930 - DE 26 DE ABRIL DE 2022. Concede subvenção à entidade, com recurso proveniente de emenda parlamentar, conforme especifica. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Município de Dracena a transferir os recursos ) recebidos de emendas parlamentares a título de subvenção/contribuição social à entidade “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DRACENA" - APAE, inscrita no CNPJ nº 46.471.728/0001-00 , conforme Plano de Trabalho. Art. 2º Para fazer jus ao repasse da subvenção concedida, a Entidade deverá requerer a liberação dos recursos, e estar devidamente cadastrada junto a Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal. Art. 3º O recurso destinado à Entidade, na forma de subvenção, deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio, previstas no Plano de Trabalho. SEOEDO TERES UZ0Z/P)/BZ MUTUM ESMEONITO "Sad NSORIO UR Art. 4º As despesas com o presente repasse onerarão as verbas do orçamento vigente, suplementada se necessário por Decreto expedido pelo Prefeito Municipal. Art. 5º Esta Lei entrara em vigor, na data de sua publicação. º SENDO TESTE 2200/50/87 NSTULR EMTONSTO "SA UMSOERHO ERR 9 Avenida Josó Bonifácio, 1437, Centro Cep: 17900-000, Dracena/SP + 18 3821.8000 ERES Www.DRACENASP.GOV BR CNP3: 44.880.060/0001-11