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norma nº 4930/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4930 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaConcede subvenção à entidade, com recurso proveniente de emenda parlamentar, conforme especifica. (transferir os recursos recebidos de emendas parlamentares a título de subvenção/contribuição social à entidade “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DRACENA” - APAE, inscrita no CNPJ nº 46.471.728/0001-00 , conforme Plano de Trabalho).
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ME PREFEITURA DE:
CECRGE TaLades
LEI N.º 4.930 - DE 26 DE ABRIL DE 2022.
Concede subvenção à entidade, com recurso proveniente de
emenda parlamentar, conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Dracena a transferir os recursos
) recebidos de emendas parlamentares a título de subvenção/contribuição social
à entidade “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
DRACENA" - APAE, inscrita no CNPJ nº 46.471.728/0001-00 , conforme Plano de
Trabalho.
Art. 2º Para fazer jus ao repasse da subvenção concedida, a Entidade
deverá requerer a liberação dos recursos, e estar devidamente cadastrada junto
a Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal.
Art. 3º O recurso destinado à Entidade, na forma de subvenção, deverá
ser aplicado pela mesma com despesas de custeio, previstas no Plano de
Trabalho.
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Art. 4º As despesas com o presente repasse onerarão as verbas do
orçamento vigente, suplementada se necessário por Decreto expedido pelo
Prefeito Municipal.
Art. 5º Esta Lei entrara em vigor, na data de sua publicação.
º SENDO TESTE 2200/50/87 NSTULR EMTONSTO "SA UMSOERHO ERR
9 Avenida Josó Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 18 3821.8000
ERES Www.DRACENASP.GOV BR CNP3: 44.880.060/0001-11

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