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norma nº 4936/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4936 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaDispõe sobre a alteração na lei Municipal n.º 4.000, de 21 de março de 2012, conforme especifica.
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s MM PREFEITURA DE
VÃ | DRACENA
DF 24 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a alteração na Lei Munifipal nº 4.000 de 21 de março de
2012, conforme especifica.
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica alterado o “caput” do artigo 1º, da lei Municipal n.º 4.000,
de 21 de março de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º - O Poder Executivo qualificará como organizações
sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades
sejam dirigidas à saúde, ensino, cultura, ao esporte, à assistência social e a
proteção e preservação do meio ambiente, atendidos os requisitos previstos
nesta Lei.
Art. 2º — Fica alterado o parágrafo único, do artigo 4º, da lei Municipal
n.º 4.000, de 21 de março de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º -...
£..]
Parágrafo Único: O contrato de gestão deverá ser submetido,
após aprovação do Conselho de Administração, ao Secretário Municipal
correspondente a área de atuação em que será formada a parceria, bem
como à respectiva Comissão de Avaliação prevista no artigo 5º desta Lei.
Art. 3.º- Fica alterado o “caput” e o parágrafo primeiro do artigo 5º, da
lei Municipal n.º 4.000, de 21 de março de 2012, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“art. 5º -...
Artigo 5º - O Secretário Municipal da área de atuação
correspondente ao objeto designará uma Comissão de Avaliação, a qual será
responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos
de gestão celebrados por organizações sociais no âmbito de sua competência.
DEZSDO dE; TOOBAR ATI ESHTÓNENO “Sang
SE
9 Avenida José Bonifácio, 1437. Centro
Cep: Y/900-000, Dracena/sP
18 3821.8000
ES ww DRACENA SP COVER CNPJ: 44.880.060/0001-11
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PS
LEI Nº 4.936 - DE 24 DE MAIO DE 2022.
81º - A Comissão de Avaliação terá um presidente e será
composta por:
Art. 4.º Fica alterado o “caput” do artigo 17, da lei Municipal n.º 4.000,
de 21 de março de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 17 — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato
de gestão com Organização Social devidamente qualificada, nos termos desta
lei, para a implantação administrativa e desenvolvimento das atividades da
Estratégia de Saúde da Família (ESF) e quaisquer outras atividades na área da
saúde, ensino, cultura, ao esporte, à assistência social e a proteção e
preservação do meio ambiente no Município de Dracena.
Art. 5.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Registrada e publica áfixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data
supra.
MARLI B O BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
DEZSDO LESS Z2OE/MA HETUIM ESATONTO "SM ERROR (ARE
RSA 2
9 Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
«+ 18 3821.8000
RES wawpRAcENASPGOv ER CNP3: 44.880.060/0001-11

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