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norma nº 4933/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4933 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com as Prefeituras dos Municípios de Mariápolis, Flórida Paulista, Adamantina e Osvaldo Cruz, para a manutenção do Serviço Regional de Acolhimento Institucional em Residência Inclusiva para pessoas com deficiência, na região da Alta Paulista e dá outras providências.
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PREFEITURA DE -
DRACENA
LEINº 4.933 DE 11 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com as Prefeituras dos
Municípios de Mariápolis, Flórida Paulista, Adamantina e Osvaldo Cruz, para a manutenção
do Serviço Regional de Acolhimento Institucional em Residência Inclusiva para pessoas
com deficiência, na região da Alta Paulista e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com as Prefeituras
dos Municípios de Mariápolis, Flórida Paulista, Adamantina e Osvaldo Cruz, bem como
assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores.
Parágrafo único O Convênio autorizado por esta Lei visa formalizar as obrigações de cada
município envolvido a fim de custear o Serviço Regional de Acolhimento Institucional em
Residência Inclusiva na Região da Alta Paulista, no âmbito da Proteção Social Especial de
Alta Complexidade do SUAS, para jovens e adultos com deficiência, cujos vínculos familiares
estejam rompidos ou fragilizados e que não dispõem de condições de auto sustentabilidade,
ou retaguarda familiar temporária ou permanente, ou ainda, que estejam em processo de
desligamento de instituições de longa permanência, em sintonia com a Tipificação Nacional
dos Serviços Sócio-Assistenciais.
Art 2º Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas
decorrentes de sua participação na avença, relacionadas em cláusula, no instrumento do
Convênio.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito M da
iejatdo Município. Dracena, data supra.
gua
MARLI BISEAINO BOTELHO AFFONSO U- 22
Secretária de Assuntos Jurídicos
SEZEIO GEE CZOL/S0/4Z MTM UMIGT) “SP ENE
€ Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 183821.8000
RES MA ORACENA.SPGOV.BR CNP3: 44.880.060/0001-1

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