| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4933 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com as Prefeituras dos Municípios de Mariápolis, Flórida Paulista, Adamantina e Osvaldo Cruz, para a manutenção do Serviço Regional de Acolhimento Institucional em Residência Inclusiva para pessoas com deficiência, na região da Alta Paulista e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE - DRACENA LEINº 4.933 DE 11 DE MAIO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com as Prefeituras dos Municípios de Mariápolis, Flórida Paulista, Adamantina e Osvaldo Cruz, para a manutenção do Serviço Regional de Acolhimento Institucional em Residência Inclusiva para pessoas com deficiência, na região da Alta Paulista e dá outras providências. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com as Prefeituras dos Municípios de Mariápolis, Flórida Paulista, Adamantina e Osvaldo Cruz, bem como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores. Parágrafo único O Convênio autorizado por esta Lei visa formalizar as obrigações de cada município envolvido a fim de custear o Serviço Regional de Acolhimento Institucional em Residência Inclusiva na Região da Alta Paulista, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS, para jovens e adultos com deficiência, cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados e que não dispõem de condições de auto sustentabilidade, ou retaguarda familiar temporária ou permanente, ou ainda, que estejam em processo de desligamento de instituições de longa permanência, em sintonia com a Tipificação Nacional dos Serviços Sócio-Assistenciais. Art 2º Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionadas em cláusula, no instrumento do Convênio. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito M da iejatdo Município. Dracena, data supra. gua MARLI BISEAINO BOTELHO AFFONSO U- 22 Secretária de Assuntos Jurídicos SEZEIO GEE CZOL/S0/4Z MTM UMIGT) “SP ENE € Avenida José Bonifácio, 1437, Centro Cep: 17900-000, Dracena/SP + 183821.8000 RES MA ORACENA.SPGOV.BR CNP3: 44.880.060/0001-1