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norma nº 4934/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4934 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaConcede subvenção à entidade, com recurso proveniente de emenda parlamentar, conforme especifica. (Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do Sétimo Dia de Dracena - CNPJ 57.319.618/0001-36)
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PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MILAGRE.
Pá
Bhackna eU
LELN 4,934 cem EPE MAIO DE 2022.
Concede subvenção à entidade, m recurso proveniente de
emenda parlamentar, conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Dracena a transferir os recursos
recebidos de emendas parlamentares a título de subvenção/contribuição social à
entidade “LAR BENEFICENTE SÁ DOUTRINA ESPIRITUAL DO SÉTIMO DIA DE
DRACENA, inscrita no CNPJ nº 57.319.618/0001-36, conforme Plano de Trabalho.
Art. 2º Para fazer jus ao repasse da subvenção concedida, a Entidade
deverá requerer a liberação dos recursos, e estar devidamente cadastrada junto a
Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal.
Art. 3º O recurso destinado à Entidade, na forma de subvenção, deverá ser
aplicado pela mesma com despesas de custeio, previstas no Plano de Trabalho.
Art. 4º As despesas com o presente repasse onerarão as verbas do
orçamento vigente, suplementada se necessário por Decreto expedido pelo
Prefeito Municipal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
desta Prefeitura e no Diário cia do Município. Dracena, data supra.
MARLI e pl - 30
Secretária de Assuntos Jurídicos
o Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 18 3821.8000
REZ www. DRACENA SP.GOV.BR CNPJ: 44.880.060/0001-N

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