| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4934 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | Concede subvenção à entidade, com recurso proveniente de emenda parlamentar, conforme especifica. (Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do Sétimo Dia de Dracena - CNPJ 57.319.618/0001-36) |
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PREFEITURA DE DRACENA CIDADE MILAGRE. Pá Bhackna eU LELN 4,934 cem EPE MAIO DE 2022. Concede subvenção à entidade, m recurso proveniente de emenda parlamentar, conforme especifica. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Município de Dracena a transferir os recursos recebidos de emendas parlamentares a título de subvenção/contribuição social à entidade “LAR BENEFICENTE SÁ DOUTRINA ESPIRITUAL DO SÉTIMO DIA DE DRACENA, inscrita no CNPJ nº 57.319.618/0001-36, conforme Plano de Trabalho. Art. 2º Para fazer jus ao repasse da subvenção concedida, a Entidade deverá requerer a liberação dos recursos, e estar devidamente cadastrada junto a Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal. Art. 3º O recurso destinado à Entidade, na forma de subvenção, deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio, previstas no Plano de Trabalho. Art. 4º As despesas com o presente repasse onerarão as verbas do orçamento vigente, suplementada se necessário por Decreto expedido pelo Prefeito Municipal. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal desta Prefeitura e no Diário cia do Município. Dracena, data supra. MARLI e pl - 30 Secretária de Assuntos Jurídicos o Avenida José Bonifácio, 1437, Centro Cep: 17900-000, Dracena/SP + 18 3821.8000 REZ www. DRACENA SP.GOV.BR CNPJ: 44.880.060/0001-N