| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4938 / 2022 |
| Date | 2022-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público denominado “parklet” |
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PREFEITURA DE DRACENA Cate mMiLAGa LEI Nº 4.938 E DE 07 DE JUNHO DE 2022. “Dispõe sobre a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público denominado poarktet”. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULCA A SEGUINTE LE!: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Ficam regulamentados no Município a inftóldgção e o uso de extensão temporária de passeio público denominado parkiet/ nos termos desta Lei. Art. 2º. Considera-se porkiet a ampliação do passeio público realizada por meio da implantação de plataforma, sobre a área antes ocupada pelo leito carroçável da via pública, equipada com bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, aparelhos de exercício, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação ou de manifestação artística. Parágrafo único. O paorkiet e os elementos nele instalados serão plenamente acessíveis ao público, vedada, em qualquer hipótese, a utilização exclusiva por seu mantenedor. CAPÍTULO Il DO PROCEDIMENTO Seção | Dos Proponentes Art. 3º. À instalação, manutenção e remoção do porkiet será por iniciativa da Administração Pública Municipal ou por requerimento de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado. Parágrafo único. A instalação do parktet por iniciativa da Administração Pública Municipal obedecerá aos requisitos técnicos previstos nesta Lei e na legislação aplicável, devendo ser precedida de edital que lhe dê publicidade. Q avencda Jose Homiíncio 1 Tapa VZERHO-GOr! Ex + m38218000 | — CARS AA Ee ” CNPJ: 44.090.060/0001-1 PREFEITURA DE =] DRACENA Ciliheom mam, ace Seção |l Do Pedido e do Projeto Art. 4º, O pedido de instalação e manutenção do parktet por iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, será instruído com: [- se pessoa física: a) cópia do documento de identidade; b) cópia de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); c) cópia de comprovante de residência; [| - se pessoa jurídica: a) cópia do registro comercial, certidão simplificacia expedida pela Junta Comercial do Estado ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ato constitutivo e alterações subsequentes e lei instituidora ou decreto de autorização para funcionamento, conforme o caso; b) cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Art, 5º. O pedido será instruído, ainda, com projeto de instalação que apresente os seguintes elementos técnicos: !- Desenvolvimento inicial contendo Planta Baixa, elevações das quatro faces, com medidas indicadas, (comprimento x largura x altura), fotografias que mostrem a localização e o esboço da instalação, incluindo suas dimensões, imóveis confrontantes, a largura do passeio público, sua inclinação transversal e todos os equipamentos e mobiliários instalados no porkiet, limitando-se a ocupação a 02 (duas) vagas veiculares, podendo ser no sentido longitudinal ou 45º (quarenta e cinco graus), paralelo ao meio-fio; W - descrição dos tipos de equipamentos que serão alocados, conceito do parklet proposto, seu uso, suas motivações; H — descrição do atendimento dos critérios técnicos de instalação, manutenção e retirada do porktet previstos nesta Lei e na legislação apticável; IV - Parklets devem ser resistentes às intempéries, recomenda-se, portanto, o uso de materiais resistentes e duráveis. O avenida Jose Homfacio Evga VPEMDC ENUITA Parae a * n58218000 Ea estas CNPJ: 44.880.040/0001-T1 PREFEITURA DE DRACENA Cleaner meato 51º. O projeto de instalação deverá atender às normas técnicas de acessibilidade vigente, às diretrizes estabelecidas pelo Município de Dracena e aos seguintes requisitos: I-a instalação não poderá ocupar espaço superior a 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de largura, contados a partir do alinhamento das guias, por Iom idez metros) de comprimento em vagas paralelas ao alinhamento da calçada, ou 4,40m (quatro metros e quarenta centímetros) de largura por 5m (cinco metros) de comprimento em vagas perpendiculares ou a 45º (quarenta e cinco graus) do alinhamento; H — Nas esquinas, os parklets devem ser instalados a pelo menos uma vaga de distância do cruzamento ou esquina, a contar da faixa de pedestres, para evitar acidentes com os automóveis de pequeno ou grande porte ao fazer a conversão. III — à instalação não poderá ter qualquer tipo de fixação no solo maior que 12 cm (doze centímetros) ou provocar qualquer tipo de dano ou alteração no pavimento gue não possa ser reparada pelo responsável pela instalação do parklet: IY- a instalação só poderá ocorrer em local antes destinado ao estacionamento de veículos, sendo vedada em locais onde haja faixa exclusiva para ônibus, ciclovias ou ciclofaixas; V-o parkiet somente poderá ser instalado em vias públicas com limite de velocidade de até SO km/h (cinquenta quilômetros por hora) e com até 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) de inclinação longitudinal: Vi - o porkiet deverá ter proteção em todas as faces voltadas para o leito carroçável, e somente poderá ser acessado a partir do passeio público; VI - o parklet deverá estar devidamente sinalizado, inclusive com elementos reftetivos, conforme legislação de trânsito (CTB - Código de Trânsito Brasileiro) em vigor; VI - as condições de drenagem e de Segurança do local de instalação deverão ser preservadas; IX- remoções de interferências poderão ser aceitas e indicadas, ficando a cargo do responsável pela manutenção, instalação e retirada do porkiet todos os custos relacionados ao remanejamento de equipamentos existentes e sinalizações necessárias. Etepo IZGOO- DL Lbaiae Eos RENO, +* "38218000 E sesmaria E : CNE: 44.580.060/0001-1 O axei Jose Uonitácio. PREFEITURA DE DRACENA 82º. O porktet não poderá ser instalado em esquinas e a menos de 15 m (quinze metros) de bordo de alinhamento de via transversal, bem como à frente ou de forma a obstruir guias rebaixadas, equipamentos de combate a incêndio, rebaixamentos para acesso de pessoas com deficiência, pontos de parada de ônibus, pontos de táxi e faixas de travessias de pedestres, nem poderá acarretar a suspensão de vagas especiais de estacionamento, bem como, de áreas destinadas a carga e descarga ou embarque e desembarque, salvo hipótese de remanejamento ou alteração de sinalização. 53º. Não será permitida a instalação do porkiet em locais destinados à zona azul, feiras livres, vias de acesso à cidade ou a bairros, devendo constar esta norma no decreto de regulamentação desta Lei, 5 4º. À distância mínima entre dois porkiets, instalodos na mesma via, será regulamentada por decreto. 5 5º. Será incentivada a associação entre a instalação dos porkiets e equipamentos para estacionamento de bicicletas do tipo paracíclo. Seção Ill Da Análise e da Aprovação Art. 6º. Caberá ao Município de Dracena averiguar o atendimento 30 interesse público, a conveniência do pedido e de todos os requisitos estabelecidos nesta Lei e na legislação aplicável. $ 1º. No prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento do pedido, o Município de Dracena publicará edital destinado a dar conhecimento público do pedido, contendo o nome do proponente e o local da implantação. $ 2º, Será aberto o prazo de JO (dez) dias úteis, contados da data da publicação do edital, para eventuais manifestações de interesse ou de contrariedade em relação à instalação. 53º. Na hipótese de manifestação de interesse na instalação do parkiet na mesma área, O novo proponente deverá apresentar seu pedido no prazo de até vinte dias, contados da data da publicação do mesmo edital, atendendo todos Os requisitos previstos nos artigos 4º e 5º, Gutop Era CNPI: 44.880,060/0001-17 PREFEITURA DE DRACENA EA 5 4º. Expirados os prazos previstos, ou na hipótese de manifestação de outros interessados, o Município apreciará eventuais manifestações recebidas e emitirá pronunciamento conclusivo sobre o pedido, mediante decisão fundamentada do Prefeito. 8 5º. Eventuais objeções à instalação serão avaliadas pelo Município, que poderá consultar órgãos ou entidades públicas ou privadas no âmbito de suas respectivas atribuições, Arm. 7º. O pedido de instalação do porkiet em área envoltória de bem tombado dependerá da concordância do Conselho Municipal de Cidade (art. 214, da Lei Complementar 291/2008). Art. 8º. Cumpridos todos os requisitos previstos nesta Lei, e na hipótese de decisão favorável à instalação, o Município convocará o interessado para assinar o termo de cooperação para instalação, manutenção e remoção do parkiet. Parágrafo único - O termo de ecoperação terá vigência pelo prazo máximo de 3 (três) anos, CAPÍTULO ilj DAS OBRIGAÇÕES DO MANTENEDOR Art. 9º O proponente e mantenedor do parkiet será o Único responsável pela realização dos serviços descritos no termo de cooperação, bem como, por quaisquer danos eventualmente causados. Parágrafo único. Os custos financeiros referentes à instalação, manutenção e remoção do parkiet serão de responsabilidade exclusiva do mantenedor. Ast. 10. Fica permitida a instalação de uma placa, com área máxima de 15 em? (quinze centimetros quadrados), para exposição de mensagem indicativa de cooperação em cada parkiet instalado, RP averaa losa Dersa ns, Ele TRAGO, [arca vis e. E ** 138218000 CNI, 44. 080.060/0001-n PREFEITURA DE 57º A placa prevista neste artigo deverá conter informações sobre o cooperante e dados da cooperação celebrada, assim consideradas, o nome do cooperante, em caso de pessoa fisica ou, em caso de pessoa jurídica, sua razão social ou nome fantasia, sendo admitida a referência a seus produtos, serviços e endereço eletrônico. 8 2.º Em nenhuma hipótese as placas indicativas de cooperação serão luminosas. 53.º O proponente e mantenedor do parklet deverá instalar em local visível, junto ao acesso do parkiet, uma placa com dimensão mínima de 20 cm ivinte centimetros) por 30 cm (trinta centimetros) para exposição da mensagem: "Este é um espaço público acessível a todos. É vedada, em qualquer hipótese, sua utilização exclusiva, inclusive par seu mantenedor.” Art. 1. Qualquer pedido de intervenção por parte do Município de Dracena para realização de obras ou outro de interesse público, devidamente justificado, obriga o mantenedor a remover o parktet no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da notificação, com a restauração do logradouro público ao seu estado original. Parágrafo único, A remoção de que trata este artigo não gera qualquer direito à reinstalação, realocação ou indenização ao mantenedor. Art. 12. Em caso de descumprimento do termo de Cooperação, O cooperante será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias Úteis, comprovar a regularização dos serviços, sob pena de rescisão. Art, 13. A rescisão do termo de cooperação poderá ser determinada por ato do Prefeito Municipal, devidamente justificado, em razão da não observância das condições de manutenção previstas no termo de cooperação ou presentes quaisquer outras razões de interesse público. Art. 14, O abandono, a desistência ou o descumprimento do termo de cooperação não dispensa a obrigação de remoção e restauração do logradouro público ao seu estado original. RP Avanica Jena tomas Sega VESPA Piret * » 382/8000 CNPI: 44.850.0€0/0001-N PREFEITURA DE DRACENA Cima cr eis ariia E CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15. O Município regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 07 de junho aa = ” 44 ANDREIKSZANLEMOS Prefgito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. Pedi E LE; MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos P Avon ca Joge daria Cepr APEGO ADO [x * 14 FB2T8Q00 CNPO: 44,.880.080/0001-11