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norma nº 4938/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4938 / 2022
Date 2022-06-07
EmentaDispõe sobre a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público denominado “parklet”
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PREFEITURA DE
DRACENA
Cate mMiLAGa
LEI Nº 4.938 E DE 07 DE JUNHO DE 2022.
“Dispõe sobre a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público
denominado poarktet”.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULCA A SEGUINTE LE!:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Ficam regulamentados no Município a inftóldgção e o uso de
extensão temporária de passeio público denominado parkiet/ nos termos desta
Lei.
Art. 2º. Considera-se porkiet a ampliação do passeio público realizada por
meio da implantação de plataforma, sobre a área antes ocupada pelo leito
carroçável da via pública, equipada com bancos, floreiras, mesas e cadeiras,
guarda-sóis, aparelhos de exercício, paraciclos ou outros elementos de
mobiliário, com função de recreação ou de manifestação artística.
Parágrafo único. O paorkiet e os elementos nele instalados serão
plenamente acessíveis ao público, vedada, em qualquer hipótese, a utilização
exclusiva por seu mantenedor.
CAPÍTULO Il
DO PROCEDIMENTO
Seção |
Dos Proponentes
Art. 3º. À instalação, manutenção e remoção do porkiet será por iniciativa
da Administração Pública Municipal ou por requerimento de pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado.
Parágrafo único. A instalação do parktet por iniciativa da Administração
Pública Municipal obedecerá aos requisitos técnicos previstos nesta Lei e na
legislação aplicável, devendo ser precedida de edital que lhe dê publicidade.
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PREFEITURA DE
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Seção |l
Do Pedido e do Projeto
Art. 4º, O pedido de instalação e manutenção do parktet por iniciativa de
pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, será instruído com:
[- se pessoa física:
a) cópia do documento de identidade;
b) cópia de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
c) cópia de comprovante de residência;
[| - se pessoa jurídica:
a) cópia do registro comercial, certidão simplificacia expedida pela Junta
Comercial do Estado ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ato
constitutivo e alterações subsequentes e lei instituidora ou decreto de
autorização para funcionamento, conforme o caso;
b) cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Art, 5º. O pedido será instruído, ainda, com projeto de instalação que
apresente os seguintes elementos técnicos:
!- Desenvolvimento inicial contendo Planta Baixa, elevações das quatro faces,
com medidas indicadas, (comprimento x largura x altura), fotografias que
mostrem a localização e o esboço da instalação, incluindo suas dimensões,
imóveis confrontantes, a largura do passeio público, sua inclinação transversal e
todos os equipamentos e mobiliários instalados no porkiet, limitando-se a
ocupação a 02 (duas) vagas veiculares, podendo ser no sentido longitudinal ou
45º (quarenta e cinco graus), paralelo ao meio-fio;
W - descrição dos tipos de equipamentos que serão alocados, conceito do
parklet proposto, seu uso, suas motivações;
H — descrição do atendimento dos critérios técnicos de instalação, manutenção
e retirada do porktet previstos nesta Lei e na legislação apticável;
IV - Parklets devem ser resistentes às intempéries, recomenda-se, portanto, o
uso de materiais resistentes e duráveis.
O avenida Jose Homfacio
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Ea estas CNPJ: 44.880.040/0001-T1
PREFEITURA DE
DRACENA
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51º. O projeto de instalação deverá atender às normas técnicas de
acessibilidade vigente, às diretrizes estabelecidas pelo Município de Dracena e
aos seguintes requisitos:
I-a instalação não poderá ocupar espaço superior a 2,20m (dois metros e vinte
centímetros) de largura, contados a partir do alinhamento das guias, por Iom
idez metros) de comprimento em vagas paralelas ao alinhamento da calçada,
ou 4,40m (quatro metros e quarenta centímetros) de largura por 5m (cinco
metros) de comprimento em vagas perpendiculares ou a 45º (quarenta e cinco
graus) do alinhamento;
H — Nas esquinas, os parklets devem ser instalados a pelo menos uma vaga de
distância do cruzamento ou esquina, a contar da faixa de pedestres, para evitar
acidentes com os automóveis de pequeno ou grande porte ao fazer a conversão.
III — à instalação não poderá ter qualquer tipo de fixação no solo maior que 12
cm (doze centímetros) ou provocar qualquer tipo de dano ou alteração no
pavimento gue não possa ser reparada pelo responsável pela instalação do
parklet:
IY- a instalação só poderá ocorrer em local antes destinado ao estacionamento
de veículos, sendo vedada em locais onde haja faixa exclusiva para ônibus,
ciclovias ou ciclofaixas;
V-o parkiet somente poderá ser instalado em vias públicas com limite de
velocidade de até SO km/h (cinquenta quilômetros por hora) e com até 8,33%
(oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) de inclinação longitudinal:
Vi - o porkiet deverá ter proteção em todas as faces voltadas para o leito
carroçável, e somente poderá ser acessado a partir do passeio público;
VI - o parklet deverá estar devidamente sinalizado, inclusive com elementos
reftetivos, conforme legislação de trânsito (CTB - Código de Trânsito Brasileiro)
em vigor;
VI - as condições de drenagem e de Segurança do local de instalação deverão
ser preservadas;
IX- remoções de interferências poderão ser aceitas e indicadas, ficando a cargo
do responsável pela manutenção, instalação e retirada do porkiet todos os
custos relacionados ao remanejamento de equipamentos existentes e
sinalizações necessárias.
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PREFEITURA DE
DRACENA
82º. O porktet não poderá ser instalado em esquinas e a menos de 15 m
(quinze metros) de bordo de alinhamento de via transversal, bem como à frente
ou de forma a obstruir guias rebaixadas, equipamentos de combate a incêndio,
rebaixamentos para acesso de pessoas com deficiência, pontos de parada de
ônibus, pontos de táxi e faixas de travessias de pedestres, nem poderá acarretar
a suspensão de vagas especiais de estacionamento, bem como, de áreas
destinadas a carga e descarga ou embarque e desembarque, salvo hipótese de
remanejamento ou alteração de sinalização.
53º. Não será permitida a instalação do porkiet em locais destinados à zona
azul, feiras livres, vias de acesso à cidade ou a bairros, devendo constar esta
norma no decreto de regulamentação desta Lei,
5 4º. À distância mínima entre dois porkiets, instalodos na mesma via, será
regulamentada por decreto.
5 5º. Será incentivada a associação entre a instalação dos porkiets e
equipamentos para estacionamento de bicicletas do tipo paracíclo.
Seção Ill
Da Análise e da Aprovação
Art. 6º. Caberá ao Município de Dracena averiguar o atendimento 30
interesse público, a conveniência do pedido e de todos os requisitos
estabelecidos nesta Lei e na legislação aplicável.
$ 1º. No prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento
do pedido, o Município de Dracena publicará edital destinado a dar
conhecimento público do pedido, contendo o nome do proponente e o local da
implantação.
$ 2º, Será aberto o prazo de JO (dez) dias úteis, contados da data da
publicação do edital, para eventuais manifestações de interesse ou de
contrariedade em relação à instalação.
53º. Na hipótese de manifestação de interesse na instalação do parkiet na
mesma área, O novo proponente deverá apresentar seu pedido no prazo de até
vinte dias, contados da data da publicação do mesmo edital, atendendo todos
Os requisitos previstos nos artigos 4º e 5º,
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Era CNPI: 44.880,060/0001-17
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DRACENA
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5 4º. Expirados os prazos previstos, ou na hipótese de manifestação de
outros interessados, o Município apreciará eventuais manifestações recebidas e
emitirá pronunciamento conclusivo sobre o pedido, mediante decisão
fundamentada do Prefeito.
8 5º. Eventuais objeções à instalação serão avaliadas pelo Município, que
poderá consultar órgãos ou entidades públicas ou privadas no âmbito de suas
respectivas atribuições,
Arm. 7º. O pedido de instalação do porkiet em área envoltória de bem
tombado dependerá da concordância do Conselho Municipal de Cidade (art.
214, da Lei Complementar 291/2008).
Art. 8º. Cumpridos todos os requisitos previstos nesta Lei, e na hipótese de
decisão favorável à instalação, o Município convocará o interessado para assinar
o termo de cooperação para instalação, manutenção e remoção do parkiet.
Parágrafo único - O termo de ecoperação terá vigência pelo prazo máximo
de 3 (três) anos,
CAPÍTULO ilj
DAS OBRIGAÇÕES DO MANTENEDOR
Art. 9º O proponente e mantenedor do parkiet será o Único responsável
pela realização dos serviços descritos no termo de cooperação, bem como, por
quaisquer danos eventualmente causados.
Parágrafo único. Os custos financeiros referentes à instalação, manutenção
e remoção do parkiet serão de responsabilidade exclusiva do mantenedor.
Ast. 10. Fica permitida a instalação de uma placa, com área máxima de 15
em? (quinze centimetros quadrados), para exposição de mensagem indicativa
de cooperação em cada parkiet instalado,
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CNI, 44. 080.060/0001-n
PREFEITURA DE
57º A placa prevista neste artigo deverá conter informações sobre o
cooperante e dados da cooperação celebrada, assim consideradas, o nome do
cooperante, em caso de pessoa fisica ou, em caso de pessoa jurídica, sua razão
social ou nome fantasia, sendo admitida a referência a seus produtos, serviços e
endereço eletrônico.
8 2.º Em nenhuma hipótese as placas indicativas de cooperação serão
luminosas.
53.º O proponente e mantenedor do parklet deverá instalar em local visível,
junto ao acesso do parkiet, uma placa com dimensão mínima de 20 cm ivinte
centimetros) por 30 cm (trinta centimetros) para exposição da mensagem: "Este
é um espaço público acessível a todos. É vedada, em qualquer hipótese, sua
utilização exclusiva, inclusive par seu mantenedor.”
Art. 1. Qualquer pedido de intervenção por parte do Município de Dracena
para realização de obras ou outro de interesse público, devidamente justificado,
obriga o mantenedor a remover o parktet no prazo de até 72 (setenta e duas)
horas, contadas a partir da notificação, com a restauração do logradouro público
ao seu estado original.
Parágrafo único, A remoção de que trata este artigo não gera qualquer
direito à reinstalação, realocação ou indenização ao mantenedor.
Art. 12. Em caso de descumprimento do termo de Cooperação, O
cooperante será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias Úteis, comprovar a
regularização dos serviços, sob pena de rescisão.
Art, 13. A rescisão do termo de cooperação poderá ser determinada por ato
do Prefeito Municipal, devidamente justificado, em razão da não observância
das condições de manutenção previstas no termo de cooperação ou presentes
quaisquer outras razões de interesse público.
Art. 14, O abandono, a desistência ou o descumprimento do termo de
cooperação não dispensa a obrigação de remoção e restauração do logradouro
público ao seu estado original.
RP Avanica Jena tomas
Sega VESPA Piret
* » 382/8000
CNPI: 44.850.0€0/0001-N
PREFEITURA DE
DRACENA
Cima cr eis ariia
E
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O Município regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até
90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 07 de junho aa
=
”
44
ANDREIKSZANLEMOS
Prefgito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município.
Dracena, data supra.
Pedi
E LE;
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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CNPO: 44,.880.080/0001-11

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