| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4935 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito de R$60.000,00 destinado à execução de Projeto Estadual COZINHALIMENTO.) |
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PREFEITURA DE i DRACENA CiSADE MILAGRE - LUZ Dispõe sobre autorização “ao fpoder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado à execução do Projeto Estadual COZINHALIMENTO, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública Departamento de Agricultura 02.02.01 20 606 1002 2009 - Gestão da Agricultura 3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 02 - Transf. Estadual........... R$5.000,00 44.90.52 - Equip. e Mat. Permanente - Fonte 02 - Transf. Estadual....R$55.000,00 CO) ] PR R$60.000,00 Art. 2º - A abertura do crédito adicionál especial a que se refere o artigo 1º, será coberta com excesso de arrecadação no orçamento vigente, conforme Artigo 43, & 1º, inciso Il da Lei 4.320/64, tendo em vista se tratar de recurso Estadual não previsto na LOA. Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam convalidadas e inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipa Registrada e publicáda por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Djéf MARLI B SINO BOTELHO: AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos P l - 59 BEZEOO DPRRT CZOLAaD0Z MITIEA ESNTONNTO "Sad ERES ERAS: M- 3 / . Ro do mm mea ma nana eaeno meme a ca mi na mm noi coimas em € Avenida José Bonifácio, 1437. Centro Cep: 17900-000, Dracena/SP «+ 18 3821.8000 BEE www.DRACENASPGOVBR CNP3: 44.880.060/0001-11