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← Dracena (SP)

norma nº 4940/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4940 / 2022
Date 2022-06-07
EmentaDispõe sobre alteração no §3º, do art. 28, da Lei 4.783/2020, conforme especifica. A lei alterada é a de criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança de do Adolescente. A alteração proposta é na proporção e porcentagem da gratificação de sobreaviso dos integrantes do Conselho.
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PREFEITURA DE
DRACENA
especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que ihe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU É ELE SANCIONA E
PROMULCA À SEGUINTE LEI:
Art. 3º - Fica alterado o 83º, do art. 28, da Lei nº 4.783, de 27 de janeiro de
2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
O avormsa see doentio
NCIS AIDO Ceim
con?
“Artigo 28 -..
63º O Conselheiro Tutelar fará jus a percepção mensal de uma
gratificação de sobreaviso, de carater indenizatorio, correspondente ao
total de horas disponibilizadas a serviço do Conselho em regime de
plantão de sobreaviso, até o limite maximo de 140 (cento e quarenta)
horas mensais, cabendo o pagamento em pecunia de no máximo 30%
(trinta por cento) sobre o salário base, apurado pela escala de plantão
efetivamente realizado no mês anterior, observada a seguinte proporção:
al de 40 a 80 horas/mês de plantão de sobreaviso - 20% (vinte por
cento) de gratificação;
b) de 81 a 140 horas/mês de plantão de sobreaviso — 30% (trinta
por cento) de gratificação.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito M
Dracena, 07 de junho d
pndabBkêzas emos
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por pie a no lugar público do costume
desta Prefeitura e ne-Diário Oficial do Município,
Dracena. data supra.
icipal
MARLI BISCAH ELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
»* 1» AZ 80OPD
mao CNP5 45.850.060/001-11

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