| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4940 / 2022 |
| Date | 2022-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no §3º, do art. 28, da Lei 4.783/2020, conforme especifica. A lei alterada é a de criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança de do Adolescente. A alteração proposta é na proporção e porcentagem da gratificação de sobreaviso dos integrantes do Conselho. |
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PREFEITURA DE DRACENA especifica. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que ihe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU É ELE SANCIONA E PROMULCA À SEGUINTE LEI: Art. 3º - Fica alterado o 83º, do art. 28, da Lei nº 4.783, de 27 de janeiro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação: O avormsa see doentio NCIS AIDO Ceim con? “Artigo 28 -.. 63º O Conselheiro Tutelar fará jus a percepção mensal de uma gratificação de sobreaviso, de carater indenizatorio, correspondente ao total de horas disponibilizadas a serviço do Conselho em regime de plantão de sobreaviso, até o limite maximo de 140 (cento e quarenta) horas mensais, cabendo o pagamento em pecunia de no máximo 30% (trinta por cento) sobre o salário base, apurado pela escala de plantão efetivamente realizado no mês anterior, observada a seguinte proporção: al de 40 a 80 horas/mês de plantão de sobreaviso - 20% (vinte por cento) de gratificação; b) de 81 a 140 horas/mês de plantão de sobreaviso — 30% (trinta por cento) de gratificação.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito M Dracena, 07 de junho d pndabBkêzas emos Prefeito Municipal Registrada e publicada por pie a no lugar público do costume desta Prefeitura e ne-Diário Oficial do Município, Dracena. data supra. icipal MARLI BISCAH ELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos »* 1» AZ 80OPD mao CNP5 45.850.060/001-11