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← Dracena (SP)

norma nº 4941/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4941 / 2022
Date 2022-06-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Cooperativa Escola dos Alunos da ETEC Professora Carmelina Barbosa (COESDRA) visando a apreensão de animais e grande porte no perímetro urbano do Município de Dracena. (O instrumento a ser firmado permitirá manter na área de pastagem da Escola os animais de grande porte apreendidos no perímetro urbano do município, como bovinos, equinos, caprinos e ovinos)
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PREFEITURA DE
DRACENA
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LEINC 4.94]
Autoriza o Poder Executi rha firmar Convênio com a COOPERATIVA
ESCOLA DOS ALUNOS DA EBÉCI/PROFESSORA CARMELINA BARBOSA
(COESDRA), visando a apreensão dé animais de grande porte no perímetro
urbano do Municipio de Dracena.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art, 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de
Parceria e Cooperação com a COOPERATIVA ESCOLA DOS ALUNOS DA ETEC
PROFESSORA CARMELINA BARBOSA (COESDRA), com sede na cidade de
Dracena/SP, com finalidade de realizar a apreensão de animais equinos, bovinos,
caprinos e ovinos que forem encontrados soltos no perímetro urbano do
Municipio de Dracena,
Parágrafo único - Os recursos financeiros arrecadados em decorrência
da apreensão dos animais serão revertidos para auxílio nas despesas desses
animais recolhidos.
Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 07 de junho cpa:
f. Eid
anta LEMOS
Preféito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município.
Dracena, data supra.
Secretária de Assuntos Jurídicos
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