| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4941 / 2022 |
| Date | 2022-06-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Cooperativa Escola dos Alunos da ETEC Professora Carmelina Barbosa (COESDRA) visando a apreensão de animais e grande porte no perímetro urbano do Município de Dracena. (O instrumento a ser firmado permitirá manter na área de pastagem da Escola os animais de grande porte apreendidos no perímetro urbano do município, como bovinos, equinos, caprinos e ovinos) |
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PREFEITURA DE DRACENA rate meti mm LEINC 4.94] Autoriza o Poder Executi rha firmar Convênio com a COOPERATIVA ESCOLA DOS ALUNOS DA EBÉCI/PROFESSORA CARMELINA BARBOSA (COESDRA), visando a apreensão dé animais de grande porte no perímetro urbano do Municipio de Dracena. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art, 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Parceria e Cooperação com a COOPERATIVA ESCOLA DOS ALUNOS DA ETEC PROFESSORA CARMELINA BARBOSA (COESDRA), com sede na cidade de Dracena/SP, com finalidade de realizar a apreensão de animais equinos, bovinos, caprinos e ovinos que forem encontrados soltos no perímetro urbano do Municipio de Dracena, Parágrafo único - Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da apreensão dos animais serão revertidos para auxílio nas despesas desses animais recolhidos. Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 07 de junho cpa: f. Eid anta LEMOS Preféito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. Secretária de Assuntos Jurídicos ses as trate Benea erga TSF MMA Cm 2 w EB2LBO0OO