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norma nº 4944/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4944 / 2022
Date 2022-06-14
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro oriundo do Governo do Estado de São Paulo a entidade cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social para execução de Projeto aprovado, conforme especifica. (Associação Assistencial Boas Novas - R$=30.000,00 - Trinta mil reais recurso advindo do Governo Estadual para execução de ampliação do atendimento à população em situação de rua nos períodos de baixas temperaturas)
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PREFEITURA DE
DRACENA
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LEINC 4944 DE 14 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro oriundo do
Governo do Estado de São Paulo à entidade cadastrada no Conselho
Municipal de Assistência Social para execução de projeto aprovado,
conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo. no uso das atribuições que ihe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo repassar recurso advindo do
Governo do Estado de São Paulo, por meio do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS, à Entidade “ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS NOVAS”,
conforme art. 29 da Lei nº 13.019/2014 e Piano de Trabalho em anexo, que são
parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A presente Lei cuida do repasse de recurso do Governo do Estado
de São Paulo, repassada ao Fundo Municipal de Assistência Social de Dracena,
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para execução de “ampliação do
atendimento à população em situação de rua nos períodos de baixas
temperaturas”, por meio de Termo de Fomento em consonância com a Lei
Federal 13.019/2014.
Parágrafo único: As Prestações de Contas deverão estar em consonância
com a Lei 13.019/2014, devendo ainda ser apresentada à Secretaria da Fazenda e
Orçamento, observada também a IN 01/2020 do TCESP.
Art. 3º - À regulamentação e repasse do valor do recurso, depositado em
conta bancária específica do FMAS, serão realizados sem chamamento público,
conforme previsão do art. 29 da Lei nº 13.019/2014.
Art. 4º - O Valor de R$ 30.000,00 ftrinta mil reais), será destinado para a
ampliação do atendimento à população em situação de rua nos períodos de
baixas temperaturas, conforme Plano de Trabalho especifico, apresentado pela
entidade.
Art. 5º, - Os recursos recebidos do FMAS, serão aplicados IMEDIATAMENTE,
após o seu recebimento. O dinheiro não utilizado será devolvido ao FMAS
acrescido dos juros e correção, conforme disposto no artigo 73 da Lei 4.320/1964.
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E Sentunina CNPI 44880.060/D001-:1
PREFEITURA DE
DRACENA
A aplicação dos valores devera, rigorosamente, atender ac Plano de
Trabalho aprovado pelo órgão gestor, beneficiando os atendidos na respectiva
entidade.
Art. 6º. - Caso a entidade não aplique os recursos recebidos, conforme a
proposição desta deliberação, sem a prévia aprovação do órgão gestor, não terá
sua prestação de contas aprovada, devendo estornar os valores à conta do
FMAS, acrescidos de juros e aplicações financeiras.
Art. 7º. - A Entidade fica ciente, de que estará impedida de receber o
recurso do FMAS, no próximo ano, caso não cumpra os prazos e critérios
estabelecidos na legislação pertinente, podendo, entretanto, habilitar-se
novamente para o ano subsequente.
Art. 8. - As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de
dotação orçamentária própria suplementada se necessário.
Art. 9, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de junho de
;
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAÍNO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
Br vt EZRA Mi EINGONEPS SO REC 1
Q Avonda dos Horia
Cep 7900 DOD |
= »3827.8000
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CNP3, 44.880.090/0001-n

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