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norma nº 4849/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4849 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaRatifica as alterações realizadas no protocolo de Intenções, consubstanciado no contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista - CISNAP, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no
contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova
Alta Paulista - CISNAP, e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Nos termos do artigo 12, da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005,
ficam ratificadas, em todos os seus termos, às alterações realizadas no Protocolo de
Intenções e seus Anexos, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista - CISNAP, firmado entre este Município e
o Consórcio Público CISNAP, mediante autorização da Lei Municipal nº 4.63 8/2017.
Ar. 2º - O texto consolidado do Contrato de Consórcio do Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista - CISNAP, é parte integrante do Anexo 1
desta Lei, que está publicado no Jornal Regional de Dracena, na edição nº 8423, de
30.01.2021.
AM 3º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
e 2021.
Registrada « Sibicada por fização, no lugar público
do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município.
Dracena, data supra. '
MARLIÉISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
007

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