norma nº 4948/2022

PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MILAGRE
LEINº 4.948 = DE 12 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
Financeira e Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
9.000.000,00 (nove milhões de reais), destinado a folha de pagamento,
encargos sociais, estagiários e cartão alimentação, nas seguintes
classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública
Departamento de Agricultura
02 02 0104 122 0002 2.009 - Gestão da Agricultura, Meio Ambiente e
Limpeza Pública
31.901 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Ficha 028 R$180.000,00
31.90.13 - Obrigações Patronais - Ficha 029 R$ 35.000,00
3.3.90.36-Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física- Ficha 032 R$ 18.000,00
02 02 0218 541 1003 2.075 - Gestão da Limpeza Pública e Meio Ambiente
31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Ficha 043 R$ 115.000,00
31.90.13 - Obrigações Patronais — Ficha 044 R$ 25.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Órgão Gestor da Política de Assistência Social
02 03 01.08 244 1004 2.2019 - Gestão do Suas - Sist, Único Assist. Social
3.3.90.36-Outros Serv. Terceiros-Pessoa Física - Ficha 095 R$30.000,00
Secretaria de Educação
Departamento de Educação
02 06 01.12 3611007 2.079 — Gestão da Educação
31901-Vencimentos e Vantagens Fixas - Ficha 163-Próprio R$665.000,00
31.90.13 - Obrigações Patronais — Ficha 164 - Próprio R$ 120.000,00
02 06 0112 361 1007 2.070 - Gestão do Ensino Eufidamental
Ea
AO 457, Cerro BPRDO Q3S: 7207740 O "SD HERE
Q avenida losé Bon
cena/SP
Cep: 17900-000, Dr
* 1238218000
BM avsy oracr Na spo as CNDI 4b RRN NGOfODNIAT
à PREFEITURA DE
| DRACENA
CHIADE MILAÇCRE
319011-Vencimentos e Vantagens Fixas- Ficha 176-Próprio R$3.560.000,00
31.9011-Vencimentos e Vantagens Fixas- Ficha 188-Fundeb R$300.000,00
31.90113 - Obrigações Patronais — Ficha 178 - Próprio R$520.000,00
319013 - Obrigações Patronais — Ficha 190 - Fundeb R$150.000,00
3.3.90.46 - Auxilio Alimentação Ficha 590 - Próprio R$600.000,00
02.06.0112 365 1007 2.035 - Gestão do Ensino Infantil (creche)
31.9011-Vencimentos e Vantagens Fixas-Ficha 202-Próprio R$1.150.000,00
31.90.13 - Obrigações Patronais —- Ficha 205 - Fundeb R$500.000,00
31.9013 - Obrigações Patronais - Ficha 215 - Fundeb R$95.000,00
3.3.90.46 — Auxilio Alimentação — Ficha 576 - Próprio R$600.000,00
02.06.01.12 365 1007 2.036 - Gestão do Ensino Infantil (Pré Escola)
31.901 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Ficha 216 -Próprio R$50.000,00
02.06.01.12 367 1007 2.039 - Gestão da Educação Especial
31.9011-Vencimentos e Vantagens Fixas-Ficha235-Próprio R$200.000,00
31.9013 - Obrigações Patronais - Ficha 236 - Próprio R$35.000,00
Secretaria de Gabinete, Governo e Desenvolvimento
Departamento de Governo
02 09 0211 333 101 2.031 - Gestão do Centro de Treinamento Senai Dracena
31.9011-Vencimentos e Vantagens Fixas - Ficha 344 — Próprio R$44.000,00
319013 - Obrigações Patronais - Ficha 345 — Próprio R$ 8.000,00
Total... esrremeseeremscerrameeeeammererenmesereaseserrensssrenmsasvenssscanseseonssvarmssvermsse R$ 9:000.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do
presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 2º- O crédito adicional suplementar que se refere o artigo
anterior será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro
apurado no exercício anterior, conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43,
81º, inciso |.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Q avenida losé Bonifácio. 1437, Centro
Cep» 17900-000, Dracena/SP
+ + 53821,8000
E sy npacina secov nr CNDI 4& RRÓ NONO
PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MILAGRE
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município.
Dracena, data supra.
MARLI BISC LHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
O avenida los Bonifacio.
Cep: 17200-000, Dracena/SP
+ 19 3821.8000
E aus DRACENA SP Coy no
CNDT GM ARO NEON AT