| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4949 / 2022 |
| Date | 2022-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.291/2014, que considera urbana área de terras, pertencente à matrícula nº 043, do CRI local, que especifica e dá outras providências. (A proposta de revogação se dá para atender solicitação dos proprietários do imóvel, Sr Enivaldo Sartori e esposa, que pretendiam instalar no local um loteamento residencial) |
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PREFEITURA DE DRACENA CIDADE MILAGRE LEI Nº 4.949 - DE 12 DE JULHO DE 2022. “Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4291/2014. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.29], de 30 de abril de 2014, que considera urbana área de terras, pertencente à matrícula nº 043, do CRI local, que especifica e dá outras providências. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registrada e publicada por afixação ho lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficiã ficípio. Dracena, data supra. MARLI piSéR e BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos OOSSDO TESE: TMN ANTI ENTANTO "53H HI O avenita José Bonifácio Cep: 17900-000. Dracer À 1238218000 RES uva aCE NA SPO