norma nº 4950/2022

PREFEITURA DE
4 DRACENA
CioaDE te acre
LEI Nº 4.950 = DE 12 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros a Entidade que especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Dracena a transferir recursos
financeiros a título de subvenção/contribuição social à entidade
“POUSADA BOM SAMARITANO", inscrita no CNPJ nº 00.703:362/0001-49,
conforme Plano de Trabalho.
Art. 2º - Para fazer jus ao repasse dos recursos financeiros
concedidos, a Entidade deverá requerer a liberação dos recursos e estar
devidamente cadastrada junto a Secretaria da Fazenda da Prefeitura
Municipal.
Art. 3º O recurso destinado à Entidade, na forma de subvenção,
deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio, previstas no
Plano de Trabalho anexo.
Art. 4º As despesas com o presente repasse onerarão as verbas do
orçamento vigente, suplementada se necessário por Decreto expedido
pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Q Avenida José Bonifácio. 1437, Centro
Cep: 77900-000, Ixacena/SP
é 133821.8000
BM guy npacena sp cov RE CND &k RARO NBO/DOMAT
PREFEITURA DE
DRACENA
CINADE MILATHE
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
Prefeitura e no Diário Oficial do Município.
Dracena, 12 de julho de 2022
MARLI BISC, OTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
FOSEDO SEAT CZML/LD/EE NÍTIEM ENTANTO “SM MORRI A
Q avenida José Bonifácio. 1457, Centro
Cep: 17900-000. Dracena/SP
+ 18 38218000
E us nnacEnA sp cova CND 44 RRN NROÍODMN AT