norma nº 4951/2022

PREFEITURA DE
] DRACENA
CIDADE MILAGRE
LEI Nº 4.951 - DE 12 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
Financeira e Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
6.538.000,00 (seis milhões quinhentos e trinta e oito mil reais),
destinado a reforço orçamentário para desenvolvimento de projetos,
investimentos e custeio das secretarias municipais, na seguinte
classificação orçamentária, abaixo descrita: :
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
Departamento de Infraestrutura
0210.01 04.4521012 2.052 — Gestão da Infraestrutura
4.4.90.52-Equip.eMaterial Permanente - Fonte 01 - Tesouro R$408.000,00
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
Departamento de Esporte Lazer e Juventude
02.07.01 27.812.1008 2.043 - Gestão do Esporte, Lazer e Juventude
44.90.52-Equip. e Material Permanente - Fonte 01-Tesouro R$460.000,00
Secretaria de Cultura e Turismo
Departamento de Cultura e Turismo
02.05.01 13.3921006 2.027 - Gestão da Cultura e Turismo
49.90.51- Obras e Instalações — Fonte 01 - Tesouro R$220.000,00
FMS - Fundo Municipal de Saúde
Bloco de Atenção Básica
0212.0110.301.1016 2.055 - Gestão das Unidades Básicas de Saúde
3.3.90.30- Material de Consumo - Fonte 05 - Federal - R$1.000.000,00
Q Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
* 1838218000
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PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MILAGRE
33.90.39 - Serv. Terceiros PJ — Fonte 0] - Tesouro R$400.000,00
3.3.90.39 - Serv. Terceiros PJ - Fonte 02 — Estadual R$900.000,00
02.12.02 10.302.1016 2.059 - Gestão do Pronto Atendimento Municipal
3.3.90.39 - Serv. Terceiros PJ —- Fonte 05 - Federal R$ 50.000,00
02.12.02 10.302.1016 2.060 — Gestão do Transporte de Pacientes
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 01 - Tesouro R$ 50.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 05 - Federal R$50.000,00
3.3.90.39 - Serv. Terceiros PJ - Fonte 01 —- Tesouro R$50.000,00
3.3.90.39 —- Serv. Terceiros PJ - Fonte 05 - Federal R$50.000,00
0212.02 10.302.1016 2.061 - Gestão da Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39 — Serv. Terceiros PJ - Fonte 01 - Tesouro R$600.000,00
02.12.02 10.302.1016 2.062 — Gestão do CAPS AD Il
3.3.90.39 - Serv. Terceiros PJ - Fonte 05 - Federal R$200.000,00
02.12.02 10.303.1016 2.064 - Distribuição de Medicamentos
33.90.32-Mat.Bem ou Serv.Distrib.Gratuita-Fonte0l-Tesouro R$50.000,00
3.3.90.32-Mat.Bem ou Serv.Distrib.Gratuita-Fonte02-Estado R$400.000,00
02.12.02 10.303.1016 2.065 - Medicamentos de Mandado Judicial
3.3.90.32-Mat.Bem ou Serv.Distrib.Gratuita -Fonte01-Tesouro R$100.000,00
02.12.04 10.3051016 2.066 - Gestão da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.39 - Serv. Terceiros PJ — Fonte 01 — Tesouro R$100.000,00
3.3.90.39 - Serv. Terceiros PJ - Fonte 05 - Federal R$200.000,00
0212.05 10.301.1016 1.024 - Renovação e ampliação da Frota de Veículos da
Saúde ,
4.490.52-Equip .e Material Permanente - Fonte0Ol-Tesouro R$500.000,00
4.490.52-Equip. Material Permanente - Fonte 02 - Estado R$200.000,00
Secretaria de Administração
Departamento de Administração
02.01.01 04.122.1000 2.001 - Gestão da Administração Pública
3.3.90.39 - Serv. Terceiros PJ - Fonte 0] - Tesouro R$250.000,00
Secretaria de Educação
Departamento de Educação
02.06.01 12.3611007 2.070 - Gestão do Ensino Fundamental
3.3.90.30 —- Material de Consumo - Fonte 05 - Federal R$300.000,00 -
Total.......esesssecerecerecnsensesa ececsecensereseses R$6.538.000,00
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9 Avenisia José Bonifácio,
Cep: 17900-000, Dracena/SP
* :3 3821.8000
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| DRACENA
CIDADE MILACRE
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no
exercício anterior, conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 5 1º, inciso |.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do
presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefaite” Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município.
Dracena, data supra
MARLI Bi OTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
À avenida José Bonifacio, 1437, Centro
Cep 17900-000, Dracéêna/SP
+? 1838218000
BE es DoACENA sp cover CNDT 44 RBN NANÍDDOM-TI