norma nº 4952/2022

PREFEITURA DE
] DRACENA
CIDADE MILAGRE
LEI Nº 4.952 - DE 12 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
Financeira e Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$
2.870.000,00 (dois milhões oitocentos e setenta mil reais), destinado ao
custeio da saúde por meio recursos advindos de emendas parlamentares,
na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
FMS - Fundo Municipal de Saúde
Bloco de Atenção Básica
02.12.02 10.302.1016 2.059 — Gestão do Pronto Atendimento Municipal
3.3.90.39-ServTerceirosPJ-Fonte02-Estadual R$600.000,00
3.3.90.30 — Material de Consumo - Fonte 02 — Estadual R$ 1.170.000,00
02.12.02 10.302.1016 2.060 - Gestão do Transporte de Pacientes
3.3.90.30-MaterialdeConsumo-Fonte02-Estadual R$350.000,00
3.3.90.39-Serv.TerceirosPJ-Fonte02-Estadual R$50.000,00
02.12.02 10.303.1016 2.065 — Medicamentos de Mandado Judicial
3.3.90.30-MaterialdeConsumo-Fonte02-Estadual R$700.000,00
Art. 2º - A abertura do crédito adicional especial a que se refere o
artigo 1º, será coberta com excesso de arrecadação no orçamento vigente,
conforme Artigo 43, & 1º, inciso II da Lei 4.320/64, tendo em vista se tratar
de recurso Estadual não previsto na LOA.
PRGRDO 22887 TONC/I9/AI +
Guajgaçs
OQ avenida José Bonifácio, 1437 Centro
Cep 17900-000, Dracena/sSP
* 1838218000
RE yunyoracenasp rover
PREFEITURA DE
4 DRACENA
CHPADE MILAGRE
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do
presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipa
Dracena, 12 de julho de 29
Registrada e publicada por gfixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficialido Município.
MARLI AINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
RIGEOO CZL TRMR/AIVE: NOT EMOHTO “Soa dHRONAG HM
€ Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep 177200:000. Dracena/sP
& 18 3821.8000
“ MAPAS DRACENA SPO CNP3: 44 880. 060/0001