norma nº 4953/2022

PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MILAGRE
LEI Nº 4.953 - DE 12 DE JULHO DE 2022.
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E
O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal
- FUMPA, com o intuito de captação, repasse e aplicação de recursos
destinados ao desenvolvimento, implantação, incentivo e investimento
em planos, programas, projetos e atividades destinados para a proteção e
bem-estar dos animais, bem como a implementação do controle
populacional e de medidas de prevenção de zoonoses e demais
patologias animais do Município de Dracena.
8 1º. As ações de que trata o "caput" deste artigo têm por objetivo,
além dos estabelecidos no art. 2º, criar condições para conscientização e
ação conjunta da Sociedade Civil e do Poder Público na implementação
de políticas públicas de proteção e bem-estar animal no Município de
Dracena.
8 2º 0 FUMPA terá a natureza de fundo contábil, sem personalidade
jurídica, ficará subordinado orçamentária e operacionalmente à Secretaria
Municipal de Saúde e Higiene Pública e vinculado ao Conselho Municipal
de Proteção e Bem Estar Animal.
Art. 2º Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar
Animal serão destinados prioritariamente a ações, projetos e programas:
€ Avenida J056 Bonifácio, 1437. Centro
Cep: 17900-000; Dracena/sP
* 1838218000
E unayDraceNasocov. Br
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| - Incentivo de posse responsável de animais, assegurando-lhes condições
dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação
adequada, água potável, vacinas e espaço físico adequado ao seu
deslocamento e desenvolvimento;
Il - Desenvolvimento e implantação de programas relativos a bem-estar e
controle animal;
W - Implantação e desenvolvimento de programas de controle
populacional que contemplem registro, identificação, recolhimento,
manejo e destinação de cães e gatos;
IV - Fiscalização e aplicação da legislação municipal à proteção e controle,
bem como aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade,
posse, guarda, uso, transporte e tráfego de mais regulamentações
concernentes aos animais domésticos e domesticados no Município;
VY - Apoio a programas que visem defender, oferecer tratamento, bem
estar e destinação aos animais;
VI - Promoção de medidas educativas e de conscientização;
VII - informação e divulgação de programas e ações de desenvolvimento,
medidas preventivas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados
ao bem estar animal;
VIII - capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas
jurídicas de direito público e privado, para os fins de proteção da vida
animal.
Art. 3º Constituirão recursos do FUBEM:
| - Recursos financeiros orçamentários, de fontes próprias da
Municipalidade;
lt - Recursos financeiros oriundos de transferências (via convênios,
repasses, emendas orçamentárias e similares) de fontes federais e
estaduais;
Wl - Recursos financeiros oriundos de doações e transferências de
entidades e organismos de cooperação, nacionais e internacionais;
IV - Recursos financeiros oriundos de doações de pessoas físicas e
jurídicas, HOGIDO 22283 720/4047 OO Sa SMC VE
PÉ Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/sP
* 1338218000
ES say oracenaspcov BR CNPI: 44.880.080/0001
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à DRACENA
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Y - Recursos financeiros provenientes de arrecadação de multas por
infrações à legislação de proteção aos animais e de normas de criação,
comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego de
animais domésticos e domesticados no Município;
VI - Recursos financeiros provenientes de arrecadação de taxas de registro
e identificação de animais domésticos e domesticados, RCA e demais
taxas aplicáveis à matéria;
VII - Recursos financeiros provenientes de repasses previstos na legislação
de proteção aos animais, controle animal e gerenciamento em saúde
pública;
VIII - Recursos financeiros oriundos de financiamentos ou empréstimos,
observada a legislação pertinente sobre a matéria;
IX - Recursos financeiros oriundos de aplicações e operações financeiras
com recursos próprios do Fundo;
X - Bens móveis e imóveis oriundos de doações de pessoas físicas ou
jurídicas, entidades e organizações;
XI - Recursos financeiros oriundos de outras receitas que vierem a ser
instituídas.
Art. 4º Os recursos do Fundo serão depositados em conta específica,
sob denominação de "Prefeitura Municipal de Dracena - Fundo Municipal
de Proteção e Bem Estar Animal", em instituição bancária oficial.
81º O saldo positivo, existente na conta bancária no final do exercício
fiscal, será disponibilizado para o exercício seguinte, mediante alteração de
fonte.
5 2º Quadrimestralmente, deverá ser enviado ao Conselho
Municipal extrato bancário do Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar
Animal.
83º Eventuais ativos adquiridos com recursos financeiros do Fundo
integrarão o Patrimônio do Município de Dracen
O avenida José Bonifácio, 1437. Centro
Cep 17200-000, Dracona/sP
& 5 5821.8000
RE say oracENA se cOv RE CNDI: 44 .880.060/0001-11
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84º Os recursos do Fundo serão administrados pelo Conselho Gestor
e aplicados no financiamento de projetos e programas que atendam aos
objetivos previstos nessa lei.
8 5º A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade
da Prefeitura Municipal de Dracena e os relatórios gerados para sua gestão
passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 5º A movimentação e liberação dos recursos dependerão de
prévia e expressa autorização do Conselho Municipal.
Art. 6º As doações de bens deverão ser feitas à Prefeitura Municipal
de Dracena segundo as normas legais vigentes e deverão consignar
expressamente seu uso exclusivo pelas unidades de serviços voltadas à
proteção e bem-estar animal, que ficará registrado no “Patrimônio
Municipal.
Art. 7º A aplicação dos recursos do fundo obedecerá o cronograma
previamente aprovado pelo Conselho Gestor, mediante a apresentação de
projetos na forma disposta no seu Regimento Interno.
Art. 8º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar
Animal, que será o gestor do Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar
Animal.
Art. 9º O Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal é
órgão de cunho deliberativo, e será composto por 10 (dez) membros e
respectivos suplentes, sendo 06 (seis) representantes do Poder Executivo
e 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil, escolhidos entre pessoas
com experiência ou que possuam definido interesse pela causa animal, e
de notória dedicação às atividades voltadas para defesa e proteção animal,
observada a participação de representantes de órgãos públicos e privados.
ç Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep 17900-000, Dracena/SP
+ “538218000
EM sem oracenasp rover
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Art. 10 - O Conselho terá a seguinte composição com seus respectivos
suplentes:
+ Y(um) representante da Secretaria Municipal de Limpeza
Pública e Meio Ambiente;
2. 1(um) representante do órgão municipal de controle de
zoonoses;
3. 1(um) representante da vigilância sanitária e epidemiológica;
4. Y(um) representante da Secretaria Municipal de Assuntos
Jurídicos;
5. 1(um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
6. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Gabinete e
Governo;
7. 1(Um) representante dos Médicos Veterinários indicado pelo
prefeito;
8. 1 (um) representante de entidade constituída de amparo à
causa animal indicado pelo prefeito;
9. 2 (dois) representantes da sociedade civil indicados pelo
prefeito.
8 1º O chefe do executivo designará os representantes
governamentais no prazo de 30 (trinta) dias.
8 2º O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, podendo haver
uma única recondução.
8 3º O Conselho terá sua diretoria composta por presidente,
vice-presidente e secretário, escolhidos entre os membros, por maioria
simples de votos, com mandato de 2 (dois) anos, permitido uma única
recondução e a eleição será realizada na primei
Q avenida J05€ Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracená/SP
é 1358218000
E uns ORACENA SE cOv BR
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84º O presidente do conselho exercerá voto de minerva.
8 5º O Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal elaborará
seu Regimento Interno, que será aprovado por Decreto do Poder
Executivo.
8 6º Os representantes da sociedade civil e de entidades privadas
referidas neste artigo que se ausentar por três vezes das reuniões do
Conselho, de maneira injustificada, serão substituídos, por meio de novas
designações realizadas pelo Chefe do Executivo.
Art 1 - A função de membro do Conselho Municipal de Proteção e
Defesa dos Animais não será remunerada e será considerada de relevante
interesse público.
Art, 12 - Compete ao Conselho Diretor:
|- estabelecer as diretrizes para a gestão do Fundo Municipal de Proteção
e Bem-Estar Animal;
ll - aprovar as operações de financiamento;
HI- deliberar quanto à aplicação de recursos;
IV- submeter, anualmente, à apreciação do Conselho Municipal de
Proteção, Defesa e Bem Estar Animal, relatório das atividades
desenvolvidas;
V- administrar e prover o cumprimento das finalidades do Fundo;
VI- aceitar doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer
natureza;
VIl- elaborar relatório financeiro mensal, com o demonstrativo de receitas
e despesas, a ser encaminhado ao Departamento de Contabilidade do
Município de Dracena, para contabilização.
8 1º O Conselho Diretor estabelecerá as diretrizes, prioridades e
programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a
Cep 77900-000, Dracona/SP
+ 133821.8000
RES sy nraceNaspcov BR CNPI: 44 BB0.060/0001-1
P Avenida José Bonifácio, 1657, Centro
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Política Municipal, obedecidas as diretrizes federais e estaduais e os
princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia.
& 2º As contas do Fundo, prestadas pelo Conselho Diretor na forma
da lei, serão analisadas e aprovadas, quadrimestralmente, pelo Conselho
Municipal de Proteção, Defesa e Bem Estar Animal.
Art. 130 Fundo, por sua natureza de fundo contábil, será operado
contabilmente pelas áreas de serviços competentes do Poder Executivo.
Parágrafo Único. A execução orçamentária do FUMPA obedecerá às
normas da legislação sobre contabilidade pública, da Lei nº 4.320/64 e da
Lei Complementar nº 101/00.
Art. 14 A aplicação das receitas orçamentárias será feita através das
dotações constantes da Lei Orçamentária Anual, obedecidas às
disposições do Plano Plurianual de Aplicações e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício fiscal.
Parágrafo Único. Projetos e atividades emergentes necessários à
realização dos objetivos, programas e projetos do Fundo poderão ser
realizados através de créditos adicionais, conforme o art. 72 da Lei
4320/64. :
Art. 15 Todo e qualquer recurso recebido, transferido ou pago pelo
Fundo será registrado e devidamente contabilizado pelo Município.
Art. 16 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária previsão
orçamentária e sem prévio empenho.
Art. 17 Toda e qualquer entidade que receber recursos transferidos do
Fundo, a qualquer título, deverá comprovar a sua aplicação, segundo os
o Gp
[e] Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep 17200-000, Dracona/SP
* 133821.8000
E us pracenasecov sk CNDI: 44.880.060/0001-11
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fins a que se destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos,
além da responsabilização civil e criminal.
Parágrafo Único. A prestação de contas será feita em observância à
legislação pertinente.
Art. 18- O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria
Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente e observadas as diretrizes
fixadas pelo Conselho Diretor, poderá, para consecução dos objetivos
previstos nesta lei, celebrar convênios, acordos e contratos de
financiamento com pessoas jurídicas de direito público ou privado,
observada a legislação vigente.
Art. 19 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 12 de julho de 79
Registrada e publicada por afixaç po Tugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI ÍNO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
E avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep 17900-000, Dracena/SP
é 18 5821.8000
RES umas oracenasprov ar CNPJ: 44.880.060/0001:11