| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4954 / 2022 |
| Date | 2022-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a cessão ou permuta junto à EMDAEP - Empresa Municipal de Desenvolvimento, Água Esgoto e Pavimentação e dá outras providências. (cessão ou permuta de servidores vindo de encontro da necessidade, desde que atendidos os requisitos legais e atendendo o interesse público e ao bem comum, como por exemplo, a ausência da necessidade do desempenho de suas funções por determinado servidor perante um ente, podendo ser aproveitado em outro) |
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PREFEITURA DE DRACENA CIDADE MILAGRE LEI Nº 4.954 e DE 12 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a cessão ou permuta junto à EMDAEP - Empresa Municipal de Desenvolvimento, Água Esgoto e Pavimentação e dá outras providências. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio junto à EMDAEP visando a cessão ou permuta de servidores públicos entre si. Art. 2º -O pedido de permuta e/ou cessão contemplará sempre o interesse público do serviço. Art. 3º - O ente permutante e/ou cedente suportará os pagamentos dos vencimentos dos respectivos servidores, sem prejuízo das vantagens inerentes ao respectivo plano de carreira, bem como a contagem de tempo de serviço pela efetividade comunicada pelo outro, nos termos da legislação municipal que estão sujeitas em seu cargo de origem. 9 aveniga José Bonifácio. 1437, Centro Cep 17200-000, Dracona/SP é 1838218000 REM uvas Deacena sp cover CNDS: 44.880.080/0001-1 PREFEITURA DE | DRACENA CIDADE MILAGRE Parágrafo único: Os servidores permutados e/ou cedidos ficam sujeitos às regras e normas disciplinares, bem como as orientações técnicas do ente em que exercerem suas atividades, além da obrigação de prestar serviço nos locais e horários onde forem indicados, com a carga horária contratual de origem. Art. 4º - As demais eventuais regras da cessão ou permuta poderão ser estabelecidas em termo de Convênio ou ajuste firmado entre os entes públicos. Art. 5º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei incidirão nas dotações próprias do orçamento vigente. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 12 de julhg 022. Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. MARLI NO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos aDSEDO ELES CANTAMOS MÍTIE CINTONETO “SIR UNOO IRRGS € Avenida José Bonifácio, 1437 Centro Cep: 77900-000, Dracena/SP * 19 3821.8000 E us DRACENA SP GO ate CNPI: 44.880.060/0001