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norma nº 4954/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4954 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo a cessão ou permuta junto à EMDAEP - Empresa Municipal de Desenvolvimento, Água Esgoto e Pavimentação e dá outras providências. (cessão ou permuta de servidores vindo de encontro da necessidade, desde que atendidos os requisitos legais e atendendo o interesse público e ao bem comum, como por exemplo, a ausência da necessidade do desempenho de suas funções por determinado servidor perante um ente, podendo ser aproveitado em outro)
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PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MILAGRE
LEI Nº 4.954 e DE 12 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a cessão ou
permuta junto à EMDAEP - Empresa Municipal de
Desenvolvimento, Água Esgoto e Pavimentação e dá outras
providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio junto à
EMDAEP visando a cessão ou permuta de servidores públicos entre si.
Art. 2º -O pedido de permuta e/ou cessão contemplará sempre o
interesse público do serviço.
Art. 3º - O ente permutante e/ou cedente suportará os pagamentos
dos vencimentos dos respectivos servidores, sem prejuízo das vantagens
inerentes ao respectivo plano de carreira, bem como a contagem de
tempo de serviço pela efetividade comunicada pelo outro, nos termos da
legislação municipal que estão sujeitas em seu cargo de origem.
9 aveniga José Bonifácio. 1437, Centro
Cep 17200-000, Dracona/SP
é 1838218000
REM uvas Deacena sp cover
CNDS: 44.880.080/0001-1
PREFEITURA DE
| DRACENA
CIDADE MILAGRE
Parágrafo único: Os servidores permutados e/ou cedidos ficam
sujeitos às regras e normas disciplinares, bem como as orientações
técnicas do ente em que exercerem suas atividades, além da obrigação de
prestar serviço nos locais e horários onde forem indicados, com a carga
horária contratual de origem.
Art. 4º - As demais eventuais regras da cessão ou permuta poderão
ser estabelecidas em termo de Convênio ou ajuste firmado entre os entes
públicos.
Art. 5º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei incidirão
nas dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 12 de julhg 022.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI NO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
aDSEDO ELES CANTAMOS MÍTIE CINTONETO “SIR UNOO IRRGS
€ Avenida José Bonifácio, 1437 Centro
Cep: 77900-000, Dracena/SP
* 19 3821.8000
E us DRACENA SP GO ate CNPI: 44.880.060/0001

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