| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4955 / 2022 |
| Date | 2022-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$ 1.785.000,00 destinados a reforço orçamentário para investimentos em infraestrutura municipal) |
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| PREFEITURA DE 4 DRACENA ADE PMAILAGRE LEI Nº 4,955 - DE 12 DE JULHO DE 2022, Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para pra de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.785.000,00 (um milhão setecentos e oitenta e cinco mil reais), destinado a reforço orçamentário para investimentos em infraestrutura municipal, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários Departamento de Infraestrutura 0210.01 27.813.1012 1.018 —- Reformas de Praças Públicas 49.90.51 - Obras e Instalações — Fonte 01 - Tesouro R$875.000,00 Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude Departamento de Esporte Lazer e Juventude 02.07.01 27.812.1008 2.043 —- Gestão do Esporte, Lazer e Juventude 4.9.90.51] - Obras e Instalações - Fonte 01 - Tesouro R$400.000,00 Secretaria de Educação Departamento de Educação 02.06.01 12.365.1007 1.065 — Construção de Creche 49.90.51 - Obras e Instalações — Fonte 05 - Federal R$510.000,00 Total......csesersenersersensemeene EeSoReSIa oRsas seu ac UA ER eResIuSaeSa erensensanensesenensencemeasensasoso R$ 1.785.000,00 Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme dispõe a Lei nº, 4.320/64, artigo 43, 8 1º, inciso |. Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidagas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. (unos ss NETIIM. EMTGNTO "Sid HH 13 Q avenida José Bonifácio, 1437 Centro Cep: 17900-000, Dracona/SD + 18 3821.8000 MEM usas perscenNasprov ar CNPJ: 44.880.060/0001-1 PREFEITURA DE Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. MARLI BISCÁINO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos ONES SZ387 TUCANO ATEH EMENTA "SE RE E : OQ avenida José Bonifácio, 1437, Centre Cep Y78C0-000, Dracena/sP é 13 3821.8000 E ums praceNasp cover CNPI: 44.880.060/0001-11