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norma nº 4955/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4955 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$ 1.785.000,00 destinados a reforço orçamentário para investimentos em infraestrutura municipal)
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| PREFEITURA DE
4 DRACENA
ADE PMAILAGRE
LEI Nº 4,955 - DE 12 DE JULHO DE 2022,
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para pra de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.785.000,00 (um milhão
setecentos e oitenta e cinco mil reais), destinado a reforço orçamentário para
investimentos em infraestrutura municipal, nas seguintes classificações
orçamentárias, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
Departamento de Infraestrutura
0210.01 27.813.1012 1.018 —- Reformas de Praças Públicas
49.90.51 - Obras e Instalações — Fonte 01 - Tesouro R$875.000,00
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
Departamento de Esporte Lazer e Juventude
02.07.01 27.812.1008 2.043 —- Gestão do Esporte, Lazer e Juventude
4.9.90.51] - Obras e Instalações - Fonte 01 - Tesouro R$400.000,00
Secretaria de Educação
Departamento de Educação
02.06.01 12.365.1007 1.065 — Construção de Creche
49.90.51 - Obras e Instalações — Fonte 05 - Federal R$510.000,00
Total......csesersenersersensemeene EeSoReSIa oRsas seu ac UA ER eResIuSaeSa erensensanensesenensencemeasensasoso R$ 1.785.000,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício
anterior, conforme dispõe a Lei nº, 4.320/64, artigo 43, 8 1º, inciso |.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidagas no PPA do presente
quadriênio e na LDO do exercício corrente.
(unos ss
NETIIM. EMTGNTO "Sid HH 13
Q avenida José Bonifácio, 1437 Centro
Cep: 17900-000, Dracona/SD
+ 18 3821.8000
MEM usas perscenNasprov ar CNPJ: 44.880.060/0001-1
PREFEITURA DE
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCÁINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
ONES SZ387 TUCANO ATEH EMENTA "SE RE E :
OQ avenida José Bonifácio, 1437, Centre
Cep Y78C0-000, Dracena/sP
é 13 3821.8000
E ums praceNasp cover CNPI: 44.880.060/0001-11

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