| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4956 / 2022 |
| Date | 2022-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$ 3.392.000,00 destinados a execução de obras de infraestrutura do Aterro Sanitário Municipal) |
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PREFEITURA DE DRACENA CIDADE MILACRE LEI Nº 4.956 - DE 12 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria Financeira e Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$3.392.000,00 (três milhões trezentos e noventa e dois mil reais), destinado a execução de obras de infraestrutura do Aterro Sanitário Municipal, na seguinte classificação orçamentária abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Limpeza Pública e Meio Ambiente Departamento de Meio Ambiente e Limpeza Pública 02.02.02 17.512.1003 2011 - Gestão da Coleta de Lixo e Aterro Sanitário 44 90.51-Obras e Instalações-Fonte 0] - Tesouro R$3.392.000,00 Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º, inciso |, Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam convalidadas e inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. e Avenida J03é Bonifácio, 1437 Centro Cep: 17900-000. Dracena/sP + 1538218000 ES ua oRacENAsEcOv BR CNPJ: 44.880. 080/0001-1 a PREFEITURA DE 4 DRACENA CIDADE MILAGRE Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 12 de julho del29 MARLI E BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos LOBO CERE: CADU DES NET ESNGNENO "Sá CREIO Q avenida José Bonifácio. 1437. Centro Cep 17200-000, Dracena/SP + 13 5821.8000 EM uenvoracenaspsovsR CNPI: 44.880.080/0001-n O ——