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norma nº 4956/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4956 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$ 3.392.000,00 destinados a execução de obras de infraestrutura do Aterro Sanitário Municipal)
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PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MILACRE
LEI Nº 4.956 - DE 12 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$3.392.000,00 (três milhões
trezentos e noventa e dois mil reais), destinado a execução de obras de
infraestrutura do Aterro Sanitário Municipal, na seguinte classificação
orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Limpeza Pública e Meio Ambiente
Departamento de Meio Ambiente e Limpeza Pública
02.02.02 17.512.1003 2011 - Gestão da Coleta de Lixo e Aterro Sanitário
44 90.51-Obras e Instalações-Fonte 0] - Tesouro R$3.392.000,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício
anterior, conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º, inciso |,
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima ficam convalidadas e inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO
do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
e Avenida J03é Bonifácio, 1437 Centro
Cep: 17900-000. Dracena/sP
+ 1538218000
ES ua oRacENAsEcOv BR CNPJ: 44.880. 080/0001-1
a PREFEITURA DE
4 DRACENA
CIDADE MILAGRE
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 12 de julho del29
MARLI E BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
LOBO CERE: CADU DES NET ESNGNENO "Sá CREIO
Q avenida José Bonifácio. 1437. Centro
Cep 17200-000, Dracena/SP
+ 13 5821.8000
EM uenvoracenaspsovsR CNPI: 44.880.080/0001-n
O ——

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