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norma nº 4957/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4957 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$ 1.147.000,00 destinados reforço orçamentário para desenvolvimento de projetos e investimentos)
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PREFEITURA DE
d DRACENA
CIDADE MILAGRE
LEI Nº 4.957 = DE 12 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
Financeira e Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.147.000,00
(um milhão cento e quarenta e sete mil reais), destinado a reforço
orçamentário para desenvolvimento de projetos e investimentos, na seguinte
classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Administração
Departamento de Administração
02.01.01 04.122.1000 2.00] - Gestão da Administração Pública
44.90.52 — Equip. e Material Permanente - Fonte 0] - Tesouro R$ 790.000,00
3.3.90.30 — Material de Consumo — Fonte 0] — Tesouro R$ 357.000,00
Total.......seseseseseseseseseseeseseseneneuemenenea ae perenes R$ 1.147.000,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício
anterior, conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 81º, inciso |.
Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep-17900-000, Dracona/sP
* 13 382],8000
RES ans pracenase corar CND3: 44 280.060/0001-1
PREFEITURA DE
] DRACENA
CIDADE MHAGRE
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente
quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI NO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
BUGADO DESC TOMADAS: METITM ESNTONETO “Sad NRO RA.
E Avenida lost Sonifácio. 1437 Centro
Cep Y/9C0-0D0, Dracena/SP
1338218000
se VVA A ORACENA SP OO Bh CNDI: 44 880.060/0001-N

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