| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4957 / 2022 |
| Date | 2022-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$ 1.147.000,00 destinados reforço orçamentário para desenvolvimento de projetos e investimentos) |
| native_id | 6123 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2
PREFEITURA DE d DRACENA CIDADE MILAGRE LEI Nº 4.957 = DE 12 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.147.000,00 (um milhão cento e quarenta e sete mil reais), destinado a reforço orçamentário para desenvolvimento de projetos e investimentos, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Administração Departamento de Administração 02.01.01 04.122.1000 2.00] - Gestão da Administração Pública 44.90.52 — Equip. e Material Permanente - Fonte 0] - Tesouro R$ 790.000,00 3.3.90.30 — Material de Consumo — Fonte 0] — Tesouro R$ 357.000,00 Total.......seseseseseseseseseseeseseseneneuemenenea ae perenes R$ 1.147.000,00 Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 81º, inciso |. Avenida José Bonifácio, 1437, Centro Cep-17900-000, Dracona/sP * 13 382],8000 RES ans pracenase corar CND3: 44 280.060/0001-1 PREFEITURA DE ] DRACENA CIDADE MHAGRE Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. MARLI NO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos BUGADO DESC TOMADAS: METITM ESNTONETO “Sad NRO RA. E Avenida lost Sonifácio. 1437 Centro Cep Y/9C0-0D0, Dracena/SP 1338218000 se VVA A ORACENA SP OO Bh CNDI: 44 880.060/0001-N