norma nº 547/2022

E PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MILAGRE
LC E E JULHO
Dispõe sobre a alteração de referência e carga horária, conforme especifica
e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica alterada a referência do cargo de provimento efetivo de
FISCAIS DE OBRAS E FISCAIS DE ATIVIDADES GERAIS da Prefeitura
Municipal de Dracena para a referência. 12, constante da Lei
Complementar 01/1992.
Art 2º - O inciso |, do art. 1º da Lei complementar 375/2012 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art TO.)
- Fiscal de Atividades Gerais: Curso superior em Ciências
Contábeis ou Direito, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na
categoria B, e Conhecimento do Código Tributário e de
Posturas do Município de Dracena.”
Art 3º - Ficam revogadas as Leis Complementares nº 339/2010 e
369/2012 e suas regulamentações, em especial os Decretos Municipais nºs
5.920/2010 e 7108/2018.
Art 4º - A carga horária do cargo de CONTADOR passa a ser de 20
(vinte) horas semanais.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Q avenida José Bonifácio. 1437. Centro
Cep. 17900-000, Dracena/SP
+ 13 58218000
EM uvas DRACENA SE Gov. BR CNPJ: 44.880.060/0001-11
PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MILAGRE
Art 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 12 de julho de
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município.
Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
OFSEDO pRaEi CDCALD/ES NATUM ESNTONTO “Sah CNRM ERG
& avenida José Bonifácio, 1457, Centro
Cep 17900-000, Dracena/SP
é 1338218000
E gay oRacENA Se GOv.Bk CNPI: 44 .880.060/0001-11