| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 546 / 2022 |
| Date | 2022-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 540/2022, conforme especifica. (projeto é necessário por diversos fatores, um deles é que no futuro poderá acontecer de algum servidor efetivo recusar a ocupar cargo em comissão pelo fato de não compensar financeiramente. Isso poderia acontecer nos casos em que o salário do servidor efetivo for superior ou igual do cargo em comissão) |
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PREFEITURA DE DRACENA CIDADE MILAGRE LE| COMPLEMENTAR Nº 546 - DE 12 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 540/2022, conforme especifica. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - O art. 20, da Lei Complementar nº 540, de 17 de maio de 2022 passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos primeiro e segu ndo: Art. 20 (...) 87º - O servidor efetivo nomeado para ocupar cargo em comissão de Diretor, poderá optar por uma das seguintes formas de remuneração: |- A remuneração do cargo em comissão, incluído os acréscimos legais; H - A remuneração do cargo efetivo, acrescida do valor de 30% (trinta por cento) da referência 12A. 8 2º - A remuneração do cargo em comissão de Diretor, que tenha a exigência nesta lei de inscrição em conselho de classe profissional ou equivalente, para exercício do cargo serão acrescidos de 30% (trinta por cento) da referência 124. Art. 2º - Os requisitos para os cargos em comissão de DIRETOR CONTÁBIL e DIRETOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA, constantes do Anexo ll, da Lei Complementar nº 540/2022, passam a vigorar nos termos seguintes: | - Diretor Contábil - Requisitos: Ensino superior ou técnico em Ciências Contábeis. il - Diretor de Auditoria Tributária - Requisitos: Ensino Superior, efetivo exercício na atividade junto à administração municipal. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. GOES WEST U70C/20/8E MTIDA EEMENHTO "SSH PS RR É avenidado. onifácio, 1437, Centro cep 17200-000, Dracana/SP é 18 3821.8000 DES susav oraceNAsprOv BR CNPI: 44.880.060/0001-1 PREFEITURA DE | DRACENA CIDADE MILAGRE Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipa Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. MARLI BÍSTAINO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos END p72SE 20074 NET ENTONO "Sie NON RA Q Avenida José Bonifácio. 1437, Centro Cep 17900-000. Dracena/SP & 183821,8000 EM yayonacenase covas CNP3: 44.880.080/0001-N