| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4945 / 2022 |
| Date | 2022-06-22 |
| Ementa | dispõe sobre a supressão do inciso XI, no art. 3º; alteração no § 4º, do art. 9º; alteração nas alíneas “a” e “b”, acrescentando a alínea “c”, no inciso I, do art. 10, na lei municipal n.º 1.861/1989, conforme especifica. (A proposta de alteração é para a Lei que institui o ITBI - Imposto de Transmissão inter vivos.) |
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LEI N° 4.945 PREFEITURA DE ICORAoce ccoaoe ARQUiVE S DRACENA, (-M 2 2- PRES:W- . ; — .•—.•-.•. DE 22 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre a supressão do inciso XI, no art. 3°; alteração no § 4°, do art. 9°; alteração nas alíneas "a" e "b", acrescentando a alínea "c", no inciso I, do art. 10, na Lei Municipal n°1.861/1989, conforme especifica. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E-PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica suprimido o inciso XI, do artigo 3°, da lei municipal n°1.861, de 22 de fevereiro de 1989. Art. 2° - Fica alterado o §4°, do artigo 9°, da lei Municipal n.°1.861, de 22 de fevereiro de 1989, passando a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 9° - §4° - na arrematação, na adjudicação e na remição de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela carta de arrerflatagdo, adjudicagd o ou remição, respectivamente". Art. 3.° - Ficam alteradas as alíneas "a" e "h" e incluída a alit-lea "c" no inciso I, do artigo 10 da lei municipal n.° 1.861, de 22 de fevereiro de 1989, passando a vigorar com a seguinte redação: "art. 70 - I - a) - Emenda Modificativa n.° 001, de 19.04.2022 (VETADA) "art. 70 - I - a) sobre o valor efetivamente financiado do bem imóvel, a all-quota será de 0.5% (meio por cento); b) sobre o valor da parte ideal do imóvel utilizado para futura edificação do condomínio horizontal e/ou vertical, a alíquota será . de 0,5% (meio por cento); ii:60 ZZOZ/Leid Rink MOM 9 Avenida Jose Bonifácio, 1437, Centro Cep, 17900-000. Drecena/SP J ia 3821.8000 11= NWDRACEtA.SPCOV.BP . CN P3: 44.880.060/0001-11 RREFEITURA DE DRACENA , c) sobre os valores restantes, ou recursos próprios, para a aquisição imobiliária, a alfquota será de 2% (dois por cento)". Art. 4.0- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagào. Gabinete do Prefeito Mu Dracena, 22 de junh 022. Registrada e publicada por a ugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. SIMPIVA ,i400 "`"".` MARLI BISC- • B•TELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos I80) Zi:60 ZZOZ,40/L0 1IW IIII013 'Rd ttgAit 9 Avenida Jose Bonifeclo, 1437. Centro Cep: 17900-000. Dracena/SP ." ie3821.8000 EM WVINV.D RAC ENA.SP GOV. B CNP3: 44.880.080/0001-11