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norma nº 4945/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4945 / 2022
Date 2022-06-22
Ementadispõe sobre a supressão do inciso XI, no art. 3º; alteração no § 4º, do art. 9º; alteração nas alíneas “a” e “b”, acrescentando a alínea “c”, no inciso I, do art. 10, na lei municipal n.º 1.861/1989, conforme especifica. (A proposta de alteração é para a Lei que institui o ITBI - Imposto de Transmissão inter vivos.)
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LEI N° 4.945 
PREFEITURA DE 
ICORAoce 
ccoaoe 
ARQUiVE S 
DRACENA, (-M 2 2-
PRES:W- . ; — 
.•—.•-.•. 
DE 22 DE JUNHO DE 2022. 
Dispõe sobre a supressão do inciso XI, no art. 3°; alteração no § 4°, do 
art. 9°; alteração nas alíneas "a" e "b", acrescentando a alínea "c", no 
inciso I, do art. 10, na Lei Municipal n°1.861/1989, conforme especifica. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E-PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica suprimido o inciso XI, do artigo 3°, da lei municipal n°1.861, 
de 22 de fevereiro de 1989. 
Art. 2° - Fica alterado o §4°, do artigo 9°, da lei Municipal n.°1.861, de 22 
de fevereiro de 1989, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 9° - 
§4° - na arrematação, na adjudicação e na remição de bens 
imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela carta de arrerflatagdo, 
adjudicagd o ou remição, respectivamente". 
Art. 3.° - Ficam alteradas as alíneas "a" e "h" e incluída a alit-lea "c" no 
inciso I, do artigo 10 da lei municipal n.° 1.861, de 22 de fevereiro de 1989, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"art. 70 - 
I - 
a) - Emenda Modificativa n.° 001, de 19.04.2022 (VETADA) 
"art. 70 - 
I - 
a) sobre o valor efetivamente financiado do bem imóvel, a 
all-quota será de 0.5% (meio por cento); 
b) sobre o valor da parte ideal do imóvel utilizado para futura 
edificação do condomínio horizontal e/ou vertical, a alíquota será . de 0,5% 
(meio por cento); ii:60 ZZOZ/Leid Rink MOM 
9 Avenida Jose Bonifácio, 1437, Centro 
Cep, 17900-000. Drecena/SP 
J ia 3821.8000 
11= NWDRACEtA.SPCOV.BP . CN P3: 44.880.060/0001-11 
RREFEITURA DE 
DRACENA 
, 
c) sobre os valores restantes, ou recursos próprios, para a 
aquisição imobiliária, a alfquota será de 2% (dois por cento)". 
Art. 4.0- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagào. 
Gabinete do Prefeito Mu 
Dracena, 22 de junh 022. 
Registrada e publicada por a ugar público do costume 
desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
SIMPIVA 
,i400 "`"".` MARLI BISC- • B•TELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
I80) Zi:60 ZZOZ,40/L0 1IW IIII013 'Rd ttgAit 
9 Avenida Jose Bonifeclo, 1437. Centro 
Cep: 17900-000. Dracena/SP 
." ie3821.8000 
EM WVINV.D RAC ENA.SP GOV. B CNP3: 44.880.080/0001-11 

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