| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4946 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$5.307.000,00 destinado à pavimentação asfáltica e à construção do Centro de Estudos Acadêmicos de Medicina). |
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PPEFEITURA DE _X) Ce, ¡NIA LEI N°4.946 ARQUIV I E S DRACENA,SWk i 3[21 DE 28 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1* - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$5.307.000,00 (cinco milhões trezentos e sete mil reais), destinado à pavimentação asfáltica com recursos de Convênio Estadual bem como contrapartida municipal e construção do Centro de Estudos Acadêmicos de Medicina no Internato, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários Departamento de Infraestrutura 02.10.01 26.451.1012 1.014 - Pavimentação Asfáltica 4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 01 - Tesouro 4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 02- Transf. Estado R$ 2.400.000,00 R$ 2.400.000,00 02.10.01 26.451.1012 1.014 - Construção do Centro de Estudos Acadêmicos de Medicina 4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 01 - Tesouro R$ 507.000,00 Total R$ 5.307.000,00 Art. 2°- 0 crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme dispõe a Lei n°. 4.320/64, artigo 43, §1°, inciso I. Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3* - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 9 Avenida Jose Bonifecio,1437. Centro Cep 17900-000. Dracena/SP .7 18 3821.8000 WWVV.DRACENA.SRGOV BR 6a2D3 ZI:60 ML41/0 NCI 3II 3 MI tram mud ?Lcm- 51/ CNIM: 44.880.060/0001-11 Gabinete do Prefeito Mun pal Dracena, 28 de junho - 2022. fr AN"• OZ LEMOS P eito Munic al Registrada e publicada pb afixação o lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 01111M11,.....A - MARLI BIS t-11"4- *TELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos • GLEO Zi:60 ZZOZ/2.040 Iffiliii '53td Mel NiK 9 Avenida Jose Bonifácio, 1437. Centro Cep: 17900-000. Dracena/SP e*i 183821.8000 m= WWW.OR AC ENA.S.P.GOV.BR CNP3: 44.8a0.060/bocr1-11