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norma nº 4946/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4946 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$5.307.000,00 destinado à pavimentação asfáltica e à construção do Centro de Estudos Acadêmicos de Medicina).
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PPEFEITURA DE 
_X) Ce, ¡NIA 
LEI N°4.946 
ARQUIV I E S 
DRACENA,SWk i 3[21
DE 28 DE JUNHO DE 2022. 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento vigente. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1* - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e 
Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$5.307.000,00 (cinco milhões 
trezentos e sete mil reais), destinado à pavimentação asfáltica com recursos de 
Convênio Estadual bem como contrapartida municipal e construção do Centro de 
Estudos Acadêmicos de Medicina no Internato, na seguinte classificação orçamentária, 
abaixo descrita: 
PODER EXECUTIVO 
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários 
Departamento de Infraestrutura 
02.10.01 26.451.1012 1.014 - Pavimentação Asfáltica 
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 01 - Tesouro 
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 02- Transf. Estado 
R$ 2.400.000,00 
R$ 2.400.000,00 
02.10.01 26.451.1012 1.014 - Construção do Centro de Estudos Acadêmicos de Medicina 
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 01 - Tesouro R$ 507.000,00 
Total R$ 5.307.000,00 
Art. 2°- 0 crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto 
com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme 
dispõe a Lei n°. 4.320/64, artigo 43, §1°, inciso I. 
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, 
ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO 
do exercício corrente. 
Art. 3* - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
9 Avenida Jose Bonifecio,1437. Centro 
Cep 17900-000. Dracena/SP 
.7 18 3821.8000 
WWVV.DRACENA.SRGOV BR 
6a2D3 ZI:60 ML41/0 NCI 3II 3 MI tram mud 
?L￾cm- 51/ 
CNIM: 44.880.060/0001-11 
Gabinete do Prefeito Mun pal 
Dracena, 28 de junho - 2022. 
fr
AN"• OZ LEMOS 
P eito Munic al 
Registrada e publicada pb afixação o lugar público do costume desta 
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
01111M11,.....A 
- 
MARLI BIS t-11"4- *TELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos • 
GLEO Zi:60 ZZOZ/2.040 Iffiliii '53td Mel NiK 
9 Avenida Jose Bonifácio, 1437. Centro 
Cep: 17900-000. Dracena/SP 
e*i 183821.8000 
m= WWW.OR AC ENA.S.P.GOV.BR CNP3: 44.8a0.060/bocr1-11 

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