norma nº 4958/2022

• PREFEITURA DE 
• DRACENA 
;61.1).ADE MILACtit 
LEI N.° 4.958 DE 27 DE JULHO DE 2022.. 
Concede .'sUbNie.ngào" 6.:entldade,-.Com recurso proveniente de 
emenda parlamentar, conforme especifica 
ANDRE'KÓZAN LEMOS, Priefeit6 KW-N.00a! de Dracena, Estado de. 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por "Lei, 
FAZ SABER .QUE A CÂMARA 'MUNICIP ROVO E ELE 
rt. : utOriza o ,o MUnicipio: de Dracena a' transferir os 
. ,..:. ., - ..,- :.. . . . .. ,: . - : ..... . - 
recursos recebidos de •emendas parlamentares :;-,.titulo de 
subvenção/contribuição social a entidade "OBRA UNIDA DA SOCIEDADE DE SAO 
VICENTE DE . PAULO' ' DOS . . .., . VELHOS" .. . , . . inscrita . . .... no: ,.. CNPJ n° 
44.887.827/00.01-54. conforme art 29, d„.a:. Lei n°::.:13.019/2014. e Plan(); de Trabalho 
anexO;.
Entidade
, 
rt. 
estar 
2.'' ..Pai'4. faze .::- .. 
Assistenc • - ia ' Social, lestar em prestação de contas, dos recurs 
Secretaria 
Prefeitura 
,. .' .lh.:....da.Municipal F zenda de 
da 
dia :cam a i..,tiad_a rio Conselho 
repassa dos '-ho . an.o. , i ..:Rtv..r),9r, e ca 
".,. 
dastra d a junto .6 secrotana , 
Prefeitura.ls:Aúnicipa I. 
rt 3 O recurso destinaZIt 
subvençáoicontribuição, deverá ser aptic.ado pela 
custeio, previstas no Plano de Trabalho... . 
defer:, A devidarnehte- 1.-Pg • 
- r .ap repasse' da subvengão concedida, a 
os 
nti.clade; :a• :forma de 
Mesma despesas de 
Art. 4°. A entidade que. não aplicar os recursos recebidos, 
conforme a proposição desta deliberação, sem a prévia aprovação do ,órgão 
gestor, não terá sua prestação de contas aprovada, devendo estornar os valores 
conta do FMAS, acrescidos de juros e aplicações financeiras. 
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, • 
Avonlid Jas6 boellf6d6i1.437; CikrItrci 
'."ÇPR'17g0.04tiPPPIcOaISP: 
4156±tfi600 
: 
PREFEITURA DE 
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(36tAt* ,PAILA C-4 • 
Art. 5°. A,Entidadéfica ciente,. cle que estará impedida de receber 
o recurso do FMAS, no proximo ano, caso não Cumpra os prazos e critérios 
estabelecidos na legislação perti nerit 4 podqno, entretanto, habilitar-se 
novamente para o ano ,subsequente:. 
Art: 6"! As despesas como-pyesente repasse onerarão as verbas do 
orçamento vigente, suplementada se necesS6rio'ppr: - Decreto expedido pelo 
Prefeito Municipal. 
Art. 7° sta Lei entrará•ern,vigor ria data de su 
•.:;; 
Gabitiete,clo Pféfeito Municipal.
Drqçena,27 de julho d 2022.. 
Registrada e pubhcada por afiacâb,'-no lugar público do-icOstume desta 
Prefeitura e rLoJDIarlo Oficial do Municipio. Dracgrfa,'.data.supra. 
•••., 
DUANA NAR LI ALVES 
Secretária de Assuntos Jurídicos Designada 
MOO VErailrie it TIN I3lI013 'ad 61331110 
9. aos6. 801-wirádi..). 1437, Centro. 
.-Ce1117900-00i) prOctna 
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