norma nº 4959/2022

LEI N°4.959 
. . PR . EFEITURAE D 
.FLACENA 
•CIDADF, 
• 
DE 27 DE JULHO DE 2022. 
Dispõe sabre alteração no §2°, alteração do inciso III e acréscimo 
do incisor. IV, no § 6°, do art. 70; alteração no inciso I, do § 2°, do art. 
13, da Lei ri.'° 4.937, de 24.052022, conforme,especifica. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal d'O.'!Drappna, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que lhe 5O: conferidas por 
lei. 
> 
• • 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOV E ELE 
SANCIONAE PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art 10— FiCa :alterado o§ 2°, do, artigo 7°..da lei municipal n.° 4.937, 
de 24 de maid. de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 
§20 - As vias de, circulação partiOUlar Olt condbminiais terão 
gabarito mínimo de 10. (dez) metros, sendo 07 (sete) metros de pista 
e 7,5 (um vírgula cinco) metros para cada passeio lateral, respeitando 
-a 'Lei de Acessibilidade, isso considerando que: se tratdrh de vias 
internas, não haverá tráfego de veículos pesados; os veículos dos 
condôminos terão estacionamento próprio (no minim° uma vaga 
por unidade residencial autônoma) e não haverá ligação direta com 
o sistema viário do Município; 
Art 2° - Fica alterado o inciso III e acrescido o inciso IV, no §6°, do 
artigo 7° da lei municipal n.° 4.937, de 24 de maio de 2022, pas do a 
vigorar com a seguinte redlacilir zzezigano
IMOVID 'Rd EOM 
g .ienida 3ott- Borkff5c10,1437, Critto 
Cep:17900700b, Dracona/SP 
3821.80Ó0 
WiliWaliiethi4ARGOV-BR 
...:PREFEITUR. A DE 
RACENA. 
DE motADne. . . 
"Artigo 7° - 
§6'-.... 
Ill - para cumprimento do inciso I deste parágrafo, a critério do 
empreendedor poderão ser somadas corn ,•as áreas de 
caracterfsticds naturais de permeabilidade do solo do 
empreendimento os espaços dirvores;.apercentageMindividual das 
unidades hobitaCionais, _e/ou aproveitamento de vagas de 
estacionamento exigido no pai-agrafo -terceiro deste artigo, desde 
.que, a i-naterial utilizc4a'sejaPqrrnedvel. 
IV - Se no -irrióvei objeto .deste empreendimento tenha 
ocorrido a destinagão de áreas verdes em parcelamento de solo 
anterior, essa porcentagem poderá ser descontada do total exigido 
no inciso I, do §6°, deste artigo. 
7.Art. 3.° - Fica alterado o inciso 1, do § 2 do artigo 13 da lei municipal n.° 4.937, 24 de maio de 2022, passando a vigorar com a • seguinte redacão: 
"art.4.3" - 
§294' 
1 - Cada tote co Unidacle habitacional autônomd terá (fired 
mínima de 725 (cento, e vinte- e cinco metros' 'metros quadrados, 
corn testada minima de :5 (cinco) metros, nos moldes da lei federal 
-n.° 6.766, de 79 de dezembro de 7979 e alterações, e Lei 
Complementar Municipal n.' 297, de 04 de junho de 2008 e 
alterações; 
ZE:ii 220Z/80/TO t4i11111 DIM 'SDI tE3RI1 USK 
Avenida 36sétionitatio, 1437.. CPntro 
Cep:17996430Q; °Mc:ma/Sp 
iet I8 3821.8000 
-v1M4w.tduttems zatisiq etadt44.11titiz ;t-nicino 
Art. 4.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas disposições cOntrárias 
abinete do Prefeito Winicirial 
Dra.cena, 27 de julho de 
OZA 
efeitO Munic 
, Registrada e publicada por. ygar pyb - lico acr c5t: ume desta, 
Prefeitura e no .biário Oficial do MuhiCipio.braceri.a,.daia'sçipr , 
. 
. . - 
4, 0
- ,E5-0ANA NARELLI=ALVES 
Secretária de Assuntos.uridicos Designada 
AvOnic:i Jo:st: Bonifácio, 1437: Centro 
Cep 1790 0-0 00.. DM avaiSli 
3821.8000 
!aa...saci...p4oionartV