| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4960 / 2022 |
| Date | 2022-07-27 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (credito no valor de 2.690.000,00 - dois milhões seiscentos e noventa mil reais, destinado à aquisição de projetos literários para o ensino infantil e fundamental) |
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PREFEITURA DE DRACENA CIDAOSNIKAORE LEI N.° 4.960 DE 27 DE JULHO DE 2022. Dispõe •sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplei-nentar no orçamento vigente. • ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que [he são conferidas por Lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGAA SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica o,Poclêr Executivo autorizado a abrir, na Diratoria.Financeira e Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ -2..500.000,430 (dois milhOes seiscentos i .rrovept*'.ri-tiF reais), destinado a aquisição de projetos literários para o ensino infantil e fundamental, .rias seguintes 'f.classificações orçarnéntárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria de Educação Departamento de Educaçá:o 02 06 01.12 361 1007 2.070 - Gestão do Ensino Fundamental 3.3.90.30 - Material de Consumo - Ficha 181 - Federal 02.06.91.12 365.10072:035 -Gestão do Ensino infantil (creche) 3.3.90.30 - Material de Consumo - Ficha 207- Federal P$- 1.550.000,00 R$,i120.000,00 02.06.01.12 366 1007 2.037 - Gestão da Educação de Jovens e Adultos 3.3.90.30 - Material de Consumo - Ficha 232- Tesouro R$- 20.000.00 Total Aventde-Jose BonlfSsia,1437. - Centro Çel-A 17900-000, Dr.étenoISP te 301.8000 irs lAttANV.ORACENA.,SP.00VIIR R$- 2.690.000,00 chitn!hailiao EFErrURA DE FIACENA 0:41,o3.. +Iytt — LAG Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exerciClo corrente. Art 2°- 0 crédito adicional especial que se tefere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no eXercicio anterior, conforme dispõe a Lei n°.4.320/64, artigo 43, §r, inciso I. Art 3° - Esta Lei entrará em vigor na data dasua publita0p. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena; 27 de de 2. Reg istrada publicada Prefeitura .e no Diá rid Oficia lugar público do costume desta Dracena, data supra: C31.1k DUANA NARELLI ALVES Secretária de Assuntosuridicos Designada ZAZ/80/TO C115( 111101i13 'S"Sid /13312Q Avenlciaost:Bortifjcio,14Y4, Centro cept17960-000. FIraceraiSP is 5821.8000 31,11WW.COACENAGO,COV.Bri cidmitszoisaasttianin.