norma nº 548/2022

LEI COMPLEMENTAR N° 548 DE 02 DE AGOSTO DE 2022. 
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n° 540/2022, conforme 
especifica. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MO NICIPAL APROVOU!,E.ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1' - 0 cargo ern comissão "Diretor de Licitação 6, Contratos" 
pertencente a Secretaria Municipal de Planejamento e Ações Estratégicas, 
descrito no Anexo II, da Lei Complementar n°.540, de 17 de maio de 2022; passa a 
vigorar com 'a referência "CC2 mais 35% da Referência 12 A e com as •seguintes 
atribuições". 
- Tutelar pelo fiel cumprimento da legislação reguladora das licitações e 
contratos administratiyos, determinando ações para .propiciar o devido 
conhecimento e atualização das normas aplicáveis, e atuando para impedir seu 
descumprimento; 
- Comandar o Departarnento de LicitaçõeS e Contratos, superyiSiOnando a equipe 
com a finalidade de garantir o cumprimento de,cronograma estabelecido pelos 
gestores superiores hierarquicamente, de acordo corn as diretrizes politicas e 
governamentais que dependam da licitação para contratação de serviços e 
aquisição-,d6suprimentos ou bens; 
- Observar e acompanhar as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo; 
- Comandar, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas a atos 
procedimentais aplicáveis aos processos licitatórios, monitorando as etapas 
necessárias à sua efetivação e orientando seus servidores subordinados, 
reportando ao superior hierárquico eventuais ocorrências; 
.Avenicia 30$4 aonif4rilo.1437: Centro 
Cep :17900-000, Dracena/SI,
•to'rt clri"r% 
- Despachar o expediente do Departamento diretamente com as autoridades 
competentes; 
- Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores 
(Secretário e Prefeito); 
- Executar outras atividades correlatas. 
Art. 2° -Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua .publicação. 
Gabinete do Prefeito icipal 
Dracena, 02 d to de 2022. 
Registrada e publicada por a ão, no gar público do costume desta 
Prefeitura e no Diario Oficial do Municipio. Dracena, data supra. 
MARLI BI -'NO BOTELHO AFFONSO 
Secretaria de Assuntos Jurídicos 
:it 72O/8V ir I3il1i13 53dite3IiS4 
Aven'ida José Bonitacio. 1437.. aihtro 
Cep 17900-000. Dracena/SP 
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