norma nº 4961/2022

PPEFEITUPA DE 
DRACENA 
C.IDADE MILAC4:1*. 
LEI N°4.961 DE 02 DE AGOSTO DE 2022. 
Dispõe sobre afetação de parte de imóvel para prolongamento da Rua 
Pedro Gregório de Azevecici Filho, conforme especifica. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE.A CÂMARA MUNICIPAL APROVOL.! E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
. Art. 10 - Fica afetada para prolongamento da Rua Pedro Gregório de 
Azevedo 'Filho, p. arte.do imóvel, objeto da matricula n° 30.603, loCalizada 
na area entre Jardim dos Passaros e Residencial .Santa Luzia, denominada 
comp Estância Campo Belo, descrita a seguir: 
I - Uma Area com 4.157,11 m2, destacada da matricula 1-1° 30.603, no 
mbniCipio e comarca, de Dracena, Estado de São. Paulo, com os seguintes 
antes: 
DE PARA 
• 
AZIMUTE . DISTANCIA CONFRONTANTES 
P63-A P63-G 105°14'46" 13,96 m 
• 
Area Remanescente 01 
da matrícula n° 30.603 
P63-G p63-F 105°14'46" 186,53m Area Remanescente.01 
da matricula n° 30.603 
P63-F 63-E 104°18'8" 60,93m Area Remanesgente 01 
da matricula n° 30.603 
63-E P3 106°14'14" 39,55 m Area Remanescente 01 
da matricula n° 30.603 
P3 P4 194°51'44" 14,00 m 
_Z 
Rua 1- Residencial 
Santa Luzia - 
Atualmente Rua Pedro 
Gregório de Azevedb 
Filho 
• --- . 
kit 
la* :F3orkitAcio. 1437, Centro 
.1;t Draderp/SP 
114.3taZ18cipd 
lujuvw nrmc-F 1,4 A 'SP ItCA/ APR 
P4 P65 286°14'14" 39,55m Area Remanescente 03 
de matricula. n° 30.603 
P65 P66 284°18'19" 60,79m Imóvel Rural - Gleba B 
sob matricula n° 30.600 
P66 P63 285°14' 46" 195,31m Area Remanescente 92 
de matricula n° 30.693 
P63 P63-A 14°8' 6" 22,83 m Estrada Municipal seen 
,denominação especial 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação o 
imóvel descrito no art. 1°, desta Lei, para prolongamento de trecho da Rua 
Pedro Gregário de Azevedo Filho, sem encargos, quaisquer .dividas ou 
onus reais para a Prefeitura Municipal de Dracena. 
Art. 3° - A área remanescente 01, após afetação descrita* no art. 1°, 
desta Lei, passa a compor-se de uma area de 35.036,25 m, com os 
azimutes. distâncias e confrontantes: 
DE PARA AZIMUTE DISTANCIA CON FRONTANTES 
P1 P2 104°45'1" 297,30m Imóvel Rural sob 
matricula n° 432 ' 
P2 P3 194°51' 44" 119,36m Area verde 1 - 
Residencial Santa Luzia 
P3 • P63-E 286914' 14" 39,55 m . 
Area - Afetação para 
prolongamento da Rua 
Pedro Gregório de• 
Azevedo Filho . 
P63=E P63F 284°18' 8" 60,79m 
P63-F P63-G 285°14' 46" 186,76m 
P63-G P63-A 329'41' 26" 13,96 m 
P63-A P1 14°8' 6" 108,29m Estrada Municipal sem 
denominação especial 
9 Avenida Jose taonlfecio.1437, Centro 
CO: 19O0.000. DracenaiSP 
la 3821,8006 
rat WVAN DP ACT. NA SP new AP 
910 VII 
• 
CIDADE MILACWE . 
Art. 4
0
- A área remanescente 02, após afetação descrita no art. 1°, 
desta Lei, passa a compor-se de uma área de 12.545,39m2, com os 
seguintes pontos, azimutes, distâncias e confrontantes: 
DE PARA AZIMUTE DISTANCIA CON FRONTANTES
P62 P63 109°2' 6" 138,38m 
, 
Estrada Municipal serK 
denominação especial 
P63 P66 105°14' 46" 195,31m .Area 7 Afetação para 
Prolongamento da Rua 
Pedro Greg6rio de 
Azevedo Filho 
P66 P67 178°30' 18" 34,09m Imóvel Rural- Gleba 'B 
sob matrícula p° 30.600 
P67 : P59-A 2843' 41" 328,99m Imóvel Rural - Gleba B 
sob matricula n° 30.600 
P59-A • P60 - , 358'14'10" 8,25m 
. ., 
Lote n°18 da quadra n° 
10- Residencial Villáge, 
sob matricula n° 5.862 
P60 P61 359°7' 29" 14,73m Lote n°19 da quadra n° 
10 - Residencial Village, 
sob matricula n° 5.862 
_ 
P61 
• 
P62 358°54' 10" 27,67m Sistema de Lager - 
Quadrat -1:‘Sidencial 
Village 
Art. 5
0 - A área remanescente 03, após afetação descrita no art. 1°, 
desta Lei, passa a compor-se de uma área de 7.296,24m2, com os 
seguintes pontos, azimutes, distâncias e confrontantes: 
In )
9 Avenida Jose Bonifacio. 1437: Centro 
• CND-. 17900.000, DracenaSP 
47 Is 38218000 
TIDACFN g r.nv 
AA suicilikivirifiriCAT 
• 
PREFEITURA DE 
CI15;AbE miukoriE • 
DE PARA AZIMUTE DISTÂNCIA CON FRONTANTES 
P65 P4 106°14' 14" 39,55m Area - Afetagão para 
Prolongamento da Rua 
Pedro Gregório de 
Azevedo Filho 
P4 P5 194°51'44" 18,00m Area Verde 2 - : 
Residencial Santa Luzia, 
sob matricula n° 26.687 
PS P6 104°8' 54" 47,30m Area Verde 2.-
Residencial Santa Luzia, 
sob matricula n° 26.687 
P6 P7 104°8' 54" 10,00m Lote n°10 da quadra n° I 
- Residencial Santa Luzia, 
sob matricula n°26.616 
P7 P8 104°8' 54" 10,00m Lote n°9 da quadra n°1 - 
Residencial Santa Luzia, 
sob matricula n° 26.616 
P8 P9 104°8' 54" 10,00m Lote n°8 da quadra n°1 -.• 
ReOdencial Santa Luzia, 
so gi matricula n° 26:616 
P9 P10 104°8' 54" 10,00m Lote n° 7 da quadra n°1 - 
Residencial Santa Luzia, 
sob matricula n° 26.616 
P10 P11 104°8' 54" 10,00m Lote n° 6 da quadra n°1 - 
Residencial Santa Luzia, 
sob matricula n° 26.616 
FR P12 104°8' 54" 10,00m 
_,-. / 
Lote n°5 da quadra n°1 - 
Residencial Santa Luzia, 
sob matricula n° 26.616 
S ..ILV A -I' il 
9- Avenida Jose Bcr do.1437, Centro 
-Cept.17900-00 q, Dracena/SP 
3821.8000 
irt AA:vow npArFkVA SP r.01/ 
_ 
C14103. lah. RR wisithlivsni,ii 
PREFEITURA DE 
DRACENA 
CIDAÕEMILACRE 
P12 P13 104°8' 54" 10,00m Lote n°4 da quadra n°1 - 
Residencial Santa Luzia, 
sob matricula n° 26.616 
P13 P14 104°8'54" 10,00m Lote n°3 da quadra n°1 - 
Residencial Santa Luzia, 
sob matricula n° 26.616 
P14 P15 104°8' 54" 10,00 m 
' 
, 
Lote n°2 da quadra n91-
Residencial Santa Luzia, 
sob matricula n° 26„616 
P15 P16 104°8' 54" 41,70m Area Institucional 
Residencial Santa Luzia, 
sob matricula n°'26.686 
P16 P17 104°7'49" 11,00m Lote n°1 da quadra R° 1, 
Residencial Santa Luzia, 
sob'matricula n° 26.607 
P17 . P18 104°10' 6" 9,97m Estrada Municipal José 
Mazzoni - DRA 00 
P18 P18-A 194°51' 34" 31,56m Estrada Municipal José 
Mazzoni - DRA 00 
P18-A P64 283°40' 33" 192,76m Imóvel Rural - "Gleba B", 
sob matricula n° 30.600 
P64 P65 332°53' 37" 69,95m Imóvel Rural -"Gleba B", 
sob matricula n° 30.600 
Art. 6° - A doadora deverá arcar com as despesas necessárias para 
lavratura e registro de escritura definitiva, impostos e taxas advindas deste 
ato. 
.9 Avenida 3osé Bonncio,1437, Centro 
Cep: 17900-000, Dracena/SP 
ia 3827.8000 
Mel 1,1A+V.V rIPACT NA SP (1V flt rum ifsh, 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municip 
Dracena, 02 de ag9st4d 22. 
ANDRE 
Pré 
EMOS. 
o Munich al 
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracená, data supra. 
MARLI BICAINO BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
Q .30S6 Bonif6cio.1437, Centro 
CE.0 -1796.0-000.; Dracerla/SP 
47. la,5821.80Q0 
W. WV;Nkt nowp NA SP r.Cni micn• la. Ran nitninnhu•n: