norma nº 4963/2022

LEI N° 4.963 DE 17 DE AGOSTO DE 2022. 
Dispõe sobre afetação, com posterior doação, sem encargos para à 
Administração Pública, de pa rte de imóvel, conforme especifica. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal dê Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que.lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E. ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. - Fica afetada para implantação de urna Estação Elevatória de 
Esgoto, parte ci.e uma área, objeto da matricula n° 25.336, do Cartorio de-Registro 
de Imóveis da Comarca de Dracena, localizada na Gleba Palmeiras, n6 imóvel 
denominado como Si-tip Akamine, descrita a seguir: 
I - Urna Area de terras com 1,092,18 mz, situada na Estrada Municipal DRA 251, 
neste Municfpio e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja, descrição de 
seu perímetro tem inicio NO VÉRTICE 1, distante 45,41 metros com Angulo 
259°52'13", do vértice P1; confrontando a direita com, a 'Estrada Municipal DRA-251, 
NO VÉRTICE 1, situado entre o limite da Estrada Municipal DRA-21, com a divisa, 
do i move! rural remanescente, denominado Sitio Akamine, objeto da Matricula 
25.338, DO VÉRTICE 1, "segue confrontando em curvatura .: corn, o irnável rural 
remanescente, denominado sitio Akamine, objeto da matricula n°25.338 com os 
seguintes vértices, azimutes, distâncias e confrontantes: 
TABELA DE COORDENADAS E.D1STÂNCIAS 
DE .PARA AZIMUTE .DISTÂNCIA CONFRONTANTES 
1 2 Curva r=9,00 m 14,40 AREA REMANESCENTE 
SÍTIO AKAMI NE 
IMÓVEL SOB MATRÍCULA 
N°25338 
2 3 171°34'09" 51,76 
3 4 81°34'09" 34,00 . 
4 5 351°34'09" 10,00 
5 6 261°34'09" 20,00 
AVenid JQ$k BOnifACIO, 14:57, Centro 
C6pr 179 0 0 'COO, tracenaISP 
v83821.8000 .
ICTA 77f17/011/C7 • 
62 
• WWW.DRÂCENASAGOVAR etsli=0: 
a 
- 
PREFEITURA DE . 
-.ORACE 
•. CIDAD—E— MILA9pr • 
6 7 351°34'09" 42,71 
7 8 Curva r=9,00 m 13,87 
8 1 259'52'13" 32,01 ESTRADA MUNICIPAL 
DRA 251 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação o jrnsfiVel 
descrito no art. 10, desta Lei, para implantação de uma Estação" Elevat ra de 
Esgoto, sem encargos, quaisquer dividas ou ônus reais para a Prefeitura 
Municipal de Dracena. 
Art. 3° - A área remanescente, após afetação descrita no art. 1°, desta Lei, 
passa a compor-se de uma area rural de 119.692,79 m2 ou 11.9693,Alectares, 
denominado SITIO AKAMINE, situado na GLEBA PALMEIRA, Neste„Municij6lo e 
Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu pel'imetro'tem 
inicio no VÉRTICE P-01, Situado entre o limite da Estrada Municipal bRA - 251, 
com a divisa do imóvel rural sob matricula n°16.551, do R.I. de DraCena/SP; DO 
VÉRTIGE P-01 segue confrontando com a Estrada Municipal, com os seguintes 
onfrontantes: 
TABELA DE COORDENADAS E DISTANCIAS 
DE PARA AZIMUTE DISTÂNCIA CONFRQNT?*TES 
P-01 P-1 79°52' 13" 4541 ESTRADA MUNICIPAL 
DRA 251 
1 2 Curva e=9,00 m 14,40 ,AREA REMANESCENTE 
SiTIOAKAMINE 
IMÓVEL SOB MATRÍCULA 
N° 25.338 
2 3 171°34'09" 51,76 
3 4 81°34'09" 34,00 
4 5 351°34'09" .10,00 
5 6 261°34'09" 20,00 
6 7 351'34'09" 42,71 
7 8 Curva r=9,00 m 13,87 
8 P-02 79°52'13" 84,60 ÇSTRADA MUNICIPAL 
1 i tahiA 
AVenida Jose Boolftele, 1437, Centre 
Ç 7900000, Drecena/SP 
et 18 3821.8000 
let INVAMMACElkitcsP.GOV:Blzt 
P-02 P-03 169'56'47" 2,29 DRA 251 
P-03 P-04 170°33'32" 745,73 IMÓVEL SOB MATRÍCULA 
N° 5.678 
P-05 P-06 35003704" 248,50 IMÓVEL SOB MATRÍCULA 
N°1.257 
P-06 P-07 35004253" 249,90 IMÓVEL SOB MATRÍCULA 
, . - 
N°5.182 
P-07 P-01 350°21'17" 247,74 IMÓVEL SOB MATRÍCULA 
N°16.551 
Art. 4
0
- Os doadores deverão arcar com as despesas necessárias para 
lavratura e registro de escritura definitiva, impostos e taxas advindas deste ato ° 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Muni ipal 
Dracena,17 de ago, .e 
Registrada e publicada o, no lugar público do costume desta 
Prefeitura ,e, no Diário Oficial do Municipio. Dracena, data supra. 
40-00111w.z 
Vol,4140 ` 
MARLI •TELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
g, Avonici Josè Boni f6c14, 107 Centro 
COpf 17900-000 Dracona/SP 
07 la 3821.8000 
WWW.DRACENAMGOVArt CN 44.asmnatiktoti141