norma nº 4964/2022

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1-6 -A00 MILAC; r, 1. • • 
LEI N° 4.964 DE 17 DE AGOSTO DE 2022. 
Dispõe sobre. alteração na Lei n° 4.914/2022, conforme especifica. 
'ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito ilvlu.nicipal. de Dracena, Estado de São 
. . 
Paulo, usando dasatribuiçõeSqueIhe.são..confe.ridas por lei: " 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA:E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° -O “caput" do art. 1° da Lei MunicipaL n° 4.914, de 19 de janeiro de 
2022 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Ar-t. 10 - Fica Concedido revisão geral anual de 13% (treze pot' cento) aos 
salários dos servidores públicos municipals:: do Poder Executivo de 
Dracena, nos termos do inciso X, do artigo 37; da Constituição Federal, 
para todos os, servidores públicos municipais da ative, bem como os 
contratados por tempo determinado, os inativos e pensionistas do 
Municipio .e Qs inativos e pensionistas - FAPEN, assumidos pelo 
Municipio de Dracena, nos termos do artigo 10, da Lei n° 9.717/98. 
Art..2° - Fica revogado. §20, do artigo 1°, e o anexoy Oa. lei municipal n° 
4.914, d9 19 de janeiro de 2022. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de spa publicação, retroagindo seus 
efeitos 61° de janeiro de 2022. 
Gabinett do Prefeito Municipal 
Dracena, 17 de agosto d 
Registrada e publicada por lugar público do costume desta 
Prefeitura e no Diário Oficial do Municipio. Dracena, data supra. 
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MARLI BISC•-- :"OTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
EEO 5:80 ZZAZ/804Z tfillrli UMW° 1:4A tieM tft: 
9 Avenida Jose BonifAcia. i437.Cent10 
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VAVW.bitACSNASPLOV 
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