| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4965 / 2022 |
| Date | 2022-08-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$3.768.000,00 (três milhões setecentos e sessenta e oito mil reais), destinado a implantação de sistema informatizado na Secretaria de saúde bem como a implantação de central de monitoramento no município de Dracena) |
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EFE1TURA DE ACENA •csnADE MILACM#•:: LEI N° 4.965 DE 17 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre autorização o,Poder ExecutiVo.para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.. ANDRÉ KOZAN LEMOS, PrefeitO Municipal de:DracenkEstado dé São Paulo, usando das atribuições que lhe São conferidas Por lei FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EL SANCIONA E PROMULGAA SEGUINTE La Art. r Fica o pôder Executivo autorizaclo a abritna Diretoria.Financeira e Contabil, Credito Adicional Especial no valor .Cle ..14$3.76060,Q0 (três milhões setecentos e sessenta e oito mil reais), destinada a implantação de sistema informatizado . na Secretaria de saúde bem como a implantação de central de monitoramento_ no • municipip de Dracena, na seguinte classificação orçament6ria,abaixo descrita: PODER EXECUTNO FMS Fundo Municipal de Saúde Gestãbtio Fundo Municipal de Sa0cle 02.12.0210.302.1016 2.059 Gestão do Fundo Municipal da Saúde 3.3.90.40 - Serv. Tecnologia da informação - Fonte 01-Tesouro R$545.000,00 Secretaria de Administração Gestão da Administração Pública 4.4.90.51- Obras e Instalações- Fonte 01-Tesouro R$ 3.223.000.00 Total 9 AVenid a .3osé Bonifácio.1431, ceritro cep:17990(.0(70, Dracerip/SP 18 3.8Z1.8000 • hPACElitarx If • Rg.FEITURADE . RACENA PeJtti • • • 41dADE' foutTAcroF . . Art. 2°- 0 crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme dispõe a Lei 4.320/64, artigo 43, §1°, inciso I. Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam convalidadas e inseridas "e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercicib corrente. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigOr na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena,17 de agos AN ZA ElvIOS Pr eitO Munici al Registrada e publicada ao, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. MARLI rale 4°'''‘AELHOAFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos KM Er:813 ZZO/8O' iT1W 13iter3 Mid End UK AVonida ost- Bonlbolo;1437, Centro Cop 1790Q-0.00, DracenaISP ; la 3821.8000 IMmeWhAttmesMiSG R. 6410144_886.111MI