norma nº 4966/2022

LEI N° 4.966 DE 17 DE AGOSTO DE 2022. 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito 
adicional suptementar no orçamento vigente. 
, . 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, prefeito Municipal de•Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas Oõr lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIpAlif APROVOU E ELE SANCIONA E 
• 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria.Financeira e Contábil, 
Crédito Adicional Suplementar no valor de 11$ 6,000009;00 (seis milhões de reais), 
destinado a reforço orçamentário para procedimentos de saúde de Media e Alta 
Complexidade, abaixo descrita: 
PODER EXECUTIVO 
FMS- Fundo Municipal de Saúde 
Bloco de Média e Alta Complexidade 
02.12.02 10302.1016 2.061 7- Gestão da Média e Alta Complexidade 
33.9039-Picha 478- Outros Serv. Terceiros 03--Fonte 05:- Federal 
Total R$6.000.000,00 
Art. 2°- 0 ,crédito adicional especial citje se refere o artigg anterior será coberto com 
recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme 
- . 
dispõe a Lei n°. 4.320/64, artigo 43, §1°, inciso I. 
Parágrafo Único - As alterações orçamentarias constantes dos artigos acima, ficam 
convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do 
exercício corrente: 
Art 3
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de. sua pUblicção.. 
Gabinete do Prefeito fi al 
Dracena,17 d de 2022. 
Registrada e publicada p 
Diário Oficial do Município. 
MARLI BISC 
Sec 
Avenida 3.056 Boni facid, 1437. C.06tra 
tk,-r7906-000.DracrIalgta.
4,P 5'821.8000 
WoviAcORACENASPZOVAR 
ar público do costume desta Prefeitura e no 
AFFONSO 
ia de Assuntos Jurídicos 
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