norma nº 4967/2022

LEI N°. 4.967 DE 17 DE AGOSTO DE 2022. 
Dá nova redação ao art. 6°, da Lei n°.1.277, de 28 de dezembro de 1978, 
com as alterações das Leis n°. 2.304/1992 e 3.905/2011, conforme 
especifica. 
Art. 1°. Ficam alterados o "caput" e os §s 1° é 2°, do, art. 6°, da Lei n°. 
1.277, de 28 de dezembro de 1978, com nova redação dada pelas Leis 
2.304/1992 e 3.905/2011, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 6°. Os empregos públicos de. Diretor Presidente,. Diretor 
Administrativo é Diretor Financeiro da EMDAEP - Empresa de 
Desenvolvimento, Agua, Esgoto e Pavimentação de Dracena 
são de livre nomeação e exoneração por meio de ato do 
Chefe do Poder Executivo e sops subsídios po.clereto ser 
revistos na mesma data base dos demais empregados 
públicos 
.§ 7' - O subsidio do Diretor Presidente da EMDAEP - Empresa 
de Desenvolvimento, Aqua, Esgoto e Pavimentação de 
Dracena, será de R$ 10.757,03 (dez mil.setecentp4:e.çinquenta 
e sete reais é três centavps), e constará de Anexo4-ser criado 
por meio de Resolução da empresa. 
"§ 2° - O subsidio Diretor Administrativo e do Diretor 
Financeiro da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e 
Pavimentação de Dracena - EMDAEP será de R$ 4.302779 
(quatro mil, trezentos e dois reais e setenta e nove centavos),e 
constará de Anexo a ser criado por meio de Resolução da 
empresa. 
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Cep 1790 Rb00., oracontisr)
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Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas 
receitas próprias da Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgotó. e 
Pavimentação de Dracena - EMDAEP. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1° de agosto de 2022. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena,17 de agosto d 
Registrada e publicada por afixaçao, s ugar público do costume desta 
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracenp, data s6pra. 
(PAIN 
MARLI B zOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
Ot,In b:89 72,07180P2 tfilliW I3i01513 "Bad Ltema 
AVerlda 1Qsê Bonifácio, 1437 Centro 
Cept-17900-000:Pr'4Cptia/SP 
olt 1:882i:E3000 
WWW.DRÂCE144.40.00vatzt CNPlt