norma nº 549/2022

LEI COMPLEMENTAR N° 549-DE 17 DE AGOSTO DE 2022. 
Dispõe sobre alienação por concessão de uso com posterior doação de 
imóvel público municipal, conforme especifica. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 'So 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por concessão de uso 
com posterior doação, o seguinte imóvel público municipal: 
I - Um imóvel urbano, pertencente a Matricula n° 32.890, do CRI local, de 
formato irregular, denominado "Area Institucional 2", com área de 6.686,20• 
metros quadrados, situado com frente para a faixa de alargamento da Estrada 
Municipal DRA 242, distante 29,00 metros da Rua 8 (oito), Residencial das 
Aroeiras, Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das 
seguintes divisas, confrontações e medidas, no sentido visual de quem da faixa 
para alargamento da Estrada Municipal olha para o imóvel: "pela frente com a 
faixa para alargamento da Estrada Municipal DRA 242, onde mede 127,59 metros; 
do lado direito com os lotes nos 4 e 5 da quadra n°12, onde mede 50,86 metros; 
do lado esquerdo com terras de Antonio Dragonetti e Aparecida Cordeiro 
Rodrigues Dragonetti, sob matricula n° 15.809, onde mede 53,17 metros; e nos 
fundos com a Area Verde 3, onde mede 76,49 metros, dai segue em curvatura de 
11,88 metros e em reta de 39,74 metros, confrontando com a Rua 5 (cinco). 
§ 1°- A concessão de uso com posterior doação de que trata esta Lei se 
submeterá aos procedimentos dispostos na Lei Complementar n° 407, de 
25.03.2014 e suas alterações. 
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9 Avenida 3ose Bonifécio.14S7. Centro 
Cep 17900000, DracenaiP 
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5 2°- A concessão de uso com posterior doação de que trata esta Lei terá 
por finalidade a instalação de empresa. 
§ 3
0
- Para a alienação de que trata esta Lei ficam desafetados os imóveis 
públicos descritos neste artigo. 
Art. 2° Esta lei complementar entra em vigor na data,de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Mu icipal 
Dracena,17 de agosto d 
AN 
Registrada e publicada por afixa ga , no lugar público do costume desta 
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
MARLI BISC4 r0- °- LHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
la)) 8'40 ZZONO/SZ NUIF.,01 !MUD 'SRI EDO Eff, 
Avenida Jose Bonifácio.1437. Centro 
Ce p.17900.000, DracenaISP 
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