norma nº 4/2022

Câmara Municipal de Dracena 
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RESOLUCAO N.° 004 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2022. 
Autores: Mesa: Claudinei Milian Pessoa — Presidente; Célio Antonio Ferregutti - Vice-Presidente; Danilo Ledo dos Santos - 10 Secretário e Rodrigo Castilho Soares, 2° Secretário. Dispõe sobre o pagamento de adicional insalubridade a servidoras da Camara Municipal e dá outras providências. 
Claudinei Millan Pessoa, Presidente da Camara Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1° - Fica o Presidente autorizado a proceder ao pagamento de adicional insalubridade as servidoras do cargo de Auxiliar Administrativo, na proporção fixada em parecer/laudo técnico emitido por empresa especializada, incidindo este percentual sobre os vencimentos das servidoras, nos termos do artigo 140 do Estatuto do Servidor Público Municipal. 
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SALA DA PRESIDÊNCIA "MESSIAS FERREIRA DA PALMA" 
Dracena, 13 de sete4Thyo de 2022. 
Claud Pessoa 
nte 
egi trado nesta Secretaria e publicada, por 
afix ção, no lugar público de costume desta 
Camara Municipal e na Imprensa local. 
Dracena, data supra. 
A.parec e duza Alves 
Di et ira