norma nº 7/2022

Câmara Municipal de Dracena 
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 007 - DE 27 DE SETEMBRO DE 2022. AUTORES: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO — Vereadores Victor Silva Almeida Palhares - Presidente; Maria Ap. S. G. Mateus - Vice￾Presidente e Célio Antonio Ferregutti - Membro. 
Aprova o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que aprovou as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2020. 
CLAUDINEI MILLAN PESSOA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SAO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SAO CONFERIDAS POR LEI; 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO 0 SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Artigo 10 - Fica aprovado o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — PROCESSO TC N.° 00003211.989.20-7, que aprovou as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2020. 
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SALA DA PRESIDÊNCIA "MESSIAS FERREIRA DA PALMA" 
Dracena, 27 de setembro de 2022. 
Claudi E ei Pessoa 
re nte 
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, 
no lugar público de costume desta Câmara Municipal 
e na Imprensa local. 
Dracena, ata supra. 
Aparecida le 4ouza Alves 
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