norma nº 4975/2022

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LEI N° 4.975 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022. 
Dispõe sobre o horário de trabalho do PAM - Pronto Atendimento Municipal, e 
dá outras providências, conforme especifica. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - A jornada normal de trabalho do Pronto Atendimento Municipal será de 
até 40 (quarenta) horas. 
Parágrafo único - a jornada de trabalho funcionará na escala de tral#Iho 12/36, 
fazendo jus os servidores a duas folgas mensais, desde que não 1 tenha se 
ausentado das suas atividades por motivos de faltas injustificadas, atrasos ou 
saidas antecipadas injustificadas. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito M nici • 
Dracena, 14 de sete e 2022. 
KO LEMOS 
refeito Muni 'pal 
Registrada e publicada p r afixação, no I gar público do costume desta 
Prefeitura e no Diário Oficial ao Município. Dr cena, data supra. 
V AVenid a José Bonifac10,1437. Centro 
Ce rt 17900-00Q, Dracena/SP 
t83821.8000 
MARLI BIS BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
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