| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4976 / 2022 |
| Date | 2022-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (credito no valor de R$ 2.121.000,00 - dois milhões cento e vinte e um mil reais, destinado à reforço orçamentário). |
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LEI N°4.976 PREFEiTURA DE ettmaa MILAPPE • DE 14 DE SETEMBRO DE 2022. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. . ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal dé Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira eContabil, Crédito Adicional Suplementar no valor .,cle R$ 2.12100,00 (dois milhões cento e vinte e um mil reais), destinado à reforço orçamentário, nas seguintes classificações orçamentarias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria de Educação Departamento de Educação 02 06 01.12 243 1007 2.041 - Gestão da Merenda Escblar' 3.3.90.32-Material, bem ou serv. distr. gratuita-Ficha 241-Estadual R$ 500.000,00 3.3.90.32-Material, bem ou serv. distr. gratuita-Ficha 250- Federal R$,450.000,00 Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viarios Departamento de Infraestrutura 02.10.01 26.453.1012 1.067 - Reforma do Terminal Rodoviário 4.4.90.51 - Obras e Instalações- Ficha 402 - Tesouro R$1.171.000.00 Total R$- 2.121.000,00 Avenida 3014 Bonfrádo, 1437. Centro Cep :1790,0-00Q Drarana/SP 4,e 3821.8000 .WAP0MORACEN4SpOOVAR Chirelt 44.1111e1 Oiciam. 1 CIDADE MILAGRE Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 2°- 0 crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no pxércicip anterior, conforme dispõe a Lei n°. 4.320/64, artigo 43, §1°, inciso I. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 14 de setembro de 2022. Registrada e publicada por afix Prefeitura e no Diário Oficial do Mu eq° 1111111111"'A MARLI AINO BOTELHO AFFONSO r público do costume desta Tacena, data supra. At.Mnici C;oni 7 Fi!icio, 1437. Qentr0 Cep! 17900 COO. Dracena/SP ia 3821.WOO Secretária de Assuntos Jurídicos NM 80:66 WNW NUM 1311111n 'Od MBA ME re •,..ww.brtAcEPIA.0.00V.tut "Ct4P3! atijasoliiiiiantn*