norma nº 4974/2022

LEI N°4.974 
PREFEITURA DE 
DRA,PENA 
Olt OE INOLACRE 
DE 06 DE SETEMBRO DE 2022. 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de' 
créditd, adicional especial no orçamento vigente. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na, Diretqria 
Financeira e Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de 
R$508.000,00 (quinhentos e oito mil reais), -destinado a contrapartida' 
municipal da aquisição e instalação de uma Fábrica de, Ração, ,na 
seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: 
PODER EXECUTIVO 
Secretaria de Agricultura 
Departamento de Agricultura 
02.02.01 20.608.10021.034 - Gestão da Agricultura 
44.90.51 - Obras e I nstalações Fonter 01 - Tespuro R$:;508.000,00 
Total R$,508.000,00 
Art. 2° - 0 crédito adicional especial que se refere o artigo anterior 
será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no 
exercício anterior, conforme dispõe a Lei n°. 4.320/64, artigo 43, §1°, inciso 
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos 
artigos acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do 
presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. 
MO 81:60 ttE/60/60 314101110 '93d IN* mao 
.9 Avenida José 9onOdo.14:17, Centlo, 
Cep 17900-000, Dr ena/SP 
va 5821.8000 
wwvitoilAtEmg...sgeiovap ciao, 44,118 
Art. 3
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 06 de setembro de 2022. 
LEMOS 
cipal 
Registrada e publicada por afix gar públic0 do costume desta 
Prefeitura e no Diário Oficial do Municipio. Dracena, data supra 
.de 
,4 111M 4;
,4•00.2_.:71120
MARLI BIS A INO BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
8.0138 WNW MIR DIO113 'BM EMI tal 
Avenida Jos() 3onif4c10, 1437. Centro 
.Cep 175300-000, pfacenaisP 
1,53821.8000 
Attn.vs,vbRACERAsMOV..sra. 44,_880inttliCittol 41,