| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4973 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (credito no valor de R$ 2.700.000,00 - destina a contratação de empresa para gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção primária para equipes de Estratégia de Saúde da Família). |
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LEI N° 4.973 i.:iREFEflTURACE. CENA DE 06 DE SETEMBRO DE 2022. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento Vigente. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena; Esttado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Kr: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na ,Diretoria Financeira e Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), destinado a contratação de empresa para gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção primária para equipes de Estratégia de Saúde da Família, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: FMS - Fundo Municipal de Saúde Bloco de Atenção Básica 02.12.01 10.301.1016 2.056 - Gestão das Estratégias da Saúde da Família 3.3.50.85 - Contrato de Gestão - Fonte 01 - Tesouro 2.700.000.00 Total R$ 2.700.000,00 Art. 2° - 0 crédito adicional especial que se refere o artigo anted& será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme dispõe a Lei n°. 4.320/64, artigo 43: - 8 9 Avenida Josè Br cio. 14.47,, Centro Cep: 179 0 o-poo,Divoona/sp ta 3821.8000 Z06D3 81:60 ?207)E0/60 itTliii d tam 'ma 1 vtiRAcemA. •et4i :44..ago Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3 0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 06 de setembro de 2022. Registrada e' publicada por afi Prefeitura e no Diário Oficial do Avenida 3os0 Bonifácio. 1437, Ceritro CND-. 179 00-000, pracena/sP a? la 3821.8000 16 WWW.DRACENIA.5$1.00Vlift N LEMOS nicipal ugar público do costume desta to. Dracena, data supra. ( I; , MARLI B AFFONSO, Secretária de Assuntos Jurídicos aara 8160 ZDO7J60/60 kJ1i I3linflO `SIdd LEM tux — cNmttactiatilifi tiiil .e