norma nº 4972/2022

LEI N°4.972 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022. 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de créciitó 
adicional suplementar no orçamento vigente. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito tvluniciPal de Dracena, Estado dé Sào. 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°.- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na pirptoria Financeira e 
Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.358.060,00 (oito 
milhões trezentos e cinquenta e oito mil reais), destinado a reforço em créditos 
orçamentdrios, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas 
poDEF2 EXECUTIVO 
Secretaria de Administração 
Departamento de Administração 
02 0101.04122 1000 2.001- Gestão da Administração Pública,, 
3.3.90.30 - Material de Consumo - Ficha,003 
FEBOM'- Fdo. Especial do Corpo de Bombeiros 
02 01 02.061811000 2008- Gestão do Fdo. Especial do Corpo de Bombeiros 
3.3.90.39- Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 024 p$-20.000,00 
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública 
Departamento de Agricultura 
02 02 01.04 122 0002 2.009 - Gestão Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza' 
Pública 
MO 8i:60 MEMO 1151:11W 1111 
AnIdz bsf? Bon i fklo, 1437:C011M 
Cop 17600-060, 0rac1ena/SP 
4, 18.3821.8000 
¡of WWVitORACE NA. SP.CIOV 
ttd3120 
onot:hri. 
6 
ti • 
3.3.90.30 v.. 
3.3.90.33 - Passagens Desp. C/ Locomoção - Ficha 031 
Departamento de.Meio Ambiente e Lim peza 'Pública 
02 02 0217 512 1003 2b11 - Gestão da Coleta de Lixo e Aterro Sanitário 
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros- Pessoa Jurídica - Ficha 059 R$- 300.000,00 
- 
02 02 02.18 541 1003 2.014 - Limpeza Pública em Geral 
339039- Outros Serv. Terceiros - Pessoa 3uriclica - Ficha 1 P$- 200.000,00 
02 02 0218 541 1003 2.075 - Gestão da Limpeza Pública e Meio Ambiente 
- , 
terial,de_Consurno - Ficha -045 "b_cibo,o6 
33.90.39 - Outros Serv. Terceiros.- Pessoa Jurídica - Ficha 048 R$- 50.000,00 
Fundo Municipal de Assittência Social - RvIAS 
Órgão Gestor da Politics de Assistãncia Social 
02 03 01.08 2441Ó.04 2.019- Gestão do Suas,- Sist. Único AssiSt. Social 
339030- Material de 'Consumo - Ficha 092 R$- 30.000,00 
3.3.90.36.- Outros Serv. Terceiros -Pessoa Física - Ficha 095 P$- 10.000,00 
3.3:90.36 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 096 R$- 45.000,00 
02 03 01.08 244 0014 2.024 - Serviço de Proteção Especial 
Fa mil ias 
3.3.90.30 - Material de Consumo - Ficha 128 
Poittlida3psé Bonifácia. 1437, CSntrp 
•COpt 1790 p-ogo.- Draç:ertaiSf)
47' is 3821.8000 
www.breAcEraciP.ociVitre 
I060 Of :60 UMW 536:1 E320 able 
4r1
p/ Idosos 'e suas 
R$- 20.000,00 
NM! Eitta aionim, 
Secretaria de Assuntos Jurídicos 
Departamento de Assuntos Jurídicos 
02 04 01.04 0621005 2.026 - Gestão de Assuntos Jurídicos 
3.3.90.30 - Material de Consumo- Ficha 136 
3.3.90.33 - Passagens e Despesas c/ Locomoção - Ficha 137 
R$- 5.000,00 
R$- 3.000;6:6 
Secretaria de Cultura e Turismo 
Departamento de Cultura e Turismo 
02 05 01.13 3921006 2.027 - Gestão de Cultura e Turismo 
3.3.90.33- Passagens e Despesas c/ Locomoção,- Ficha 149 R$45.000,00 
Secretaria de Educação 
Departamento de Educação 
02 06 01.12 2431007 2041- Gestão da Merenda Escolar 
3.3.90.32 - Material, Bern ou Serv. Distribuição - Ficha 240 R$- 50.000,00' 
3.3.90.32 - Material, Bern ou Serv. Distribuição - Ficha 241 R$- 100.000,00 
3.3.90.32 - Material, Bern ou Serv. Distribuição - Ficha 247 R$-10.000,00 
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serv. Distribuição - Ficha 251 R$- 100.000,00 
02 06 01.12 3611007 2.079 - Gestão da Educação 
3.3.90.30 - Material de Consumo - Ficha 165 R$- 30.000,00 
3.3.90.33 - Passagens e Despesas c/ Locomoção - Ficha 167 R$- 10.000,00 
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - icha 169 yz$- moop,oct;' 
Enith 3bsé ElongSbio,14r4 COntto 
Cep :17900-000, OracqnalSP 
100 is 38218000 
CM:at 44iii131111Eitiki0t1141, WWWINRACENASAGOVart 
02 06 01.12 363 1007 2.038 - Gestão da Escola Técnica Municipal 
3.3.90.39 - Outros Serv: Terceiros- Pessoa Jurídica - Ficha 194 R$- 30.000,00-
02 06 01.12 361 1007 2.070 - Gestão do Ensino Fundamental 
3.1.90.13 - Obrigações Patronais - Ficha 178 
3.3.9039 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 184 
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 185 
02.06.01.12 365 1007 2.035 - Gestão do Ensino Infantil (creche) 
3.1.90.11 - Vencimehtos e Vantagens Fixas - Ficha 214 
3.1.90.13 - Obrigações Patronais - Ficha 205 
3.1.90.13 - Obrigações Patronais - Ficha 215 
3.3.90.39..- Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 210 
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 211 
4.4.90.52 - Equipamentos e Mat. Permanente - Ficha 213 
02.06.01.12 361 1007 2.042 - Gestão do Transporte Escolar 
3.3.90.30 - Material de Consumo - Ficha 257 
3.3.90.30 - Material de Consumo - Ficha 258 
3.3.90.30 - Material de Consumo - Ficha 267 
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 261 
Rs- 200.000,00 
R$- 300.000,00 
R$- 70.000,00 
R$-.300O00,00 
R$- 200.000,00 
R$-.50.000,00 
RS- 80.000,00 
RS- 80.000,00, 
R$-. 20.000,00 
R$- 50.000,00 
R$- 150.000,00' 
R$- 50.000,00 
R$- 10.000,00 
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - Fich 62 R$- 60.0399,09 
9 AVanida 3bst. 59niticio,141T;Centro 
CNa17900-00Q, Din3cona/SP 
la 3821.8000 
11M- wwivAcENAsp.crov.sa cm .1! liatkitiraiitiornii 
.. . . 
..P FEITURA DE. I . • . .. .... . 
. D .., .. N . . • , ....„,,,. . .,.. . C. . . . 
-....... . , ......"414011,1,11pM .... ,...TOT*....01.,....,............,
. . ADS , MILAGRE • 
. . . . 
. . 
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude 
Departamento de Esporte, Lazer e Juventude 
02 07 01.27 812 1008 2.043 - Gestão do Esporte, Lazer e Juventude 
3.3.90.30 - Material de ConSumb -- Ficha . 76' Rs- 50.000,00 
3.3.90.33 - Passagense Desp. c/ Locomoção - Ficha 278 R$- 10.000,06' = 
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 28Q 
Secretaria da Fazenda e Orçamento 
Departamento da Fazenda e Orçamento 
02 08 01.04 123 1009,2.045 -,Gestão da FaZenda e Orgamento 
3.3.90.36- Outros Serv. Terceiros- Pesspa Física Ficha 291 
3.3.90.40- Serviços da Tecnologia da Informação - Ficha 295 
loo.oO6,00 
R$7 10.660,00' 
R$- 20:000,00 
02 08 01.04123 1009 2.048- Coritribuição ao Pasep 
3.3.90.47 - Obrigações Tributarias e Contributivas7 Ficha 299 R$- 500.006,06 
02 08 01.28 846.1009 2.046 - Gestão de Precatórios 
4.6.90.91 -•Sentenças Judiciais- Ficha 297 RS- 306.000x 
02 08 01.28 846 1009 2.047 - Amortização da Divida Fundada 
4.6.90.71 - Principal da Divida Contratual Resgatada - Ficha 298 R$- 700.000,00 
Ayenid a Josè. Bon i fácio: 1437:Centra 
CiSep; 17900-000: Dracbrui/Sli 
ss21 sáoo 
ANAVDRACENASAGtAt.BR CNP3! 44. 0 o 
C 
Secretaria de Gabinete e Governo 
Departamento de Gabinete 
02 09 01.041221010 2.050 - Gestão da Sub-Prefeitura de Jacipor5 
3.3.90.30 - Material de Consumo - Ficha 328 R$- 15.000,00 
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros ,.-, Pessoa Jurídica - Ficha 331. R$-113.4Doco 
02 09 01.04122 1010 2.051 - Gestão da Sub-Prefeitura de Jamaica 
3.3.90.30 -'Material de Consumo - Ficha 335 
Departamento de Governo 
02 09 02.04 122 1011 2.076 - Gestão da Secretaria de Governo 
3.3.90.33 - Passagens de Desp. cl Locomoção - Ficha 312 R$- 5.000,00 
339040- Serviços de Tecnologia da informação - Ficha 317 R$-,5.000,00 
RS- ls.poo,00 
02 09 02.04 122 1011 2.077 - Gestão do Tiro de Guerra,e Junta Militar. 
3.3.90.30 --'Material de Consumo - Ficha 322 R$- 5.000,00 
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jmriclica - Ficha 323 RS-5..000,00 
02 09 02.11 333 1011 2.031 - Gestão do Centro de Treinamento Senai 
3.3.90.30 - Material de Consumo - Ficha 346 Rs- 5.000,00 
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 349 R$L 50.000,00 
AVenida 3c1 (12/. BonifáCio. 1437. Centro 
• r, 179 00-00(:), Dracena/ST:i 
tat vvv, ,v0PACENtr.SItt 6KiP3 44880_0aci 
Secretaria de I nfraestrutura, Habitação e Assuntos Viários 
Departamento de lnfraestrutura 
02 10 01.04 452 1012 2.052 - Gestão da I nfraestrutura 
3:3.90.30 - Material,de Consumo - Ficha 365 
3.3.90.36 - Outros Serv. Terceiros ,7Pessoa Física - Ficha 367 Rs- 20.000,ft 
3.3.90.39 z- Outros Serv. Terceiros- Pessoa Jurídica - Ficha 368 R$- 300.000,06 
R$- 400.000,00 
02 10 01.64 452 1012 2.053 Gestão do Cemitério eVelório Municipal 
3.3.9030 - Material de Consumo- Ficha 375 
14. 
R$- 50.000,06 
3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros Pessoa-Jurídica Ficha 377 RS- 20.000,0a 
0210 01.144521012 2.034- Gestão da Iluminação Pública 
3.3.9Ô.39_ Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 384 R$- 300.000,00 
, 
0210 01.04 452 1014 2.054 - Gestão,de Assuntos Viários e Ha bitaçãq 
3.3.90.30 - Material de Consumo - Ficha 408 
3.3.90.39- Outros Serv. Terceiros - PessoaJurfdica Ficha 411 
Fundo Municipal de Saúde - FMS 
Bloco de Atenção Básica 
02 12 01.10 3011016 2.055 - Gestão das Unidades Básicas de Saúde 
3.3.90.30 - Material de Consumo - Ficha 423 
R$- 10.000,00 
Rs- 40.000,00 
R$- 50.000,00 
3.3.90.39 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 428R$- 400.000,00 
41,- 
Avenida Dose Bonifátio; 1437, Centrd 
Cep. 17900-000, DracenaP 
3821.8000 
ttww.b.PACZNA.SAGOV.ER 
p. 
02 12 01.10 301 0012 2.056 - Gestão das Estratégias de Saúde da Família 
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Ficha 436 
3.1.90.13 - Obrigações Patronais - Ficha 437 
R$- 30.000,00 
R$- 70.000,00 
Bloco de Média e Alta Complexidade 
02 12 02.10 302 1016 2.059- Gestão do Pronto Atendimérito Municipal 
3.1.90.11 - Vencimentos é Vantagens Fixas - Ficha 455 R$- 200.000,00 
3.1.90.13 - Obrigações Patronais - Ficha 457 R5- 50.000,00 
33.90.39 - Outros.Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica - Ficha 461 R$-300000,00 
„. 
339039- Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Jurídica - Ficha 462 14-,130.000,00 
02 12 02.10 302 1016 2.060 - Gestão do Transporte de Pacientes 
3.3.90.30 -,Material de Consumo - Ficha 423 
339033- Passagens e Desp.,c/ Locomoção- Ficha 470 
Bloco de Assistência Farmacêutica Básica 
02 12 03.10 303 10)6 2.064 - Distribuição de Medicamentos 
3.3.90.32 - Material, Bern ou Serviço Distribuição - Ficha 495 
02 12 03.10 303 1016 2.065 - Medicamentos de Mandado Judicial 
R$- 250.000,00 
fz$::,200.009,00 
Rs-, 400.000,00 
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço Distribuição - Ficha 499 R$- 500.000,00 
9 Avenic143ase Sonifbcio, 1017. Centril 
Cep 17900-000. DfactritutP 
47 is 3821.8000 
irs VIAMACORACENASPAICAITIR enip ,444.660_ 
Gestão do Fundo Municipal de Saúde 
0212 06.10 1221016 2.068 - Gestão do Fundo Municipal de Saúde 
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço Distribuição - Ficha 534 R$- 50.000,00 
Total R$- 8.358.000,00 
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos
acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do pr'éiêbie' *
quadriênio e na LDO do exerciciO corrente. 
Art. 2° - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o 
artigo 10, sera coberta com provável excesso de arrecadaçãp no orçamento 
vigente, no grupo de receitas correntes, conforme Artigo 43, §1°, inciso II e §§ 3° 
e4°. 
Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data.de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 06.de setembro de 2022. 
Registrada e publicada por 
Prefeitura e no Diário Oficial do 
Avenido 3o.s Bonlfacio, - 1437; Centro 
Cep. 17900.000, Dracena/SP 
eP i38Z1.8OOO 
N LEMOS 
nicipal 
no lugar público do costume desta" 
io. Dracena, data supra. 
MARLI z 001%-0 BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
VINAV.DRACENA5P.C.ZWIR chign, 44.8so_o6 0001:11