| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4970 / 2022 |
| Date | 2022-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 692.000,00 - seiscentos e noventa e dois mil reais, destinado a desapropriação de área para ampliação do Cemitério Municipal) |
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- •st 4.400 LEI N° 4.970 DE 23 DE AGOSTO DE 2622. Dispõe sobre autorização ao Poder.,Executivo para abertura de crédito adicional especial n9 orçamento vigente. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuiçães que lhe são conferidas 'por lei: 4-FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Flea o Poder ,Executivo autorizado a abrir na Diretoria Financeira e Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$, 692.000700 (seiscentos e noventa .e dois , mil reais), destinado desapropriação de área para ampliação do Cemitério MuOicipal, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODEP EXECLITIVO Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários Departamento •de Infraestrutura 02.10.01 04.452.1012 2053 -- Gestão do Cemitério eyeicirio Municipal 45.90.61- Aquisição de Jmóveis - Foote 01- Tesout Total ,R$ 692.000,00 R$ 692 . 000 , 00 Art. 2° - A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1° sera coberta com excesso de arrecadação no orçamento vigente, conforme Artigo 43, §1°, inciso II da Lei 4.320/64. Parágrafo Único - As alterações orçamentarias constantes dos artigos acima ficam convalidadas e inseridas no PPA do presente, quadriênio e na LDO do exercício corrente. Arkia Joi6ikartif002, 1437, giant:ro -Cep 17900 000 ,Dx66eri4/SP )838.21.$000 Via timmtnimioniAsottmanc, Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito tvlunici Dracena, 23 de agosto d 022. Registrada e publicada por afixação, Prefeitura e no Diário Oficial do Município, Dracena, data supra. público do costume desta MARLI B1-4-41°I.N1110 1BOTELHO AFFONSO Secretária de AssuntosJurfdicos oafiB M0/9Z 1iIw 'MUM 'STAMM ttidie :„.. 9. Averticià 3ose Bonifácio. 1'37. Centre) Cep:.17900-000, Dracena/SP 41 13 38218000 WWW:riPACFNA CICAI fir/ rtart ;inn nktikintii41