br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 4970/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4970 / 2022
Date 2022-09-23
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 692.000,00 - seiscentos e noventa e dois mil reais, destinado a desapropriação de área para ampliação do Cemitério Municipal)
native_id6147

Originating matéria

matéria 1142 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

- •st 
4.400 
LEI N° 4.970 DE 23 DE AGOSTO DE 2622. 
Dispõe sobre autorização ao Poder.,Executivo para abertura de 
crédito adicional especial n9 orçamento vigente. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado 
de São Paulo, usando das atribuiçães que lhe são conferidas 'por 
lei: 
4-FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Flea o Poder ,Executivo autorizado a abrir na Diretoria 
Financeira e Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$,
692.000700 (seiscentos e noventa .e dois , mil reais), destinado 
desapropriação de área para ampliação do Cemitério MuOicipal, na 
seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: 
PODEP EXECLITIVO 
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários 
Departamento •de Infraestrutura 
02.10.01 04.452.1012 2053 -- Gestão do Cemitério eyeicirio Municipal 
45.90.61- Aquisição de Jmóveis - Foote 01- Tesout 
Total 
,R$ 692.000,00 
R$ 692 . 000 , 00 
Art. 2° - A abertura do crédito adicional especial a que se refere o 
artigo 1° sera coberta com excesso de arrecadação no orçamento vigente, 
conforme Artigo 43, §1°, inciso II da Lei 4.320/64. 
Parágrafo Único - As alterações orçamentarias constantes dos 
artigos acima ficam convalidadas e inseridas no PPA do presente, 
quadriênio e na LDO do exercício corrente. 
Arkia Joi6ikartif002, 1437, giant:ro 
-Cep 17900 000 ,Dx66eri4/SP 
)838.21.$000 
Via timmtnimioniAsottmanc, 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito tvlunici 
Dracena, 23 de agosto d 022. 
Registrada e publicada por afixação, 
Prefeitura e no Diário Oficial do Município, 
Dracena, data supra. 
público do costume desta 
MARLI B1-4-41°I.N1110 1BOTELHO AFFONSO 
Secretária de AssuntosJurfdicos 
oafiB M0/9Z 1iIw 'MUM 'STAMM ttidie 
:„.. 
9. Averticià 3ose Bonifácio. 1'37. Centre) 
Cep:.17900-000, Dracena/SP 
41 13 38218000 
WWW:riPACFNA CICAI fir/ rtart ;inn nktikintii41 

open original →