norma nº 4969/2022

LEI NI° 4.969 DE 23 DE AGOSTO' DE'2022. 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por 
desapropriação amigável ou judicial, area 'de terras que especifica e dá: 
outras providências. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, us,ariclo das atribuições que lhe são conferidaspor lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autc•rizado a adquirir por desapropriação 
amigável ou judicial, parte de_ um imóvel rural, com area de 4.593,60 ‘2metros 
quadrados, pertencente a matricula n° 823, do CRI local, localizado nesta cidade 
de Dracena, Estado de SA() Paulo, para fins de desapropriação amigável ou 
judicial, conforme descrição a seguir: 
- Parte de um ,imóvel rural, com 4593,60 metros quadrados ou 0,46 
hectare's', destacada de uma area maior denominada de Granja Boa,,Ësperança, 
constitú iclá das chácaras nos 92 e 93, neste Distrito, MuniCipio e Comarca de 
Dracena, Estado de ,São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e 
confrontações: "o perímetro tem inicio no Marco M6, focalizado no alinhamento 
da Rua Marechal DeOdOro da Fonseca com terras •do Cemitério Municipal de 
Dracena, sob matricula n° 20.053, do Carton() de Registro de Imóveis da 
Comarca de Dracena; dai deflete do norte magnético com rumo de 0°27"57"SW 
e distância de 107,29 metros até M5, confrontando a esquerda com o Cemitério 
Municipal de Dracena, sob matricula n° 20.053 , do Cartório de Registro de 
Imóveis de Dracena; do marco M5 deflete A direita com rumo de 89°12'53"SW e 
distância de 89,81 metros até o marco M4, confrontando A esquerda com o 
Cemitério Municipal de Dracena, sob matricula n° 20.053, do Cartório de 
Registro de Imóveis de Dracena; do marco M4 deflete A direita com rumo de 
0°33'56"NW e distância de 40,00 metros até o ponto P4a, confrontando A 
esquerda com o imóvel objeto da matricula n° 24.041, do Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Dracena, de propriedade de Odiniz Antonio Sandrin; do 
ponto P4a deflete A direita com rumo de 89°12'53"S e distância de 75,00 
metros, até o ponto P4b, confrontando A esquer. - seu remanescente; do 
(4711,, ZZOZ/8019Z 
Bpnifácio:14SZ 4 Centro 
*!.15:17900-000. Dr4teria/SP 
105021.8000 
1111114 `Skid MVO Ittlig 
10 
IMANd.rialtePtillk APCOMilt4 Oat)* 64a 
CiDADE NIOA. 
ponto P4b deflete â esquerda com rumo de 0°15'05"NE e distância de 67,4;
metros, até o ponto P4c, confrontando â esquerda com seu remanescente; do 
ponto P4c deflete â direita com rumo de 89°51'45"SE e distância de 15,00 
metros, até o marco M6; marco M6, inicial e final deste roteiro, ondenão-existem 
benfeitorias. Matricula n° 823, do CRI local. 
Art. 2°- A área descrita no inciso l,do Art.1°, desta Lei, será destinada para 
ampliação do Cemitério Municipal e foi vista e avaliada em R$ 691.903,34 
(seiscentos e noventa e um mil novecentos e três reais e trinta e quatro 
centavos) conforme Laddos- de Avaliação. , 
Art. 3
0
- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
crédito adicional especial aberto ha Diretoria Fihanceira e Contábil, da 
Secretaria, Municipal da Fazenda e Orçamento. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Mu 
Dracena, 23 de agost 2022. 
AND' ÇÓZA" EtvlOS 
Pr to ivlunicip I 
Registrada e publicada por afi ão, n. gar público do costume desta 
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena,clata supra. 
0111Wis - 
MARLI ::•till tillt .EiOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
Avenicia-)osé 3aylifãcio.,1/137,Cettro 
Cep 179 00-000, Dracena/SP 
,st ia 3821.80P0 
_WWW,Par,AcitNtc.164fiesvAm 4skailci ncnlnnmii