norma nº 4968/2022

LEI N° 4.968 DE 23 DE AGOSTO DE 2022. 
Dispõe sobre alteração no artigo 3°, da Lei n° 4.964/2022, 
conforme especifica.:, 
ANDRÉ kOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena,-Estado 
de São Paulo usando das atribuições que the são conferidas por 
lei: ' 
e?' 
PAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL'APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
ica•-alterado .p. artigo. .3.°,.çla Lei n° 4.964 
2022, passando a.Vi orar dorn.k.seguinte reclaçao:. : 
ag oSto de 
esuq ptd //to ao".
• Att. -2° - Esta lei entra em yigor na • data de sua -publicação, 
retroagindo pus efeitoa.Y7 40 agc4to . de 
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feito Munici 
Registrada e publicada por afixa . .$., no lugar Oblico do costume desta 
Prefeitura e no Diário Oficial do Munici • cena, data supra. 
MARLI A • :OTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
sidtV OI:ti U07,13v9Z WIN 301110 'Slid WIN Me 
AvenidaJose dongecto. 1437. Centro 
Cep:179001000, DracenaiSP 
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